Revisão de Princípios Fundamentais e Direitos (CF/88)
Este documento apresenta questões e respostas sobre os fundamentos e princípios essenciais do Direito Constitucional brasileiro, baseados na Constituição Federal de 1988.
Questão 19: Dignidade da Pessoa Humana
A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa que indica em que “porção escrita da Carta de 1988” consta a positivação desse importante e fundamental princípio.
Resposta D: Art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Questão 20: Princípio da Legalidade no Direito Penal
No Direito Penal, segundo o conteúdo da apostila da nossa disciplina, o princípio da legalidade se desdobra em outros dois princípios importantíssimos para o Estado Democrático de Direito. Quais são esses dois princípios? Indique a alternativa abaixo que contém a correta denominação deles.
Resposta B: Princípio da anterioridade e Princípio da reserva legal.
Questão 21: Princípios Constitutivos do Estado Democrático de Direito
Assinale a alternativa abaixo que menciona a denominação exata de dois princípios constitutivos do que os doutrinadores nacionais e internacionais costumam chamar de Estado Democrático de Direito.
Resposta C: Princípio do contraditório e princípio da ampla defesa.
Questão 22: Direitos e Garantias Fundamentais
Em que artigo da Carta Cidadã estão indicados os direitos e as garantias fundamentais? Assinale a seguir a opção que só contém informações verdadeiras que atendem à indagação que você acabou de ler.
Resposta C: Art. 5º da Carta acima mencionada, promulgada no dia 05 de outubro de 1988.
Questão 23: Aplicabilidade Imediata dos Direitos Fundamentais
Indique, entre as alternativas abaixo, a que só contém assertivas verdadeiras sobre os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na nossa atual Lei Maior.
Resposta C: Segundo o texto do Art. 5°, § 1°, os Direitos e Garantias Fundamentais são de aplicabilidade imediata, ou seja, independem da atuação do legislador infraconstitucional para que possam ser exercidos.
Questão 24: O Crime de Tortura na CF/88
Segundo a Carta de 1988, a legislação internacional dos direitos humanos e as recentes decisões das Altas Cortes do Brasil e do mundo, a tortura é crime muito grave diante do qual o Estado não pode ser leniente com quem pratica essa modalidade de delito. O policial militar, não somente poderá, mas deverá evitar o crime de tortura, pois tem o dever legal de agir como agente garantidor (Art. 13, § 2º do Código Penal). Sobre a tortura, por conta do que a Carta de 1988 anuncia sobre ela, é correto dizer que:
Resposta B: A tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Questão 25: Não Exaustividade dos Direitos Fundamentais
Sobre os direitos e garantias fundamentais é correto atestarmos que:
Resposta B: Os expressos na Carta de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Questão 26: Exceções à Inviolabilidade Domiciliar
Assinale a alternativa adequada quanto ao conteúdo do que segue em itálico negritado: ‘A regra constitucional da inviolabilidade domiciliar possui exceções previstas na própria CF, assim a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo”:
- Em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
- Durante o dia, por determinação do Delegado de Polícia.
- Quando o Prefeito julgar oportuno.
Resposta C: Somente a opção I está incorreta.
Questão 27: Princípio da Inafastabilidade
Sobre o princípio da inafastabilidade é correto dizer que:
Resposta C: Por conta dele, a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.