Resolução de Conflitos e Legislação

Direito26 jan. 2025113,98 KB

Resolução de Conflitos: Mediação, Conciliação e Arbitragem

1. Sobre a Mediação, marque a alternativa correta:

a) O mediador pode tomar pequenas decisões no intuito de coordenar os trabalhos, como a oitiva de testemunha, por exemplo.

b) Não serve como modo inicial de composição alternativa de conflito antecedendo, por exemplo, a conciliação.

c) Pode ser conceituada como a escolha por intervenção de terceiro imparcial que auxilia o juiz e conduz as partes negociantes para a identificação do conflito e consequentemente resolução amigável.

d) Ao final do seu trabalho o mediador torna público o decidido em um laudo com força de sentença.

2. Organismos interessados na arbitragem comercial internacional:

a) UNCITRAL, CCI, e OIT.

b) OMC, e UNCITRAL.

c) CCI e ONS

d) MERCOSUL, UNCITRAL, e OIT.

3. Marque a alternativa correta:

a) A mediação mostra-se útil e adequada quando há grande desequilíbrio entre as partes contratantes.

b) Não há sentido em dispor em contrato cláusula de arbitragem e cláusula de foro para a resolução de conflito dele originado.

c) O sistema legal brasileiro não prevê expressamente em nenhuma lei a figura do mediador.

d) Mediação e conciliação são institutos antagônicos.

4. Não se relacionam com os modos alternativos de resolução de conflitos:

a) O crescimento das relações comerciais ou negociais ao longo da história.

b) As vicissitudes do sistema jurisdicional brasileiro, mitigando o acesso à Justiça tradicional.

c) A crescente necessidade que a resolução de conflitos fosse realiza por profissionais, fora do ambiente estatal.

d) O entendimento de que o estado não deve manter o poder judiciário, viabilizando até mesmo a completa terceirização da atividade jurisdicional.

5. Compõem a convenção de arbitragem:

a) A Cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

b) O juízo arbitral e o compromisso arbitral.

c) Cláusula arbitral e o juízo arbitral.

d) Cláusula compromissória e o juízo arbitral.

6. Sobre a conciliação marque a alternativa incorreta:

a) A legislação brasileira incorporou a conciliação no rito processual tradicional.

b) O conciliador pressupõe concessões mútuas entre as partes.

c) O conciliador decide o litígio proposto em caso de impossibilidade de acordo amigável.

d) A conciliação pode ser usada como forma de resolução prévia, antecedendo a arbitragem por exemplo.

7. Marque a alternativa incorreta:

a) São benefícios dos modos alternativos de resolução de conflitos: a celeridade, o sigilo, a especialidade do interveniente e a flexibilização do procedimento.

b) São benefícios dos modos alternativos de resolução de conflitos: a celeridade, o sigilo, o controle do poder judiciário e a flexibilização do procedimento.

c) A escolha de qualquer modo alternativo de resolução de conflitos é ato de autonomia negocial.

d) Há limitação à adoção de modos alternativos de resolução de conflitos, em especial a arbitragem, nos contratos de adesão.

Legislação Penal e Execução Penal

11. Marque a alternativa incorreta:

a) Alguns doutrinadores apontam o surgimento da arbitragem no direito romano, com a edição de regulamentações que previam a nomeação de árbitros.

b) Alguns doutrinadores apontam a natureza jurídica da arbitragem como sendo legal, pois é a lei que autoriza a instauração do procedimento arbitral e a nomeação do árbitro para que ele atue como juiz.

c) Alguns doutrinadores apontam o surgimento da arbitragem em época mais recente da nossa história, creditando na originalidade do instituto sua origem, em especial nas relações comerciais que se desenvolveram a partir do fim da idade média.

d) Alguns doutrinadores apontam a natureza jurídica da arbitragem como sendo contratual, pois o poder do árbitro decorre deste instrumento negocial.

12. Sobre a arbitragem, marque a alternativa incorreta:

a) A arbitragem poderá se de direito ou de equidade, a critério das partes.

b) A cláusula compromissória e o compromisso arbitral constituem a convenção de arbitragem.

c) Poderão as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.

d) As partes não podem escolher as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem.

13. São características da cláusula compromissória, exceto:

a) Pode ser pactuada após a ocorrência do conflito.

b) É autônoma em relação ao contrato em que esta inserida.

c) É sempre anterior ao conflito.

d) É sempre contratual

14. Marque a alternativa correta:

a) A Lei nº. 9307/96 é inconstitucional em face do art. 5º, XXXV, da CF, que prevê: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

b) É regra fundamental da arbitragem a de que somente o árbitro pode julgar a sua própria competência-competência.

c) A disponibilidade do direito é condição-regra para regulamentação estatal da arbitragem.

d) O árbitro, no Brasil, pode decidir a arbitragem, ainda que para isso precise decidir questão prejudicial de direito indisponível.

15. Sobre o compromisso arbitral, marque a resposta correta:

a) Só pode ser judicial.

b) Só pode ser extrajudicial.

c) Pode ser judicial ou extrajudicial.

d) Pode ser instaurado, mesmo sem litígio pendente.

16. Marque a alternativa incorreta:

a) No procedimento do juízo arbitral serão, sempre, respeitados os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.

b) Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso.

c) Na execução de cláusula de arbitragem, a sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral.

d) Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, esta não poderá mais ser instituída.

17. A decisão arbitral será nula, exceto:

a) Se decidida por quem não poderia ser árbitro.

b) Se proferida após 03 meses da instituição de arbitragem, caso não se estabeleça contratualmente outro prazo.

c) Se decidiu fora dos limites da convenção de arbitragem.

d) Se não decidir integralmente o conflito submetido à arbitragem.

18. A sentença arbitral é:

a) Título executivo judicial.

b) Título executivo extrajudicial.

c) Precisa ser homologada pelo juiz para que seja considerada título executivo judicial.

d) Precisa ser homologada pelo juiz para que seja considerada título executivo extrajudicial.

19. Sobre a arbitragem comercial internacional, marque a resposta incorreta:

a) Os acordos internacionais bilaterais representam grandes instrumentos jurídicos que viabilizam a aproximação comercial entre os países signatários, aí se incluindo a adoção das condições legais para o reconhecimento de sentenças arbitrais preferidas em ambos os países.

b) A ONU se dedica à reforma e modernização das legislações mercantis dos seus países signatários, sugerindo normas-padrão para eventualmente serem transpostas para as legislações internas, tal como a importante Lei-modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional.

c) A Organização Mundial do Comércio (OMC) dispõe do efetivo procedimento arbitral entre particulares oriundos dos seus países signatários.

d) A Câmara de Comércio Internacional (CCI) é renomada entidade na utilização de arbitragem para a resolução de conflitos contratuais, normalmente entre empresas supranacionais.

