Sucessão, Morte Civil, Pessoa Jurídica: Análise Jurídica

Sucessão Definitiva

3ª fase; sucessão definitiva:

a) Dez anos após a sentença que abre a sucessão provisória.

b) Na hipótese do ausente ter mais de 80 anos de idade e estar desaparecido há mais de cinco anos.

O objetivo desta fase é transferir as propriedades aos herdeiros.

OBS: Após o encerramento da sucessão definitiva, se o ausente retornar nos 10 anos seguintes, poderá retomar seus bens no estado em que se encontram. Após essa data, não terá mais direito a nada.

Morte Civil

A morte civil hoje é a declaração de indignidade do herdeiro pelo art. 1.814 do CC. A pessoa, por sentença, é considerada como se morta fosse, apenas para o efeito de herança, que não irá mais receber (Lei 1.814 e 1.818 CC).

Comoriência

É o fenômeno jurídico da morte simultânea. Quando duas pessoas no mesmo evento acabam morrendo sem que seja possível verificar quem morreu primeiro, serão considerados simultaneamente mortos.

Consequência: Não há transmissão hereditária.

Pessoa Jurídica

Conceito: É um ente ou um ser para quem o direito emprestou personalidade civil. A pessoa jurídica, em uma análise rigorosa, não é pessoa, porém recebe personalidade através da ciência jurídica: essa é a teoria da ficção legal.

Classificação das Pessoas Jurídicas

Classificação quanto à natureza:

A) PJ Privadas: Todas aquelas que não forem públicas.

B) PJ Públicas: União Federal, Estados, Municípios, Distrito Federal, Autarquias e as Fundações Públicas.

Autarquias

São PJPs que exercem e praticam serviços públicos que seriam de atribuição dos Estados, Municípios ou DF.

OBS: As empresas estatais são pessoas jurídicas privadas, que se subdividem em:

• Sociedades de Economia Mista: São PJ privadas cujo capital pertence a PJ públicas e PJ privadas. Ex: Petrobras, Banco do Brasil.
• Empresas Públicas: São PJ privadas constituídas de capital 100% pertencente a PJ pública. Ex: Caixa Econômica Federal, Correios.

OBS: Nessa fusão entre capital público e privado, a maioria econômica pertence a...

Corporações

São formadas pelas relações de pessoas:

• Associações: Reunião de pessoas sem fins lucrativos.
• Sociedades: Reunião de pessoas com fins lucrativos.
• Fundações: São caracterizadas por reunião de patrimônio, com uma finalidade deixada por quem a criou.

OBS: Art. 44 do CC menciona como PJ privadas as organizações religiosas e partidos políticos, que assumem a estrutura em um termo de associações.

Requisitos para Constituição de uma PJ

1. Vontade Humana: É o primeiro e mais importante requisito, que consiste na manifestação de vontade livre e consistente.
2. Ato Constitutivo: Se a PJ for uma fundação, o ato constitutivo será uma escritura pública ou testamento; se for uma associação, o ato constitutivo será estruturado; se for sociedade, o ato constitutivo será do tipo societário (se for LTDA, é o contrato social, etc.).

Registro no Órgão Competente

O estatuto da associação é registrado no CRCPJ; a escritura ou testamento da fundação são registrados no CRCPJ; nos casos das sociedades, depende do tipo societário (ou no CRCPJ ou nas Juntas Comerciais). As estatais, além do ato constitutivo de registro, precisam de prévia autorização por lei.

OBS: Existem PJs que dependem de outros requisitos para sua criação. Ex: Bancos (autorização do BC), seguradoras, plano de saúde, consórcios, hospitais, escolas, partidos políticos.

A Representação das PJs (Art. 45 a 49 CC)

Diante da ficção legal, todas as PJs devem ter um representante. Aliás, é um requisito indispensável no ato constitutivo, bem como do registro (46 CC). Atos dos representantes praticados nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo obrigam a PJ. Se o representante desbordar dos limites, ele responde como PF.

A Desconsideração da Personalidade das Pessoas Jurídicas

Trata-se de uma exceção à regra de que pessoa física e jurídica que a integra têm personalidade e patrimônio distintos. Para os efeitos de certas obrigações assumidas pelas PJ, onde se comprovarem fraude ou qualquer abuso, ou ainda confusão patrimonial, a desconsideração é uma decisão judicial e quem a requerer é qualquer pessoa interessada. Aplica-se essa medida a qualquer PJ, corporações ou fundações.