Questões Práticas de Direito Falimentar

Situação 1

Antônio Silva vendeu para João Rodrigues, sócio com responsabilidade ilimitada em uma determinada sociedade... (Antônio da Silva deve habilitar seu crédito na falência da sociedade empresária, no prazo de 15 dias estabelecido no § 1º do art.  Com fundamento no art. 20).

Situação 2

Após transitar em julgado sentença homologatória do quadro geral de devedores...(Pode ser alterada em duas situações: ação ordinária prevista no §6º do art. 10 ou por ação ordinária do art. 19).

Situação 3

Roque da Silva havia ajuizado execução de uma nota promissória no valor de R$ 500.000,00...(Deve indeferir o pedido de falência, pois o decurso do prazo de 190 dias apenas permite que as ações suspensas na forma do art. 6º retomem seu andamento na forma do §4º do mesmo artigo. Não há previsão de decreto de falência para tal situação).

Situação 4

Examinando a situação econômica financeira de Castro e Filhos Ltda., verifica-se que o melhor caminho....(Embora aqui tenha havido a concordância de credores que representam mais de 3/5 dos créditos (art. 163), não há a possibilidade de "cram down", ante o tratamento desfavorável dos dois credores que não concordaram (§1º do art. 161)).

Situação 5

Antônio dos Santos vendeu mercadorias no valor de R$ 500.000,00 para Rodrigues e Pereira Ltda. e fez as entregas...(O pedido de restituição deve ser indeferido, visto que o prazo de 15 dias do § único do art. 89 não foi observado. A sentença deve mandar incluir Antônio como credor quirografário (art. 89)).

Situação 6

A Municipalidade de São Paulo apresentou demonstrativo de seu crédito de IPTU sobre imóvel arrecadado na falência... (Crédito de x, em favor de x, conforme art. x – Valor, municipalidade, art. 94, V - Valor, Banco, art. 95, II; Valor, municipalidade, art. 95, III; Valor, banco, art. 95, IV, "b").

Situação 7

Sociedade Beneficente São Camilo ajuizou requerimento de falência contra Rodrigues e Pereira...(A falência será decretada, pois mesmo excluindo-se as duas  promissórias (art. 5º, I c/c art. 94, §2º), as restantes ultrapassam o valor de 40 salários mínimos (art. 94 e 96 §2º)).

Situação 8

Joaquim Rodrigues comprou um veículo de Rodrigues e Pereira Ltda. No dia x, pagou normalmente à vista...(Deve ser ajuizada ação de embargos de terceiro na forma do art. 93).

Situação 9

Construtora Campista Ltda. teve sua falência decretada e em tempo bastante reduzido foi homologado o quadro geral de credores na forma do art. 19...(Não há ainda a possibilidade de aplicação do art. 153 e por isso o juiz deve indeferir o pedido. O quadro original do art. 19 abrange apenas os créditos atualizados até a data da falência (art. 9º, II) e como sobrou dinheiro depois do 1º pagamento, a seguir devem ser pagos juros e correção até o dia do novo pagamento (art. 124)).

Situação 10

Metais Piratininga Ltda., ao receber a citação do requerimento de falência, no primeiro dia do prazo para defesa, fez o depósito judicial do valor necessário...(A atitude do juiz foi incorreta, pois o depósito pode não ter sido feito por depósito, poderia tratar-se apenas de depósito elisivo (art. 98, § único) para apresentação de defesa dentro do prazo (art. 98, caput), situação na qual o levantamento não poderia ter sido feito).

Situação 11

João da Silva vendeu uma máquina para Rodrigues e Pereira Ltda. no dia x, pelo valor x para pagamento em 10 parcelas mensais...(Não há qualquer medida a ser tomada e João precisa esperar que o pagamento seja feito normalmente pelo devedor. O pedido de restituição do § único do 95 apenas cobriria depois de decretada a falência).

Situação 12

Depois de decretada a falência de Metais Piratininga, a massa falida ajuizou ação de indenização por danos materiais...(O juiz deve indeferir, pois aqui não há obrigação de recolhimento de custas iniciais, as quais apenas serão pagas se quando ocorrer pagamento dos valores previstos no inciso IV do art. 84).

Situação 13

Quatro meses depois de transitada em julgado a sentença de extinção das obrigações da sociedade empresária falida...(Nenhuma medida judicial pode ser tomada, pois após o trânsito em julgado da sentença de extinção (art. 159), todos os créditos estão extintos, não havendo, portanto, interesse jurídico para ajuizar qualquer ação).

Situação 14

Ao verificar conluio fraudulento entre o administrador judicial e um membro do comitê...(A decisão está correta quando à destituição de ambos, com fundamento no art. 31. Está correta também quanto à nomeação do novo administrador, pois tal nomeação é de escolha do próprio juiz, conforme art. 21. Está incorreta quanto à nomeação do membro do comitê, que depende da escolha e indicação dos credores da classe respectiva, conforme art. 26).

Situação 15

Em qual de quais situações o juiz pode aplicar o instituto chamado de “Cram down"?(Pode aplicar na RJ, conforme o §1º do art. 53; pode também aplicar na RJ, na forma do art. 163.).

Situação 16

Após regular coleta de dados na fase de inquérito, o promotor ofereceu denúncia por crime falimentar...(É o próprio juiz da 1ª vara, pois no Estado de SP, não se aplica a regra do art. 183, a Lei nº 3947/93 (Código Judiciário do Estado) atribui ao próprio juiz de falências a possibilidade de um julgamento do crime falimentar).

Situação 17

Olavo Castro habilitou-se na falência de Alumínios Brasil S/A, decretada pelo juiz da 1ª vara de falências pelo valor x proveniente de verbas trabalhistas...(O administrador deverá entrar com ação ordinária, conforme dispõe o art. 19 da Lei de Falências. A ação deverá ser proposta perante a 3ª Vara Trabalhista onde correu a ação, conforme previsto no §1º do mesmo artigo.

Situação 18

Na falência de Cia. Paulista de Papéis, foi aberto prazo para habilitação...(O juiz não deverá dar prosseguimento à impugnação, tendo em vista que o credor poderá solicitar habilitação retardatária, conforme art. 10).

Situação 19

Contados os votos colhidos na AGC, na forma do art. 45, verificou-se que o plano apresentado pelo devedor não havia sido aprovado...(O juiz poderá ir contra a decisão da assembleia nas hipóteses de "cram down", conforme art. 53, §1º desde que não haja tratamento diferenciado prejudicial aos credores discordantes (§2º)).

Situação 20

No sistema da Lei de Recuperação, cabe aos credores, em AGC, deliberar pela concessão da recuperação judicial ou pelo decreto de falência...(Sim, nos casos de "cram down", previstos no §1º do art. 53 e o art. 163, caput).

Situação 21

Instaurado o devido inquérito nos autos da falência de Rodrigues e Pereira Ltda., empresa comercializadora de cereais no mercado, o promotor de falências...(O juiz a quem ele deve apresentar a denúncia é o juiz da falência (art. 185). O juiz competente para o julgamento após o recebimento da denúncia é o próprio juiz da falência, por força do art. 15 da Lei Estadual 3947/92 (CJE), combinado com a Res. 200/2005 do TJSP.

Situação 22

O administrador judicial nomeado na falência de Rodrigues e Pereira Ltda. descobriu uma grande fazenda de criação de gado, de propriedade desta sociedade empresária, havia sido fraudulentamente... (Nenhuma medida pode ser tomada, vez que as obrigações estão extintas por sentença transitada em julgado (§6º do art. 159) e, portanto, não há mais credores, não havendo interesse jurídico para qualquer ação).