20. Quando as partes optam que a arbitragem seja feita por uma pessoa física (árbitro), acordando sobre todo o procedimento arbitral ao qual se submeterão, há a chamada:

a) Arbitragem ad hoc.

b) Arbitragem pessoal.

c) Arbitragem apud acta.

d) Arbitragem institucional.

13. São características da cláusula compromissória, exceto:

a) O Estado-juiz, conhecendo originalmente do pedido, pode declará-la nula.

b) É autônoma em relação ao contrato em que esta inserida.

c) É sempre anterior ao conflito.

d) É sempre contratual

8. De acordo com a lei de abuso de autoridade, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I. A lei de abuso de autoridade é uma lei exclusivamente penal.

II. Compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticando serviço.

III. Os crimes de abuso de autoridade sujeitam-se a ação pública condicionada a representação do ofendido.

IV. Considera-se autoridade quem exerce de forma remunerada, cargo, emprego ou função particular ou particular de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente.

a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas

b) Apenas a assertiva II está correta.

c) Apenas as assertivas I, II, e III estão corretas.

d) Todas as assertivas estão corretas.

9. De acordo com a lei de drogas julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I. A natureza hedionda do delito de tráfico de drogas privilegiado, assim nominada pela doutrina, afasta por si só a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos e a aplicação do regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado

II. Configura Abolitio criminis o fato de a conduta de portar substância entorpecente para uso próprio ter deixado de ser punida com privação de liberdade e multa.

III. Aquele que oferece droga eventualmente e sem o objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem deve ser considerado como usuário.

IV. O crime de tráfico de drogas é inafiançável, insuscetível de graça, indulto, anistia, liberdade provisória e livramento condicional.

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

b) Apenas assertiva II está correta.

c) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

d) Todas as alternativas estão corretas.

10. Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Não se pune cidadão surpreendido em via pública portando um revólver calibre 38, durante o prazo de vigência que estendeu o prazo para a regularização das armas de fogo, porque caracterizada a abolitio criminis temporária.

II. De acordo com a lei de violência doméstica a autoridade policial poderá determinar de imediato o afastamento do agressor do lar ou domicílio ou local de convivência da ofendida.

III. É constitucional a impossibilidade de concessão de liberdade provisória no delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

IV. Por expressa determinação legal, não se aplicam aos crimes praticados com violência doméstica a lei de nº. 9.099/95

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

b) Apenas assertiva IV está correta.

c) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

d) Todas as assertivas estão corretas.

12. De acordo com a lei de execução penal, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I. A assistência ao preso e ao internado é dever do estado objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. No entanto, a assistência não se estende ao egresso.

II. É possível a execução provisória, inclusive com progressão de regime prisional, estando pendente apenas recursos manejado pela defesa.

III. A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento determinado pelo artigo 75 do Código Penal é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional, ou regimes mais favoráveis de execução.

IV. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias, e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções.

a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

b) Apenas a assertiva II esta correta

c) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

d) Todas as assertivas estão corretas.

13. De acordo com a lei de execução penal, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Embora aplicáveis ao preso provisório as regras da execução penal, o trabalho, para ele, será sempre facultativo e sempre realizado somente no interior do estabelecimento em que se encontra.

II. O sistema prisional adotado pelo Brasil é o sistema da Filadélfia, que admite a progressão de regime prisional.

III. A remição somente é permitida no regime fechado de cumprimento da pena, já que no semiaberto pressupõe-se o exercício da atividade laboral.

IV. O preso provisório não se submete ao regime disciplinar diferenciado, que é aplicável somente ao condenado definitivamente a pena privativa de liberdade.

a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

b) Apenas a assertiva I está correta.

c) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

d) Todas as assertivas estão corretas.

14. De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I. É possível a inclusão do RDD sem prévia oitiva do Ministério Público e da Defesa.

II. O RDD tem prazo máximo de 360 dias, sem prejuízo de repetição, até o limite da metade da pena aplicada.

III. Segundo o ETJ não se admite a progressão por saltos

IV. O benefício da permissão de saída não tem prazo definido.

a) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

b) Apenas a assertiva I está correta.

c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

d) Todas as assertivas estão corretas.

41. De acordo com a Lei de Execução analise as assertivas a seguir:

I. O princípio da Igualdade, artigo 3º, parágrafo único, da LEP, o qual prevê que “não haverá qualquer distinção de natureza social, racial, política e religiosa” possui natureza absoluta.

II. A natureza jurídica da execução penal é jurisdicional, muito embora a intensa atividade administrativa.

III. A existência de um processo não é indispensável como instrumento viabilizador da execução penal.

IV. De acordo com o entendimento do STF as decisões que homologam a transação penal que não passiveis de Execução Penal.

a) Somente a afirmativa II é verdadeira.

b) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

c) Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.

d) Somente a afirmativa III é verdadeira.

42. Considere as seguintes assertivas:

I. A prisão do sentenciado e a consequente expedição da guia de recolhimento é o termo inicial para a execução penal.

II. Os condenados não podem ser classificados segundo seus antecedentes e personalidade sob justificativa de orientação da individualização da pena.

III. Em hipótese alguma é possível a regressão de regime prisional por saltos.

IV. O preso provisório é obrigado ao trabalho, sendo facultado a sua execução fora do estabelecimento.

a) Somente a afirmativa I é verdadeira.

b) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

c) Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.

d) Somente a afirmativa III é verdadeira.

43. Analise as assertivas a seguir:

I. O sistema prisional adotado pelo Brasil é o Sistema da Filadélfia, que admite a progressão de regime prisional.

II. O regime aberto não fundamenta na autodisciplina e sendo responsabilidade do condenado.

III. A quantidade de pena por si só determina o regime prisional, nos termos do que dispõe o artigo 33, § 2º, do Código Penal.

IV. A penitenciaria destina-se ao cumprimento da pena reclusão, em regime semiaberto, enquanto a casa de albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.

a) Somente a afirmativa I é a verdadeira.

b) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

c) Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.

d) Todas as afirmativas estão incorretas.

