Questões Comentadas: Estatuto da Advocacia e OAB

Questões de Ética Profissional e Estatuto da OAB

• Não há hierarquia entre advogados, juízes e promotores.
• As horas extras trabalhadas pelo advogado empregado são remuneradas com um adicional não inferior a 100% sobre o valor da hora normal.
• Considera-se domicílio profissional do advogado a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.
• São causas de licença profissional do advogado, EXCETO: falta de pagamento da anuidade.

É vedado ao advogado:

• Integrar mais de uma sociedade de advogados na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional;
• Peticionar sem indicação de seu nome e número de inscrição na OAB;
• Utilizar a expressão "escritório de advocacia" sem indicação de seu nome e número de inscrição na OAB.
• Todas as respostas anteriores estão corretas.

Jornada de Trabalho do Advogado Empregado

De acordo com o art. 20 do Estatuto da Advocacia e a OAB, a jornada de trabalho do advogado empregado não pode exceder: quatro horas diárias contínuas e vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

O período de trabalho do advogado empregado é considerado: o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas.

Inscrição e Deveres

• Para a inscrição como advogado é necessário: prestar compromisso perante o conselho.
• O advogado substabelecido com reserva de poderes que iniciou e finalizou a causa, não tendo recebido do cliente a última parcela dos honorários contratados, e com direito aos honorários de sucumbência arbitrados pelo juiz: não pode cobrar os honorários sem a intervenção do substabelecente.
• O dever de urbanidade impõe ao advogado: discrição.

Análise de Afirmações

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

I – O impedimento determina a proibição total do exercício da advocacia. (Falso)
II – O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. (Verdadeiro)
III - O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância. (Verdadeiro)

Resposta: As afirmações II e III estão corretas.

Infrações e Mandato

• A exclusão do advogado da Ordem dos Advogados do Brasil: é cabível nos casos de aplicação, por três vezes, de suspensão.
• O advogado só pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste: em casos de motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.
• A cessação do mandato judicial é presumida: após o arquivamento do processo.
• De acordo com o art. 4º do Estatuto da Advocacia e da OAB, os atos judiciais praticados por advogados estrangeiros que esporadicamente venham postular no Brasil: são nulos, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.