Questões sobre Direito Ambiental e Legislação Brasileira

1- Analise as seguintes assertivas e marque a alternativa INCORRETA

R: como forma de salvaguardar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, as conclusões e recomendações expressas no relatório de impacto ambiental vinculam a decisão do Poder Público, que não poderá agir de forma diversa;

2 - Em se tratando da Lei de Biossegurança, analise as seguintes afirmativas

II. A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, instância colegiada multidisciplinar que integra o Ministério da Ciência e Tecnologia, detém competência para decidir sobre a necessidade de licenciamento ambiental

III. Os órgãos e entidades de registro e fiscalização poderão interpor recurso administrativo, questionando a decisão da CTNBio, desde que existam fator ou conhecimentos científicos novos considerados relevantes à biossegurança da OGM.

IV. A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança detém competência originária plena para autorizar a importação de OGM para atividades de pesquisa.

3 - Em relação a sua extensão, as competências ambientais podem ser classificadas como exclusivas ou privativas. Ambas devem ser exercidas por um nível de governo determinado. Marque a CORRETA

R: a assertiva está correta e pode ser assim exemplificada: competência exclusiva, CF 88, artigo 2... competência privada, CF

4 - Sobre a responsabilidade decorrentes de crimes ambientais, assinale a alternativa INCORRETA.

R: É possível a responsabilidade penal de pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício.

5 - Com base nas normas constitucionais ambientais, considere as seguintes assertivas.

I. Por estar vinculado ao direito à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito materialmente fundamental;

II. CF 88 dispõe que o Poder Público deve exigir a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de qualquer obra ou atividade potencialmente poluidora ou capaz de causar degradação da qualidade ambiente.

6 - Em matéria de responsabilidade civil por dano ambiental, é correto afirmar

R: o dano ao macrobem ambiental caracteriza-se pela lesão ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo, indisponível indivisível e de titularidade difusa.

7 - Em se tratando do disposto na lei 9.433/97, assinale a alternativa correta

R: a outorga de direito de uso dos recursos hídricos é ato administrativo mediante o qual a autoridade outorgante faculta o direito de uso desses recursos, o que não implica, porém, alienação total ou parcial das águas, que são inalienáveis, nos termos da lei.

1. MARQUE V OU F

( F ) o ressarcimento do dano ambiental deve ocorrer, preferencialmente, mediante a indenização pecuniária...

( V ) o artigo 225 da CF 88 expressa-se por meio de uma dimensão objetiva, caracterizado pelo direito ao meio ambiente sadio...

( V ) a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como estações ecológicas...

( F ) visando salvaguardar o princípio da proibição do retrocesso, a legislação ambiental brasileira veda a transformação de uma Unidade..

( F ) como instância superior de decisão, compete ao Conselho Nacional de Biossegurança autorizar...

( F ) A lei nº 9433/97 que estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos é um dos instrumentos de fomento...

( V ) a Lei 9.985/2000 que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC.

( F ) de acordo com o par. 1º art. 14 da lei 6.938/81, sem obstar a aplicação de penalidades previstas no caput do artigo 14.

( V ) a Constituição Federal no art. 225 estabelece um mandato constitucional ao Poder Público .

( V ) a responsabilidade administrativa por dano ao meio ambiente, decorrer do poder de polícia concedido aos órgãos do SISNAMA.

( V ) O princípio da precaução encontra-se previsto na Declaração das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, cita-se como exemplo a Lei nº 11.105/2005.

1.( F ) A construção instalação, ampliação e funcionamento de atividade utilizadora de recursos ambientais, licenciamento dos órgãos federais que compõem o SISNAMA.

1.( F ) Compete ao IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambienta dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambiental..

1.( F ) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercem cumulativamente a competência para proteger o meio ambiente..

( V ) de acordo com o Código Florestal em seu art. 1º par. 2º, reserva legal é descrita como área localizada no interior de uma propriedade