Questões de Direito Constitucional e Segurança Pública

Direito Constitucional e Segurança Pública: Questões Comentadas

A seguir, apresentamos a revisão e correção de questões sobre a Constituição Federal de 1988 (CF/88) e temas correlatos à segurança pública:

Polícia Militar (CF/88)

Considerando a Constituição Federal de 1988, a Polícia Militar é:

Resposta: Instituição organizada com base na hierarquia e disciplina.

Princípio da Legalidade

Marque com um “x” a alternativa correta. Considerando a Constituição Federal, o princípio da legalidade é definido:

Resposta: Somente a lei poderá criar ou extinguir direitos, deveres e vedações, ficando os indivíduos vinculados aos comandos legais, disciplinadores de suas atividades.

Finalidade dos Direitos Fundamentais (CF/88)

Considerando os direitos fundamentais expostos na CF/88, qual seria sua finalidade? Marque com um “x” a alternativa correta:

Resposta: Limitam o poder estatal, podendo ser exigidas omissões dos poderes públicos de forma a evitar ingerências abusivas na esfera individual.

Corporações Militares Estaduais e Distritais (Art. 42, CF/88)

4) Assinale a alternativa adequada quanto às afirmações abaixo:

Em relação aos militares estadual e distrital, conforme dispõe o Art. 42 da CF/88, podemos afirmar que fazem parte as seguintes corporações:

• I - Polícia Militar, Corpo de Bombeiro Militar e Polícia Civil.
• II - Bombeiro Militar, Guarda Municipal e Polícia Civil.
• III - Polícia Militar e Bombeiro Militar.

Resposta: Somente a III está correta.

Forças Auxiliares e Reserva do Exército

5) Assinale a alternativa correta:

Estudamos que, tanto as Polícias Militares quanto os Corpos de Bombeiros, são também forças auxiliares e reserva do Exército. Portanto, em caso de......................... os integrantes destas corporações poderão ser requisitados pelo Exército para exercerem funções diversas da área de segurança pública.

Resposta (B): Emergência ou Estado de sítio, ou em decorrência de uma guerra.

Requisição Administrativa (Art. 5º, XXV, CF/88)

6) Assinale a alternativa adequada quanto às afirmações abaixo:

Em relação à requisição administrativa, prevista no Art. 5º, XXV da CF/88, o Policial Militar, em caso de iminente perigo público, poderá:

• I - Usar da propriedade particular, sem assegurar ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
• II - Requisitar a propriedade particular a fim de satisfazer interesse próprio.
• III - Usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Resposta (C): Somente a III está correta.

Competência do Tribunal do Júri

7) Assinale a alternativa que indique corretamente a competência do Tribunal do Júri (Art. 5º, XXXVIII).

Resposta (D): Julgar crimes dolosos contra a vida.

Atribuições do Poder Legislativo

8) Assinale a alternativa adequada quanto às afirmações abaixo:

Em relação à atribuição do Poder Legislativo é correto afirmar que:

• I - É aquele que tem a atribuição de elaborar ou modificar as leis.
• II - É aquele composto por Juízes (em 1ª instância), Desembargadores (em 2ª instância) e Ministros (STF ou STJ).
• III - É aquele que tem a atribuição de executar as leis já existentes e de propor a aprovação de novas leis segundo a necessidade do Estado e do povo.

Resposta (A): Somente a I está correta.

Organização do Poder Executivo

9) Assinale a alternativa correta:

Estudamos que, no Brasil, o Poder Executivo é organizado em três esferas, as quais são lideradas por um representante.

Resposta (D): Na esfera da União (Presidente da República).