Regulamento Disciplinar: Fatores, Prazos e Sanções

Fatores que Influenciam o Julgamento de Transgressões

• Motivo de **força maior** ou **caso fortuito**, plenamente comprovado e justificado;
• Evitar mal maior, dano ao serviço ou à ordem pública;
• Ter sido cometida a transgressão:
  1. na prática de ação meritória;
  2. em estado de necessidade;
  3. em legítima defesa própria ou de outrem;
  4. em obediência à ordem superior manifestamente legal;
  5. no estrito cumprimento do dever legal; ou
  6. sob coação irresistível.

Atenuantes Disciplinares

• O **bom comportamento**, pelo menos;
• Relevância de serviços prestados;
• Falta de prática do serviço;
• Ter sido cometida a transgressão para evitar o mal maior;
• Ter sido cometida a transgressão em defesa própria, de seus direitos ou de outrem;
• Ter sido **confessada espontaneamente** a transgressão, quando ignorada ou imputada a outrem.

Agravantes Disciplinares

• **Mau comportamento**;
• Prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;
• Conluio de duas ou mais pessoas;
• Ser praticada a transgressão durante a execução de serviço;
• Ser cometida a transgressão em presença de subordinado;
• Ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica ou funcional;
• Ter sido praticada a transgressão **premeditadamente**;
• Ter sido praticada a transgressão em formatura ou em público.

Prescrição das Penalidades

• **Cento e vinte dias**, se transgressão leve;
• **Seis meses**, se transgressão média;
• **Um ano**, se transgressão grave;
• **Dois anos**, se transgressão gravíssima.

Classificação do Comportamento Disciplinar

• **Excelente comportamento**: em 04 anos, não tenha sofrido qualquer sanção disciplinar.
• **Ótimo comportamento**: em 03 anos, tenha sofrido apenas uma advertência.
• **Bom comportamento**: em 02 anos, tenha sido punido até o limite de uma advertência.
• **Regular comportamento**: em 01 ano, tenha sofrido mais de 02 sanções de prestação de serviço ou qualquer outra sanção cumulativa a estas.
• **Mau comportamento**: em 01 ano, tenha sofrido mais de 02 sanções de suspensão ou qualquer outra sanção cumulativa a estas.

Tipos de Sanções Disciplinares por Gravidade

Leve

Advertência Verbal (Admoestação) e Repreensão

Média

Repreensão (Censura) e Prestação de Serviço

Grave

Prestação de Serviço (Tarefa fora da jornada de trabalho) e Suspensão

Gravíssima

Suspensão (até 10 Dias) e Demissão (destituir o GM do Cargo, demitir)

Proibição de Uso Total ou Parcial do Uniforme

• Estiver disciplinarmente afastado da função, enquanto durar o afastamento;
• Exercer atividades consideradas incompatíveis com a função de guarda ou cometer faltas reiteradas;
• Mostrar-se refratário à disciplina;
• Praticar conduta pública escandalosa, jogos proibidos, embriaguez em serviço ou de forma vexatória fora dele.