Recursos ao STF e STJ: Ordinário, Especial e Extraordinário

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CAPÍTULO VI — DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Seção I — Dos Recursos Ordinários

Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário:

  • I — pelo Supremo Tribunal Federal: os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, quando denegatória a decisão;
  • II — pelo Superior Tribunal de Justiça:
    • a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
    • b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Parágrafo único. Nas causas referidas no inciso II, alínea "b", caberá agravo das decisões interlocutórias.

Art. 540. Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo de origem, o disposto nos Capítulos II e III deste Título, observando-se, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o disposto nos seus regimentos internos.

5 — Recurso Ordinário Constitucional (ROC)

  • É recurso interposto contra decisão dada por uma turma de um tribunal (TJ, TRF, TRT...);
  • É um dos recursos para o STJ e o STF;
  • Finalidade: permite a reapreciação de decisões proferidas nas ações de competência originária dos tribunais;
  • Funciona como uma "apelação chique";
  • O ROC busca a reforma ou a anulação de acórdãos nas hipóteses mencionadas na CF/88, art. 102, II (STF) e art. 105, II (STJ).

Admissibilidade: Tem duplo grau de juízo de admissibilidade, similar à apelação. A diferença é que não se entrega para o juiz, e sim para o relator da turma que o julgou, que será quem fará o primeiro juízo de admissibilidade.

Art. 102 — Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: II — julgar, em recurso ordinário: a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime político.

Art. 105 — Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II — julgar, em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Processamento:

  • Prazo: 15 dias da decisão;
  • Aplicam-se as mesmas regras de processamento da apelação (CPC, art. 540); por isso, se provido por maioria de votos, é possível a interposição de Embargos Infringentes (se for absoluta, não cabe);
  • Não exige prequestionamento, vez que ainda se discute matéria de direito;
  • Neste caso, no STJ e STF, é permitida a análise de fatos e provas, pois não é um recurso especial, trata-se de recurso ordinário para esses Tribunais. É um segundo grau de jurisdição (por isso nunca podemos dizer que o STJ e o STF nunca analisam fatos e provas). Tem natureza semelhante à da apelação.

6 — Recurso Especial e Extraordinário

São excepcionais porque cabem em hipóteses específicas e devem preencher requisitos de admissibilidade muito mais rigorosos. Permitem apenas a apreciação da matéria de direito/legal (tese jurídica); não se admite o exame dos fatos, das provas e do direito local.

Para a sua interposição, o recurso deve se enquadrar naquelas hipóteses específicas de admissibilidade previstas na CF. Exemplo: compro uma TV com defeito e peço a devolução do meu dinheiro ou a reparação na justiça de acordo com o CDC, art. 18. O juiz diz que eu não tenho direito. Recorro ao tribunal que, por unanimidade, também me nega, dizendo que não se trata de aplicação do CDC, mas de um contrato. Não cabendo mais recurso, vou ao STJ, que é um lugar onde não mais se analisarão fatos e provas (se eu realmente comprei nesta loja, se a TV realmente veio com defeito ou se eu a usei de forma errada), pois esses já foram vistos nas instâncias inferiores. O que se analisará é o direito em si, ou seja, se essa decisão está tolhendo um direito real. Essa é a tese jurídica.

Num recurso não se pode inovar (a não ser que surjam fatos novos ou que se prove que na época não podiam ser ditos). Prequestionamento é a obrigatoriedade de que a matéria levada ao STF e STJ tenha sido discutida anteriormente, para que não possa ser alegado fato novo. Prequestionar é pedir que o juiz se pronuncie sobre o tal art. 18 com o objetivo de, ao recorrer, poder dizer que o juiz, ao julgar improcedente a ação, negou vigência ao art. 18 do CPC, que é uma lei federal.

O professor sugere que, estando no tribunal, sempre peça ao juiz que se manifeste expressamente sobre o porquê, baseando-se no determinado artigo pelo qual ele esteja negando um direito, para que depois você possa pedir a um tribunal superior que lhe conceda o tal direito por violação àquela lei.

Características comuns:

  • a) Exige o prévio esgotamento das vias ordinárias;
  • b) Não se destinam à correção da injustiça verificada no acórdão recorrido (o Ministro não analisará se o juiz deixou de analisar sua prova, mas se o acórdão ofendeu a lei ou a CF);
  • c) Não servem para a mera revisão da matéria de fato (só permitem a tese jurídica);
  • d) Sistema de admissibilidade desdobrado ou bipartido (duplo juízo de admissibilidade: uma fase perante o a quo e outra perante o ad quem).

Interpostos no órgão de origem mediante petição na qual se devem apontar os elementos/requisitos do art. 541 do CPC.

Art. 541. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: I — a exposição do fato e do direito; II — a demonstração do cabimento do recurso interposto; III — as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

  • Com a petição de interposição, já devem ser oferecidas as razões do recurso. O prazo é de 15 dias;
  • Se o acórdão recorrido violar a CF e a lei federal, deverão ser apresentados os recursos especial e extraordinário simultaneamente;
  • São necessárias duas petições diferentes: cada qual acompanhada das respectivas razões (uma para o STJ e uma para o STF);
  • Apresentado o recurso, a parte contrária será intimada para oferecer suas contrarrazões (15 dias);
  • Após as contrarrazões: juízo de admissibilidade (feito pelo presidente ou vice-presidente do tribunal, que depois remete ao tribunal superior);
  • Quando devido, se só um dos recursos for interposto, haverá preclusão consumativa para a interposição do outro;
  • e) Os fundamentos específicos de admissibilidade estão na CF e não no CPC.

Verificar-se-á se, em tese, a hipótese do apelo encontra guarida nos permissivos constitucionais referentes aos dois recursos excepcionais. Não pode o órgão a quo, ao fazer o juízo de admissibilidade, declarar que houve ou não violação à CF ou à Lei Federal, porque isso é o mérito próprio do recurso; se isso ocorrer, o órgão a quo estará usurpando a competência do ad quem.

f) Desprovidos de efeitos suspensivos (CPC, art. 475). Porém, pode ser pedido ao juiz que dê efeito suspensivo para resguardar direitos contra prejuízo irreparável ou de difícil reparação.

6.2 — Prequestionamento (Requisito de Admissibilidade)

  • Necessidade de que a questão constitucional ou federal tenha sido ventilada (discutida) nas instâncias inferiores;
  • A questão deve ter sido suscitada e decidida antes;
  • Exceções: Em duas situações apenas pode-se admitir o REsp e o RE sem que tenha havido o prequestionamento:
    • No caso de fundamento novo ter aparecido exclusivamente no próprio acórdão recorrido (ex: julgamento extra petita ou ultra petita);
    • Se, opostos Embargos de Declaração, o tribunal se recusa a examinar a questão. Cabe REsp por ofensa ao art. 535 do CPC.
  • Caso a decisão tenha se omitido a respeito da questão constitucional ou federal, caberá o embargo de declaração para prequestionamento, que não serão considerados protelatórios (Súmula 98 STJ);
  • Prequestionamento explícito: Feito de forma expressa, que aponta o dispositivo constitucional ou legal vulnerado no acórdão recorrido;
  • Prequestionamento implícito: Não é exigida a expressa referência do dispositivo constitucional ou federal violado no acórdão impugnado.

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