Regulamento Interno da Guarda Municipal: Funções, Ética e Deveres

Atribuições do Subchefe da Guarda Municipal

(Nomeado pelo Prefeito)

• Supervisionar seus subordinados, buscando manter o bom andamento dos serviços da GM.
• Manter atualizada e sob seu controle toda a documentação relativa aos serviços executados pelos GMs.
• Preparar as escalas de serviços.
• Preparar correspondência, cuja natureza assim o exigir.
• Manter em dia o histórico da GM.
• Elaborar e manter atualizadas as Cartas de Situação (Inteligência, Logística, Operacional e de RH) da GM.
• Apresentar sugestões para aperfeiçoar os trabalhos realizados pela GM.
• Monitorar e fiscalizar os treinamentos e instruções dos integrantes da GM.
• Assessorar os Coordenadores na preparação dos meios auxiliares de instrução.
• Cumprir e fazer cumprir as Normas Gerais de Ação (NGA) e este Regimento Interno, bem como demais regulamentos.

Atribuições do Corpo Especial (CE)

(Compõe 10% do Efetivo)

• Organizar as escalas de serviços gerais, ordinárias e extraordinárias, conforme orientação do Subchefe.
• Encaminhar ao Subchefe, devidamente informados, todos os documentos que dependam de sua decisão.
• Formalizar ao Subchefe da GM todas as ocorrências que não lhes caiba resolver.
• Despachar a documentação ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do Chefe ou Subchefe, dando-lhes conhecimento na primeira oportunidade.
• Velar assiduamente pela conduta dos Guardas Municipais, em serviço ou não.
• Dar conhecimento ao Subchefe de todas as ocorrências sobre as quais tenha providenciado por iniciativa própria.
• Auxiliar o Chefe e o Subchefe nas instruções.
• Assessorar seus superiores na coordenação, fiscalização e controle dos recursos humanos, no que se refere aos direitos, deveres e emprego operacional.
• Controlar e fiscalizar as ocorrências operacionais, elaboradas em termo próprio e conduzidas pela GM.
• Cumprir e fazer cumprir as Normas Gerais de Ação (NGA) e este Regimento, bem como a legislação em vigor.

Preceitos Éticos da Guarda Municipal

• Amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade pessoal.
• Exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo.
• Respeitar e difundir os direitos humanos.
• Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes.
• Ser justo e imparcial no julgamento dos atos de outrem.
• Zelar pelo preparo moral, intelectual e físico, visando ao cumprimento de seus deveres.
• Empregar todas as suas energias em benefício dos serviços.
• Praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, os princípios éticos, morais e disciplinares.
• Ser ilibado e discreto em suas atividades, conduta profissional, pessoal e familiar.
• Abster-se de tratar de matéria sigilosa da GM fora do âmbito apropriado.
• Acatar ordens manifestamente legais das autoridades competentes.
• Cumprir todos os seus deveres de cidadão.
• Proceder de maneira ilibada na vida pública e particular.
• Observar as normas de boa educação.
• Garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como exemplar chefe de família.
• Abster-se de fazer uso do cargo ou função que ocupa na GM para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios ou assuntos particulares ou de terceiros.
• Zelar pelo bom nome da GM a que serve e de cada um de seus integrantes.

Deveres Fundamentais dos Guardas Municipais

• A dedicação e o amor às suas atribuições legais, mesmo com o sacrifício da própria vida.
• O culto aos símbolos nacionais.
• A probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.
• A disciplina e o respeito à hierarquia.
• O rigoroso cumprimento das obrigações e ordens.
• A obrigação de tratar seu semelhante dignamente e com urbanidade.

A Disciplina na Guarda Municipal

Entende-se por disciplina a exteriorização da ética profissional dos Guardas Municipais (GM), manifestada pelo exato cumprimento de deveres em todos os escalões e graus de hierarquia. Suas manifestações essenciais são:

• A pronta obediência às ordens superiores.
• A pronta obediência às prescrições contidas nos regulamentos, normas e leis.
• A correção de atitudes.
• A colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a eficiência da GM.