Revisão Criminal e Habeas Corpus: Dúvidas Frequentes
29-Conceitue a revisão criminal e explique qual é sua natureza jurídica. Trata-se de instrumento processual exclusivo da defesa que visa o reexame de sentença penal condenatória ou absolutória imprópria. A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação, de competência originária dos tribunais que se destina à revisão de sentença condenatória ou absolutória imprópria com trânsito em julgado nas hipóteses previstas em lei (Denise Cristina Mantovani Cera – Jusbrasil)
30-Mencione e explique quem pode propor a revisão criminal? A revisão criminal, pela sua característica de ação autônoma voltada a reexaminar sentença condenatória, só pode ser movida exclusivamente pela defesa, a saber, pelo próprio réu ou por seu procurador legal, ou ainda por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
31-Explique quais são as hipóteses de cabimento da revisão criminal. A revisão criminal é cabível sempre que a sentença condenatória for contrária ao texto expresso na lei ou for contrária à evidência dos autos. Também é cabível quando a sentença fundar-se em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Cabe, finalmente, quando novas provas de inocência do sentenciado forem apresentadas, ou ainda de circunstâncias que determinem ou autorizem a diminuição da pena.
32-Qual é o órgão competente para o julgamento da revisão criminal? A competência para o julgamento da ação de revisão criminal é dos tribunais, quando o trânsito em julgado se der por sentença de primeira instância.
33-Mencione e explique quais são os efeitos da revisão criminal. A revisão criminal, se for procedente, implicará em um ou mais dos seguintes efeitos:
a. Alterar a classificação da infração penal
b. Absolvição do réu
c. Redução da pena
d. Anulação do processo
34-Qual é o entendimento que prevalece quanto à possibilidade de revisão criminal de sentença proferida pelo tribunal do júri? Qual é sua opinião? Fundamente sua resposta. Prevalece o entendimento de que a revisão criminal aplicada sobre sentença do Tribunal do Júri é da competência do Tribunal de Justiça que detém o poder rescisório. Esse estudante é partidário dessa tese em detrimento da corrente minoritária que defende a realização de novo júri, por conta do potencial latente de se cometer o mesmo erro de julgamento, ainda que com novos jurados. A reprodução dos depoimentos também apresenta potencial de desvios, portanto reunindo condições potenciais de repetir o erro do 1º julgamento.
35-No sistema nacional, qual é o significado da expressão “habeas corpus”? O habeas corpus, no sistema nacional, significa a liberdade de ir, vir e permanecer, que é própria da pessoa, que faz parte da dignidade da pessoa humana, portanto visa a combater a restrição ilegal imposta à liberdade da pessoa.
36-Qual é a natureza jurídica do habeas corpus? O habeas corpus tem natureza jurídica de ação constitucional autônoma, embora em situações específicas, assume a função de “recurso”.
37-Quais são as espécies de habeas corpus? Explique cada uma delas. O habeas corpus pode ser liberatório quando visa exatamente restituir a liberdade retirada ilegalmente de uma pessoa. Poderá ser preventivo quando pretender evitar antecipadamente que uma pessoa tenha sua liberdade cassada por um eventual abuso de poder ou ação ilegal.