44. Assinale a alternativa correta:

a) A pena unificada para atender os limites de trinta anos de cumprimento previsto no Código Penal é considerada para a concessão apenas de progressão de regime, não se estendendo ao livramento condicional.

b) A Lei de Execução Penal não assegura a assistência ao egresso do sistema prisional, no intuito de possibilitar sua reintegração a vida em liberdade.

c) É possível a execução provisória, inclusive com a progressão de regime prisional, estando pendente apenas recurso manejado pela defesa.

d) O sistema prisional adotado pelo Brasil é o Sistema Auburn, que admite a progressão de regime prisional.

45. No tocante a Lei de Execução Penais, pode-se afirmar que:

a) Ao condenado nos regimes fechado, semiaberto e aberto será admitida prisão domiciliar.

b) A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência de regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos dois sextos da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário.

c) Os condenados que cumprem pena privativa de liberdade, e ostentarem bom comportamento, poderão obter autorização para saída temporária.

d) A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto.

46. Analise as assertivas a seguir:

I. A atividade disciplinar prevista na Lei de Execuções Penais em regra é administrativa e compete ao direto do presídio, e de acordo com o princípio da legalidade não haverá falta, nem sanção sem expressa e prévia disposição legal.

II. O legislador estadual pode ampliar o rol das sanções elencadas no artigo 53 da LEP.

III. O RDD- Regime Disciplinar Diferenciado possui duração máxima de 360 (trezentos e sessenta dias) sem prejuízo de repetição até o limite de ¼ da pena aplicada.

IV. É possível à inclusão do preso provisório no regime RDD sem oitiva do Ministério Público e da defesa mesmo que provisoriamente.

a) Somente a afirmativa II e verdadeira.

b) Somente as afirmativas i e III são verdadeiras.

c) Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.

d) Somente a afirmativa III é verdadeira.

47. Analise as assertivas a seguir:

I. A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

II. Para fins de progressão de regime prisional admite-se a realização de exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

III. Somente os condenados que estejam cumprindo a pena em regime aberto e semiaberto têm direito à remição.

IV. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada quando for o caso, a detração ou remição.

a) Somente a afirmativa II é verdadeira.

b) Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.

c) Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.

d) Somente a afirmativa III é verdadeira.

48. Assinale a alternativa correta:

a) A remissão é um direito privativo dos condenados que estejam cumprindo a pena em regime fechado ou semiaberto e também dos que se encontram em prisão albergue.

b) Não é possível a regressão do regime aberto diretamente para o fechado.

c) O não pagamento da multa cumulativamente imposta não mais acarreta a regressão de regime, devendo ser executada como dívida de valor.

d) A saída temporária concedida ao preso em regime semiaberto pode ser renovada por 03 (três) vezes durante o ano.

49. Analise as assertivas a seguir:

I. Para fins de remição a Lei de Execução Penal permite a cumulação do trabalho e estudo, desde que haja a compatibilidade de horários.

II. A pena privativa de liberdade imposta igual ou superior a dois anos um dos requisitos objetivos para a concessão do livramento condicional.

III. Em caso do cometimento de falta grave, o juiz poderá determinar a perda de todos os dias remidos.

IV. O tempo remido não será computado para a concessão do livramento condicional.

a) Somente a afirmativa II é verdadeira.

b) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

c) Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.

d) Somente a afirmativa III é verdadeira.

50. De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta:

a) De acordo com a jurisprudência majoritária o juiz competente para conhecer da execução da pena de multa não devidamente paga é o da execução penal.

b) É cabível o recurso de agravo, sempre com efeito suspensivo, contra as decisões proferidas na fase de execução, no prazo de 05 (cinco) dias.

c) Haverá excesso ou desvio da execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

d) É possível a aplicação da detração da pena de multa.

15. De acordo com a Lei de Violência Doméstica, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Constitui violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, seja no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto.

II. Não é necessária a coabitação entre os sujeitos ativo e passivo para caracterização da prática de crime de violência doméstica contra a mulher.

III. A Lei de Violência doméstica admite a renúncia à representação da ofendida perante o juiz, em todos os crimes em face da ofendida praticados, ouvido o Ministério Público, antes ou após o recebimento da denúncia.

IV. Crime de lesão corporal leve praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública condicionada à representação da ofendida.

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

b) Apenas a assertiva II está correta.

c) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

d) Todas as assertivas estão corretas.

16. De acordo com a Lei de execução Penal, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

II. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política ao condenado e internado.

III. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

IV. A assistência não se estende ao egresso.

a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

b) Apenas a assertiva IV está correta.

c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

d) Todas as assertivas estão corretas.

17. De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I. O sistema prisional adotado pelo Brasil é o Sistema da Filadélfia, que admite a progressão de regime prisional.

II. O princípio da legalidade não se aplica ao regime disciplinar previsto na LEP, de forma que é possível haver falta disciplinar que não esteja prevista expressamente em lei ou regulamento, a depender de ato do diretor do presídio, ratificado pelo juiz competente.

III. O trabalho ao preso provisório é facultativo, e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

IV. No que se refere ao trabalho do preso, este será sempre remunerado, não podendo ser inferior a um salário mínimo.

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

b) Apenas a assertiva III está correta.

c) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

d) Todas as assertivas estão corretas.

18. De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I. O benefício de autorização para o trabalho externo não pode ser em hipótese alguma concedido aos que cumpre pena por crime hediondo.

II. É possível a execução provisória, inclusive com progressão de regime prisional, estando pendente apenas recurso manejado pela defesa.

III. É possível que a execução da pena tenha início sem a expedição de Guia de Execução.

IV. As faltas disciplinares graves decorrem de Lei Federal, e as médias e leves de Lei Estadual.

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

b) Apenas a assertiva III está correta. p

c) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

d) Todas as assertivas estão corretas.

19. De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Não existe regime fechado na detenção, porém por meio de regressão é possível;

II. Não existe regime fechado na prisão simples, nem mesmo por regressão;

III. Quando da concessão do Sursis da pena não se deve fazer referência ao regime prisional;

IV. A quantidade da pena por si só, determina regime prisional a ser fixado, não necessitando o juiz quando da fixação do regime prisional analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP.

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

b) Apenas a assertiva II está correta.

c) Apenas a assertivas III e IV estão corretas.

d) Todas as assertivas estão corretas.

20. De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I. A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

II. A remissão é um direito privativo dos condenados que estejam cumprindo a pena em regime fechado ou semiaberto e também dos que se encontram em prisão albergue, pois o sentenciado cumprindo pena em regime aberto pode remir pelo estudo.

III. O sentenciado que cumpre pena e regime aberto e o preso provisório podem ser submetidos ao regime disciplinar diferenciado.

