Recuperação Judicial e Falência: Guia Essencial para Empresas

05) Requisitos para Legitimação da Ação de Recuperação

Para requerer a ação de recuperação, a empresa não pode estar falida, deve explorar atividade econômica há mais de 2 anos, não ter requerido benefício há menos de 5 anos. Seus sócios controladores e diretores não podem ter sido condenados por crime falimentar.

06) Recuperação de Micro e Pequena Empresa

A lei estabelece que micro e pequenas empresas podem optar por um plano de recuperação especial, que lhes seja menos oneroso (Art. 70, §1º).

07) Procedimento para Requerer o Plano de Recuperação da Microempresa

O procedimento para microempresas segue os moldes da petição inicial para empresas de grande porte, sendo aplicável a mesma forma (Art. 51).

08) Quem são os Credores da Recuperação de Pequena e Micro Empresa?

Os credores quirografários, ou seja, aqueles desprovidos de qualquer garantia (Art. 86, inciso 6º).

09) Qual o Prazo para Apresentar o Plano de Recuperação?

O prazo, segundo o Art. 53, é para que a microempresa apresente o número e valor das parcelas mensais para pagamento dos credores.

10) De que Forma se Dá a Aprovação do Plano?

A aprovação é consignada pelo juiz, após verificar que todos os requisitos legais foram atendidos, não necessitando de convocação da assembleia de credores.

11) Quando será Convolada a Ação de Falência?

A ação de falência será convolada quando um dos credores, que represente mais da metade (51%) dos créditos quirografários, não for pago conforme o contratado. O credor, como procedimento, deve protestar em cartório a duplicata (Art. 71, parágrafo único).

Falência

12) O que é Falência?

É a consequência jurídica de um estado econômico do devedor, que se manifesta gradativamente.

13) Como se Fixa a Falência?

A falência é fixada pelo juiz, que determinará o termo legal da falência, designando o período em que se caracterizou esse estado da empresa.

14) Quais são as Medidas em Relação aos Recursos no Caso de Decretação de Falência?

Nesta modalidade, só cabem duas espécies de recurso:

• Apelação: Prazo de 15 dias (Art. 508 CPC)
• Agravo de Instrumento: Prazo de 10 dias (Art. 522 CPC)