Questões de Direito, ECA e Direitos Humanos (Q25-Q39)
Manifestação Pública e Criminalidade
A manifestação pública é parte de todo sistema democrático. Entretanto, quando grupos ou pessoas, armadas ou mesmo desarmadas, adotam práticas criminosas, tornam a manifestação:
R: Ilegal
Definição de Criança (ECA)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera criança, pela faixa etária:
R: 12 anos incompletos
Ação Policial Militar em Ocorrências com Menores
Quando em ocorrência envolvendo criança ou adolescente, a ação policial militar atípica se fundamenta no poder de polícia e se organiza de forma:
R: Educativa, preventiva e correcional
Crimes Hediondos
As leis brasileiras consideram crime hediondo:
R: Crimes de tortura
Definição de Adolescente (ECA)
Adolescente é considerado pelo ECA dentro da faixa etária:
R: Quem tem 12 anos completos até 18 anos incompletos
Prioridade Absoluta nas Políticas Públicas
Considera-se “grupo de pessoas em condições peculiar de desenvolvimento” e constituem “absoluta prioridade” no terreno das políticas públicas:
R: Crianças e adolescentes
Prisão Legal e a Constituição
A expressão “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente”, está inserta na:
R: CRFB (Constituição da República Federativa do Brasil)
Interrupção de Via Pública e Tráfego
Interrupção de via pública, desorganizando o tráfego com incêndio de pneus e outros objetos, constituem crime de:
R: Desobediência
Direitos Fundamentais para a Cidadania
Para a concretização da cidadania, no Brasil, o poder público deverá promover, para todas as pessoas, os direitos:
R: Civis, políticos e sociais
Crime de Dano ao Patrimônio
Provocar incêndio, danificar com prejuízo o patrimônio público ou privado, caracteriza:
R: Crime de Dano
Conceito de Direitos Humanos (Internacional)
A adoção valorativa humanística na formatação internacional com consistência contratual entre grupo ou conjunto de nações, através de tratados, declarações, acordos, convenções e outros instrumentos normativos, é denominada:
R: Direitos Humanos
O Policial Militar como Sujeito de Direitos
O Policial Militar, no exercício de sua cidadania, tem o direito de ser bem assistido pelo Estado, estar bem equipado, preparado e ter boas condições de trabalho, refletindo, assim, a imagem da instituição e de seu país. Por isso, inequivocamente, é sujeito:
R: De Direitos Humanos
Abrangência dos Direitos Humanos
A prática dos Direitos Humanos deve contemplar todas as pessoas:
R: Sem exceção
Instrumentos Internacionais (Atividade Policial)
Não faz parte dos instrumentos internacionais de Direitos Humanos relacionados à atividade policial militar:
R: Código de Conduta de Direitos Humanos (CCDH)
Artigo Primeiro da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) dispõe, no seu Artigo Primeiro, que:
R: Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. São dotadas de razão e de consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.