IV. O sentenciado que cumpre pena em regime fechado pode ter direito a saída temporária pelo período de 07 (sete) dias, 04 (quatro) vezes ao ano.

a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

b) Apenas a assertiva II está correta.

c) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

d) Todas as assertivas estão corretas.

21. De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.

II. Em hipótese alguma é possível a cumulação do trabalho e estudo para fins de remição da pena.

III. A permissão de saída, espécie de autorização de saída, possui prazo definido de 07 (sete) dias, e sempre autoridade judiciária é que concede.

IV. O sentenciado que teve o benefício da saída temporária revogado em hipótese alguma poderá recuperá-lo.

a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

b) Apenas a assertiva I está correta.

c) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

d) Todas as assertivas estão corretas.

DIREITO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

15. Em relação às diferenças existentes entre o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado, enquanto este trata das relações jurídicas entre particulares, o Direito Internacional Público trata:

a) Das relações exteriores apenas entre Estados;

b) Das relações exteriores apenas entre indivíduos;

c) Das relações exteriores entre os sujeitos de direito internacional;

d) Das relações exteriores apenas entre Estados membros da ONU,

16. Em relação à classificação dos tratados internacionais, analise as seguintes afirmações:

I. Quanto a sua execução no espaço, o tratado pode ter aplicação ampla ou restrita;

II. Quanto ao número de partes, o tratado pode ser multilateral, quando somente duas partes o concluem; ou bilateral, quando participam três ou mais partes;

III. Quanto à sua execução no tempo, o tratado pode ser transitório (de efeitos limitados) ou permanente (de efeitos sucessivos);

IV. Quanto à possibilidade de adesão posterior, o tratado pode ter aplicação ampla ou aplicação restrita.

Em relação às assertivas acima, podemos afirmar que:

a) Apenas I e II estão corretas;

b) Apenas III e IV estão corretas;

c) Apenas II e IV estão corretas;

d) Apenas I e III estão corretas;

17. Considerando as alternativas abaixo sobre a Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro, marque a incorreta:

a) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

b) Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro que reúna alguns requisitos, como haver sido proferida por juiz competente.

c) Não conhecendo a lei estrangeira, o juiz não poderá aplicá-la, em nenhuma hipótese.

d) As leis, atos e sentenças de outro país, bem coo quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

18. Sobre os sujeitos do direito internacional, marque a alternativa correta:

a) A personalidade jurídica dos Estados é derivada, e a das organizações internacionais, originaria.

b) Os indivíduos, perante tribunais internacionais de direitos humanos, são considerados sujeitos de direito internacional.

c) Os estados membros de uma federação são considerados sujeitos de direito internacional.

d) O MERCOSUL não é uma organização dotada de personalidade jurídica internacional.

19. Sobre a concessão de vistos para a entrada no Brasil, marque a alternativa incorreta:

a) No Brasil é permitida a concessão de visto ao estrangeiro que foi anteriormente deportado do país.

b) Um turista e um imigrante recebem o mesmo tipo de visto para entrada no Brasil.

c) No Brasil é permitida a concessão de visto ao estrangeiro considerado nocivo a ordem pública.

d) No Brasil é permitida a concessão de visto ao estrangeiro quando considerado nocivo aos interesses nacionais.

20. Leia as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta:

a) Deve ser concedida a extradição do estrangeiro quando o fato motivar o pedido de extradição constituir crime político.

b) A extradição fundamenta-se tanto em extradição quanto em promessa de reciprocidade.

c) No Brasil, será passível de expulsão o estrangeiro que houver entrado irregularmente no país, ou que sua permanecia nele tenha se tornado irregular.

d) No Brasil não há proibição de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

21. Sobre nacionalidade, marque a alternativa incorreta:

a) As regras básicas a respeito da concessão de nacionalidade são estabelecidas pelo Direito Internacional Público.

b) A nacionalidade primária (ou originária) resulta de um fato natural, ou nascimento, enquanto a secundária (ou adquirida) resulta de um fato voluntário.

c) A naturalização, em sentido amplo, consiste em qualquer mudança de nacionalidade ocorrida posteriormente ao nascimento do indivíduo.

d) São brasileiros natos os nascidos em navios mercantes brasileiros, quando estes estiverem em águas internacionais.

31. Assinale a opção correta acerca das Organizações Internacionais:

a) Podem ser membros dessas organizações apenas Estados.

b) Suas Imunidades de Jurisdição e Execução tem base no Direito Costumeiro.

c) Sua capacidade jurídica para celebrar Tratados é inerente a sua personalidade no Direito Internacional.

d) Estados que não sejam membros de determinada Organização Internacional podem opor-se à personalidade jurídica Internacional dessa Organização.

32. Segundo a Doutrina do Direito Internacional, é correto afirmar, em se tratando de Organizações Internacionais:

a) O Tratado Constitutivo de uma Organização Internacional está sujeito ao procedimento de Ratificação e Reserva pelos Estados que a constituem.

b) A definição de Organização Internacional está na Convenção de Viena de 1969, sendo uma Associação Voluntária de Sujeitos de Direito Internacional, constituída por ato de Direito Internacional, realizando-se em um ente Estável, que possui ordenamento jurídico interno próprio e é dotado de Órgão e Institutos próprios para a realização de suas finalidades específicas.

c) Apesar de ser Sujeito de Direito Internacional, a Organização Internacional mantém uma vida vinculada aos Estados Soberanos que a constituíram, pois não possui, em regra, personalidade legal Internacional.

d) São aqueles criadas pelos Estados-membros, ou por outras Organizações Internacionais, constituídas com base em um Tratado multilateral, que dependem do procedimento de Ratificação para entrada em vigor de seu Tratado Constitutivo.

33. De acordo com a Teoria dos Poderes Implícitos, marque a alternativa correta: “Outorga de competência _______ a determinado Órgão importa em deferimento ___________ a esse mesmo Órgão dos meios necessários a integral realização dos fins que lhe foram atribuídos, dentro dos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade”.

a) expressa – implícito

b) não escrita – explícito

c) não expressa – mão implícito

d) expressa – expresso

34. Zona de Livre Comércio, União Aduaneira, Mercado Comum, União Econômica e Monetária, e União Política, são no Direito Internacional Público:

a) Direitos de Integração entre os Estados e Organizações Internacionais e Intergovernamentais de cooperação de cunho político.

b) Direitos de Integração entre os Estados e Organizações Internacionais e Intergovernamentais e cooperação de cunho técnico.

c) Direito de Integração entre os Estados e Organizações Internacionais e Intergovernamentais de Integração.

d) Fases de cooperação, quanto mais fases realizada maior é a cooperação.

