Questões de Responsabilidade Estatal e Processo Disciplinar

Responsabilidade Civil do Estado

Questão 23: Excludentes de Responsabilidade

Relacione as excludentes de responsabilidade segundo a Teoria do Risco Administrativo:

1. Culpa Exclusiva da Vítima
2. Caso Fortuito ou Força Maior
3. Culpa de Terceiro

Correlacione os conceitos acima com as definições abaixo:

• ( 2 ) Há de se avaliar, em cada caso concreto, se o dano, a partir da alta probabilidade de sua previsão, poderia ser evitado e não o foi por conduta estatal omissiva.
• ( 3 ) Não há como imputar ao Estado conduta danosa a particular quando o dano foi perpetrado por um terceiro exterior à ação estatal.
• ( 1 ) Situação na qual não existe o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado, pois é a própria vítima que dá causa ao dano sofrido.

Assinale a alternativa que demonstra a ordem correta da correlação:

a) 2, 3, 1

Questão 24: Responsabilidade por Morte de Detento

Como pode ser caracterizada a responsabilidade do Estado em relação à morte de detento em penitenciária?

c) Responsabilidade Objetiva

Questão 25: Conceitos Fundamentais

Correlacione a numeração de acordo com a resposta correta:

1. Direito de Regresso
2. Excludentes de Responsabilidade
3. Responsabilidade Objetiva

Correlacione os conceitos acima com as definições abaixo:

• ( 3 ) É a obrigação de indenizar em razão de procedimento ilícito ou não que produziu evento danoso a outrem, em sua esfera juridicamente protegida. Basta, portanto, a mera relação entre o comportamento e o dano, chamado nexo causal.
• ( 2 ) Incluem: Culpa Exclusiva da Vítima, Culpa Exclusiva de Terceiros, Caso Fortuito ou Força Maior.
• ( 1 ) O Estado tem o direito de reaver o valor indenizado daquele agente que tenha sido responsável pelo dano com culpa ou dolo.

Assinale a alternativa que demonstra a ordem correta da correlação:

a) 3, 2, 1

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Questão 26: Princípios Aplicáveis ao PAD

São princípios aplicáveis aos Processos Administrativos Disciplinares, exceto:

d) Princípio da Tipicidade

Questão 27: Moralidade Administrativa e Legalidade

Com base na moralidade administrativa, os procedimentos devem seguir o ato estabelecido na lei. Essa afirmação se refere a qual dos princípios aplicáveis aos processos administrativos disciplinares abaixo listados?

c) Princípio do Respeito às Formas e Procedimentos Legais

Questão 29: Ato Administrativo Disciplinar Militar

Pode ser conceituado como todo aquele proveniente da Administração Militar que, agindo nesta qualidade, tenha por fim extinguir, modificar, resguardar, transferir, adquirir situação jurídica ou imposição de obrigações em relação aos militares ou integrantes das Forças Militares. A afirmação se refere ao ato:

c) Administrativo Disciplinar Militar