35. Marque a alternativa correta, o Mercado Comum possuí o intuito de:

a) Facilitar o fluxo de mercadorias.

b) Estabelecer a liberação, transição de pessoas de um Estado para o outro.

c) Livre circulação de pessoas e o livre exercício de trabalho em qualquer dos Estados integrantes dessa Organização, conjuntamente com as fases anteriores.

d) Os Estados abrem mão de sua Soberania em face de uma Supranacionalidade.

36. Qual dessas Organizações Internacionais e Intergovernamentais de cooperação de cunho técnico possuem objeto restrito e alcance específico:

a) Organização das Nações Unidas.

b) Organizações dos Estados Americanos.

c) Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento.

d) União Europeia.

37. Qual o Órgão mais importante da ONU em sua composição:

a) Conselho de Segurança

b) Secretário Geral

c) Assembleia Geral

d) Não existe hierarquia na composição da ONU, devido o princípio da horizontalidade e cooperação.

38. Negociação Direta, Sistema de Consultas, Bons Ofícios, Mediação, Conciliação e Inquérito, são:

a) Mecanismos Políticos de Solução de Controvérsia.

b) Mecanismos Diplomáticos de Solução de Controvérsia.

c) Mecanismos Jurisdicionais de Solução de Controvérsia.

d) Mecanismos Coercitivos de Solução de Controvérsia.

39. O Inquérito, no Direito Internacional Público, não é necessariamente um mecanismo de solução de controvérsia, se for, deve ser considerado um mecanismo indireto, porque nada mais é do que um Instrumento composto por documentos com informações sobre a contenda, podendo então ser utilizado para aplicação em:

a) Mecanismo Político de Solução de controvérsia, apenas.

b) Todo e qualquer mecanismo de solução de controvérsia, trazendo informações relevantes para a solução de contenda.

c) Mecanismos Jurisdicionais de solução de controvérsia, apenas.

d) Mecanismos coercitivos de solução de controvérsia, apenas.

40. Assinale a opção que apresenta o Mecanismo de Solução Pacífica de Controvérsias Internacionais a que corresponde à descrição abaixo:

“Quando as Negociações Diretas mostram se ineficazes, é utilizado mecanismo que recorre à participação de um terceiro Estado, que tem como função aproximar os litigantes. A característica principal do mecanismo consiste em que o Estado harmonizador não tome parte nas negociações entre os contendores nem na solução da controvérsia, pois, seu papel consiste apenas em colocá-los em contato, a fim de que sejam retomadas as negociações interrompidas”.

a) Negociação Direta.

b) Mediação

c) Conciliação

d) Bons Ofícios

31. Qual o sistema relacionado a aquisição de nacionalidade originária, que teve suas origens no século IX, em razão de transformações do panorama político da Europa, que repercutiram no plano jurídico com a fixação do homem sobre a terra, a organização dos feudos e a sua autonomia sob o comando de um senhor feudal, que não admitia outra lei senão aquela por ele determinada.

a) Sistema da personalidade;

b) Sistema da territorialidade;

c) Sistema estatutário;

d) Sistema da common Law

32. As regras sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade ou o direito de família de brasileiro que tenha outra nacionalidade originária:

a) São determinadas pelo direito brasileiro;

b) São determinadas pelo direito brasileiro e pelo direito do país da outra nacionalidade, cabendo ao juiz dirimir as dúvidas decorrentes sobre eventual colisão normativa.

c) São determinadas pelo direito do país em que for domiciliado;

d) São determinadas pelo direito do país de local de seu nascimento.

33. De acordo com a Lei de Introdução as normas de Direito Brasileiro, a sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil:

a) É regulada pela lei do último domicilio em beneficio do cônjuge e filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei brasileira.

b) É regulada pela lei pessoa do de cujus;

c) É regulada pela lei brasileira em benefício, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

d) É regulada pela lei do último domicilio em beneficio do cônjuge e filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

34. De acordo com o Ministro Luiz Fux, a ________ é um meio de cooperação judicial entre Nações, fundamentada no Direito Internacional, representando instrumento de intercâmbio internacional para o cumprimento extraterritorial de medidas processuais provenientes de outra Nação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna a frase acima:

a) Carta Rogatória;

b) Carta Precatória;

c) Homologação de Sentença Estrangeira;

d) Homologação de Sentença Arbitral.

35. Em relação à Homologação de Sentença Estrangeira, assinale a alternativa correta:

a) Possui Exequibilidade plena no território brasileiro, sendo a homologação ato meramente formal;

b) Após sua homologação pelo STF, adquirem força executória, e são consideradas títulos executivos judiciais;

c) Toda e qualquer sentença é passível de ser homologada, independentemente de terem natureza de sentença, como as decisões interlocutórias.

d) A sentença estrangeira será homologada desde que preencha alguns requisitos, como a competência do juiz que a prolatou, e terem as partes sido devidamente citadas, ou haver sido verificada a revelia.

36. Sobre a nacionalidade, é correto afirmar quer:

a) Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, são considerados brasileiros natos;

b) Os nascidos no estrangeiros, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil, são considerados naturalizados;

c) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, são considerados naturalizados;

d) Os Indivíduos que adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, são considerados natos.

37. Sobre a perda da nacionalidade do brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

a) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

b) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade através do reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

c) Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade em razão de imposição de naturalização, pela legislação estrangeira, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

d) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade.

38. Com relação à nacionalidade:

I. É considerado apátrida o Indivíduo sem nacionalidade, em razão de ter sofrido a concorrência negativa do Jus Soli e do Jus Sanguinis na época de seu nascimento;

II. É considerado polipátrida o indivíduo com mais de uma nacionalidade, em razão de ter sofrido a concorrência negativa do Jus Soli e do Jus Sanguinis na época de seu nascimento.

III. É considerado apátrida o indivíduo sem nacionalidade, em razão de ter sofrido a concorrência positiva do Jus Soli e do Jus Sanguinis na época de seu nascimento.

IV. É considerado polipátrida o indivíduo sem nacionalidade, em razão de ter sofrido a concorrência negativa do Jus Soli e do Jus Sanguinis na época de seu nascimento;

Em relação às assertivas acima, podemos considerar que:

a) Apenas II e III estão corretas;

b) Todas estão erradas;

c) Todas estão corretas;

d) Apenas I é correta.

39. Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto:

I. Diplomático, que se destina aos estrangeiros que passarão pelo Brasil quando em viagem e, onde o destino final seja outro país;

II. De turista, destinado àqueles que venham ao Brasil em caráter de visita ou recreativo, sem finalidade imigratória;

III. Temporário, concedido aos diplomatas e funcionários embaixadas com status diplomático;

IV. Permanente, que possui finalidade imigratória e é destinado àquele que pretenda fixar-se no Brasil de modo definitivo;

Em relação às assertivas de modo definitivo:

a) Apenas I e II estão corretas;

b) Apenas III e IV estão corretas;

c) Apenas II e IV estão corretas;

d) Apenas I e III estão corretas.

40. Com relação ao regime jurídico do estrangeiro:

I. Na extradição, o extraditando é entregue às autoridades do país solicitante;

II. A deportação é retirada compulsória do estrangeiro que esta de forma irregular no País;

III. Na expulsão, o Estado age em razão do pedido de outro País;

IV. Será deportado o estrangeiro irregular no Brasil, mesmo que possua filho brasileiro sob sua guarda e que dele dependa economicamente.

Em relação às assertivas acima, podemos afirmar que:

a) Apenas I e II estão corretas;

b) Apenas III e IV estão corretas;

c) Apenas II e IV estão corretas;

d) Apenas I e III estão corretas.

08. São admitidas como fontes do Direito Internacional Privado:

a) Lei interna, convenções internacionais e doutrina.

b) Jurisprudência, decisões das organizações internacionais e costume interno.

c) Lei interna, doutrina e jurisprudência.

d) Convenções internacionais, Jurisprudência e doutrina.

09. Com relação ao objeto do Direito Internacional Privado, marque a alternativa INCORRETA:

a) O Direito Internacional Privado trata principalmente do conflito de leis oriundas de Estados diferentes, estabelecendo regras para a solução de conflito.

b) A principal matéria que compõe o objeto do Direito Internacional Privado é a que envolve os direitos adquiridos com dimensão internacional, teoria aceita de forma unanime na doutrina e na jurisprudência.

c) Há várias concepções sobre o objeto do Direito Internacional Privado, as mais amplas incluem na disciplina, além do conflito de jurisdições, também a nacionalidade e a condição jurídica do estrangeiro.

d) Diante de uma situação jurídica conexa com duas ou mais legislações, que contêm normas diversas, conflitantes, cabe ao Direito Internacional Privado tão somente indicar qual sistema jurídico deve ser aplicado dentre as várias legislações conectadas com a hipótese jurídica.

10. Considerando a legislação brasileira relativa a aplicação da lei estrangeira no território brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

a) As regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família são determinados pela lei do país em que domiciliada a pessoa.

b) Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

c) A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

d) O regime de bens do casamento, no caso de os nubentes terem domicílio diverso, obedece à lei do local da realização do casamento.

12. Com relação ao Estatuto do Estrangeiro (Lei nº. 6.815/1980), assinale a opção correta:

a) O visto de trânsito pode ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território brasileiro.

b) O visto de turista poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em caráter recreativo ou de visita, inclusive com finalidade imigratória, ou no intuito de exercício de atividade remunerada.

c) O visto temporário não poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em viagem de negócios, pois, neste caso, é necessário o visto permanente.

d) O visto de turista poderá proporcionar múltiplas entradas no país, com estadas não excedentes a noventa dias, improrrogáveis.

13. Considerando o disposto na Lei 6.815/1980 sobre deportação, expulsão e extradição, marque a alternativa CORRETA:

a) Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua extradição.

b) É passível de deportação o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública.

c) A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil reciprocidade.

d) A expulsão é a retirada compulsória do estrangeiro que está de forma irregular no território brasileiro.

DIREITO EMPRESARIAL

29. Quanto à natureza e espécies do nome empresarial, considere:

I. No tocante à estrutura, a firma só pode ter por base nome civil, do empresário individual ou dos sócios da sociedade empresarial, enquanto a denominação deve designar o objeto da empresa e pode adotar por base nome civil ou qualquer outra expressão linguística.

II. O empresário individual ao se obrigar juridicamente, e o representante legal da sociedade empresária que adota firma, ao obrigá-la juridicamente, devem ambos assinar o respectivo instrumento não como o seu nome civil, mas com o empresarial.

III. Quanto à função, os nomes empresariais se diferenciam na medida em que a denominação, além de identidade do empresário, é também a sua assinatura, enquanto a firma é exclusivamente elemento de identificação do exercente da atividade empresarial, não prestando a outra função.

Está correto o que consta APENAS em

a) II e III.

b) I e II.

c) I e III.

d) II.

30. Todas as operações abaixo envolvem ao menos dois sujeitos de direito, exceto:

a) Fusão.

b) Incorporação.

c) Cisão.

d) Transformação.

31. No tocante à patenteabilidade, é correto afirmar:

a) A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando compreendidos no estado da técnica, que se constitui por tudo aquilo tornado acessível ao público após a data de depósito do pedido de patente.

b) As concepções puramente abstratas considerar-se-ão invenção, ou modelo de utilidade, se relativas a técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal.

c) Consideram-se invenção ou modelo de utilidade as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas, bem como os programas de computador em si.

d) Não são patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, exceto os micro-organismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade, quais sejam, novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, e que não sejam mera descoberta.

32. Analise as proposições abaixo e, após, responda:

I. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações, que tinha como sócio;

II. A responsabilidade civil do empresário por danos causados por seus prepostos em relação a terceiros é objetiva;

III. Na sociedade irregular os sócios respondem solidaria e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

IV. Na sociedade por comandita simples os sócios comanditados e os sócios comanditários possuem responsabilidade solidária ilimitada pelas obrigações sociais.

V. A sociedade em conta de participação pode adotar como nome empresarial tanto firma como denominação social.

a) Somente as alternativas I e II estão corretas.

b) Somente as alternativas I e IV estão corretas.

c) Somente as alternativas I, III e IV estão corretas.

d) Somente as alternativas I, II e III estão corretas.

33. Analise as proposições abaixo e responda:

I. As sociedades em comum não possuem personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial.

II. A constituição da sociedade em conta de participação não depende de qualquer formalidade e pode ser provada por qualquer meio admissível em direito.

III. Na sociedade em conta de participação, a falência do sócio ostensivo não acarreta a dissolução da sociedade.

IV. Nas sociedades em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente podem provas por escrito a existência da sociedade.

a) Há apenas uma preposição verdadeira.

b) Há apenas duas preposições verdadeiras.

c) Há apenas três preposições verdadeiras.

d) Todas as preposições são verdadeiras.

34. Em relação às sociedades limitadas, examine os enunciados seguintes:

I. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.

II. Nas omissões do Código Civil, regem-se elas pelas normas da sociedade simples, mas o contrato social poderá prever sua regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.

III. Sua administração se dá por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado; a administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

Está correto o que consta em:

a) II e III, apenas.

b) I, II e III.

c) I, apenas.

d) I e II, apenas.

35. Sobre as sociedades anônimas, aponte a alternativa INCORRETA.

a) O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I – dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II – com violação da lei ou do estatuto.

b) Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude o não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.

c) A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres e solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembleia geral.

d) A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão da maioria de seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se inferior a 50% a versão.

21. No que tange à sociedade anônima, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. As sociedades anônimas classificam-se em dois tipos distintos: sociedade anônima de capital aberto e sociedade anônima de capital fechado. Distinguem-se conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação em bolsa ou no mercado de balcão.

II. Uma sociedade anônima de capital aberto deve obrigatoriamente emitir debêntures.

III. Em havendo inadimplemento do acionista, a sociedade anônima poderá promover contra ele e os que forem solidariamente responsáveis, processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo como título extrajudicial ou boletim de subscrição e o aviso de chamada.

IV. O acionista controlador de uma sociedade anônima somente pode ser pessoa física.

a) Somente as proposições I e III estão corretas.

b) Somente as proposições II e III estão corretas.

c) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

d) Todas as proposições estão corretas.

22. Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabelece a Lei das Sociedades Anônimas.

a) A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados “bônus de subscrição”, que conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.

b) O estatuto da companhia pode autorizar ou estabelecer que todas as ações da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados. Esta classe será denominada de ações preferenciais.

c) As preferências ou vantagens das ações escrituras podem consistir em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele.

d) A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.

23. Sobre sociedades anônimas e nos termos da Lei 6.404/76, é correto o que se afirma em

a) A ação é indivisível em relação à companhia, sendo vedado o condomínio.

b) Consideram-se ações em circulação no mercado todas aquelas do capital da companhia aberta.

c) A contribuição dos subscritores ou acionistas, para a formação do capital social inicial, não poderá consistir em bens.

d) Quando a entrada do capital social consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela solvência do devedor.

24. Sobre sociedades anônimas e nos termos da Lei 6.404/76, NÃO é correto o que se afirma em

a) Permite-se a conversão de debêntures em ações.

b) As companhias abertas e fechadas podem emitir partes beneficiárias.

c) As debêntures geram para os seus titulares direito de crédito contra a companhia.

d) As partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação dos lucros anuais.

25. A lei que dispõe sobre as sociedades por ações reconhece como essencial o direito de acionista

a) Participar do acervo da companhia em caso de liquidação e fiscalizar as deliberações da assembleia geral.

b) Fiscalizar a gestão dos negócios sociais e retirar-se da sociedade nos casos previstos em lei.

c) Fiscalizar a gestão dos diretores e participar do acervo da companhia, em caso de liquidação.

d) Participar os aumentos de capital decorrentes de correção monetária e fiscalizar a observância da convenção do grupo.

26. Ao folhear uma revista jurídica, um advogado identificou uma INCORREÇÃO em uma matéria escrita que versava sobre a sociedade anônima.

Quais das afirmações abaixo foi a identificada pelo advogado?

a) O capital social poderá ser integralizado em dinheiro ou bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

b) As ações, coforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais ou de fruição.

c) As ações podem ser classificadas, quanto à forma de transferência, em nominativas, endossáveis, ao portador e escrituras.

d) A propriedade das ações nominativas é presumida pela inscrição do nome do acionista no livro de Registro de Ações Nominativas ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações.

27. A Companhia CBA Tintas, sociedade anônima cujo capital social fixado no projeto do estatuto, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), foi dividido em oitenta ações ordinárias no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a serem subscritas pelos sócios João e José, em partes iguais, e vinte ações preferenciais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem subscritas pelo sócio Joaquim, é considerada regularmente constituída somente a partir

a) do arquivamento dos documentos relativos à constituição no Registro Público de Empresas Mercantis e a sua subsequente publicação, em até trinta dias, em órgão oficial do local de sua sede.

b) da assembleia geral de constituição, desde que aproada a proposta por votos de acionistas que representem, ao menos, metade do capital social.

c) do depósito realizado em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.

d) da realização, como entrada, de dez por cento, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

28. Aldo, Bruna e Carla criaram uma sociedade limitada cujo capital foi integralizado da seguinte forma: Aldo contribuiu com 10 mil reais em espécie; Bruna, com um veículo no valor de 30 mil; Carla, com um imóvel no valor de 60 mil reais.

Nessa situação hipotética, até que se cumpra o prazo de cinco anos da abertura da empresa, a responsabilidade dos sócios sobre a estimação dos bens conferidos será

a) solidária entre Bruna e Carla, e subsidiária de Aldo, já que ele integralizou o capital em dinheiro.

b) pessoal de Bruna, pelo valor do veículo, e pessoal de Carla, pelo valor do imóvel.

c) solidária dos três sócios.

d) pessoal de Bruna e subsidiaria de Carla, no que se refere ao valor do veículo, e pessoal de Carla e subsidiária de Bruna, em relação ao valor do imóvel.

29. Em relação à sociedade limitada,

a) a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

b) sua administração se dá necessariamente pelo sócio com maior número de quotas sociais.

c) é vedada a administração por meio de não sócios, dada sua natureza pessoal.

d) o uso da firma ou denominação social é extensivo a todos os sócios que a integram.

30. É INCORRETO afirmar

a) Na sociedade em nome coletivo todos os sócios são limitada e solidariamente responsáveis pelas obrigações sociais.

b) Nas sociedades em comandita simples, os sócios comanditados pessoas físicas, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e os comanditários obrigam-se somente pelo valor de suas cotas.

c) Na sociedade em comandita simples o sócio comanditário pode ser pessoa jurídica, desde que constituída a sociedade de acordo com o disposto no art. 1045, do Código Civil.

d) A sociedade em conta de participação não é irregular, muito embora não tenha razão social ou firma; não se revele publicamente em face de terceiro e nem tenha patrimônio próprio.

11. Na sociedade limitada,

a) as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o número de sócios, independentemente de seu comparecimento em assembleia.

b) O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas anteriores à admissão.

c) no silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão, inclusive quanto à oneração ou à venda de bens imóveis.

d) são revogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, inclusive por justa causa, independentemente de reconhecimento judicial, desde que assim decida a maioria absoluta dos sócios.

12. Sobre Sociedade Anônima, é correto afirmar:

a) A emissão pública de valores mobiliários dispensa registro prévio na Comissão de Valores Mobiliários, desde que seja publicada, com 30 (trinta) dias de antecedência, no Diário Oficial do Estado no qual sediada a companhia.

b) O voto é direito essencial do acionista, pois é vedada a emissão de ações sem direito de voto.

c) A responsabilidade dos acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, mas todos os sócios responderão solidariamente pela integralização do capital social.

d) É permitida a constituição de sociedade anônima tendo como único acionista sociedade brasileira.

13. Como consequência da fusão das sociedades “A” e “B”

a) as ações ou quotas de “A” e “B” passam a pertencer integralmente à nova sociedade, surgida a partir da fusão.

b) a maior das duas sociedades passa a ser composta não apenas por seus bens, direitos e obrigações, mas também pelos bens, direitos e obrigações da menor.

c) extinguem-se as sociedades “A” e “B”, surgindo com a fusão uma nova sociedade que as sucederá nos direitos e obrigações.

d) os acionistas dissidentes na deliberação de fusão não terão direito a recesso.

14. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, pois o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde nem se identifica com o patrimônio individual das pessoas naturais que a compõem. Nesse contexto, é correto afirmar:

a) Por ser medida de exceção, a desconsideração da personalidade jurídica volta-se contra o detentor efetivo da empresa, não atingindo os diretores assalariados ou empregados não participantes do controle acionário.

b) Ao decretar a desconsideração da personalidade jurídica, o magistrado está atingindo a autonomia subjetiva da pessoa coletiva, de modo a acarretar a sua dissolução ou liquidação.

c) A desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre para apuração de atividades fraudadoras praticadas por sociedades que se encontram dentro de um mesmo grupo econômico.

d) O Código Civil de 2002, em seu art. 50, estatui que qualquer abuso de personalidade jurídica, que acarretar fraude contra credores ou danos a terceiros, desde que devidamente coprovados, autoriza o magistrado a declarar a desconsideração da personalidade jurídica.

15. A falta de pluralidade de sócios é causa de dissolução da sociedade, se não for reconstituída,

a) no prazo de 06 (seis) meses, todavia, o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob titularidade, poderá requerer, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada.

b) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, todavia, o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob titularidade, poderá requerer, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada.

c) no prazo de 120 (cento e vinte) dias, não havendo possibilidade alguma de o sócio remanescente concentrar todas as cotas da sociedade sob titularidade.

d) contudo, o sócio remanescente poderá tornar-se sócio da própria sociedade, que ainda não perdeu sua personalidade jurídica, por um prazo de até 05 (cinco) anos, após o qual ela deverá entrar em liquidação.

16. Em relação à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é correto afirmar:

a) Sua constituição e funcionamento, independentemente do objeto, dependem de prévia autorização da Junta Comercial.

b) O seu capital social não poderá ser superior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

c) Tem natureza jurídica de sociedade limitada unipessoal, de sorte que o seu nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “Ltda.” Após a firma ou a denominação social.

d) A mesma pessoa natural não poderá, simultaneamente, ser titular de mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada, ainda que seja capaz de integralizar o capital de todas elas.

18. O valor mobiliário que confere ao seu titular crédito eventual perante a companhia, consistente na participação nos lucros anuais é

a) a ação.

b) o bônus de subscrição.

c) o commercial paper.

d) a parte beneficiária.

19. Nas sociedades em nome coletivo,

a) os sócios podem ser pessoas físicas ou jurídicas.

b) o falecimento de sócio implica a liquidação da quotas do falecido, caso o contrato social seja omisso a tal respeito.

c) a administração pode competir a sócio ou a terceiro designado pelos sócios.

d) os sócios respondem, de forma subsidiária e limitada à integralização de suas quotas, pelas obrigações sociais.

20. Os sócios quotistas de uma sociedade limitada, reunidos em assembleia e com base em autorização constante no contrato social, aprovaram, por maioria simples, a distribuição de lucros com prejuízo do capital social. Nesse caso, a distribuição de lucros é

a) invalida, ficando os sócios obrigados à reposição dos lucros que receberem em prejuízo do capital social, inclusive aqueles que votaram contra a sua distribuição ou se abstiverem de votar.

b) inválida, mas, porquanto aprovada por maioria, os sócios não serão obrigados à reposição dos lucros recebidos, os quais deverão ser compensados com lucros futuros, se houver.

c) válida porque, na sociedade limitada, diferentemente de outros tipos societários, é permitida distribuição de lucros em prejuízo do capital social, e por isso, os sócios não serão obrigados a devolver os lucros recebidos.

37. Sobre a sociedade em comum, é correto afirmar:

a) Os sócios, nas relações com terceiros, somente poderão provar a existência da sociedade por escrito, mas nas relações entre si poderão prová-la de qualquer modo.

b) Possui personalidade jurídica própria e distinta da dos seus sócios.

c) Os bens sociais respondem apenas pelos atos de gestão praticados pelos sócios encarregados da administração, ainda que inexistente pacto expresso limitativo dos poderes dos sócios.

d) Os bens e dívidas da sociedade constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

38. Tendo em vista a Sociedade Limitada, assinale a opção incorreta

a) A sociedade limitada adquire uma personalidade jurídica distinta do patrimônio dos sócios que a compõem. Isto gera, de maneira absoluta, a irresponsabilidade dos sócios pelos débitos da sociedade limitada.

b) A sociedade limitada terá um capital fixo e determinado, formado por qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária e execução forçada, adequados à consecução do objeto social.

c) Subscrição e integralização são momentos distintos. Subscrição é a divisão do capital entre os sócios. Integralização é o efetivo pagamento do valor subscrito.

d) A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

p41. Conforme as recentes modificações legislativas, em relação às sociedades empresárias,

a) poderá haver constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, constituída de uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 60 (sessenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

b) a pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada poderá figurar em até duas empresas dessa modalidade.

c) pode ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada, constituída para prestação de serviços de qualquer natureza, a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular a pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

d) a empresa individual de responsabilidade limitada não pode resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio.

42. Sobre a sociedade de responsabilidade limitada, é correto afirmar que

a) se aplicam às sociedades limitadas subsidiariamente as regras da sociedade em comandita por ações.

b) tem o capital subscrito por pelo menos um dos sócios e a responsabilidade dos sócios vai até o limite do capital social.

c) os sócios responderão solidariamente pelo que faltar para integralizar o capital social.

d) ela pode não usar razão social, somente a denominação social, seguida da designação LTDA.