Tutela Cautelar Antecedente: Requisitos e Pedidos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA XXXX DA COMARCA DE XXXXXXXXXX – PODER JUDICIÁRIO DE XXXXXXXXXX

[NOME COMPLETO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, e no RG sob o nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, nº XX, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de representante legal devidamente constituído, propor

TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

em face de [NOME COMPLETO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, e no RG sob o nº XXXXXXXXXX, com residência desconhecida, [NOME COMPLETO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, e no RG sob o nº XXXXXXXXXX, com residência desconhecida, nos termos do artigo 305 e seguintes do Código de Processo Civil.

I. FATOS

[EXPLICAR DETALHADAMENTE OS FATOS QUE ENSEJAM A PROPOSITURA DA AÇÃO]

II. DIREITO

1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, define que a tutela de urgência deve ser deferida quando presentes, concomitantemente, os requisitos de (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

2. A probabilidade do direito está exposta nos itens anteriores, uma vez que o Requerido violou direito [EXPLICAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO].

3. O perigo de dano também é evidente, tendo em vista que [EXPLICAR QUAL O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO].

4. Ainda que se entenda não haver perigo de dano, o que se admite apenas a título argumentativo, a tutela de evidência, com base no artigo 311 do Código de Processo Civil, é merecida, uma vez que a petição inicial foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do Requerente, a que o Requerido não terá como opor prova capaz de gerar dúvida razoável.

5. O perigo inverso inexiste, uma vez que, caso haja o superveniente entendimento de que o Requerente não possui o direito tutelado, [EXPLICAR O PORQUÊ DA INEXISTÊNCIA DE PERIGO INVERSO].

6. Com base no exposto, requer-se a concessão antecipada dos efeitos da tutela, determinando que o [EXPOR O REQUERIMENTO].

7. Além disso, tendo em vista a eminente urgência do Requerente e a impossibilidade de juntar, neste momento, todas as provas existentes para demonstração do direito, já que ainda não teve acesso a algumas dessas provas, utilizou-se do presente procedimento, conforme o artigo 305 do CPC. Ainda, deve-se frisar que as provas anexas a esta petição são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo do dano e, portanto, bastam para demonstrar o direito à concessão da tutela cautelar.

III. PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

• A concessão da tutela cautelar, em caráter antecedente, conforme o artigo 297 do CPC, para [EXPOR O REQUERIMENTO ESPECÍFICO], bem como a concessão do prazo de 30 dias para aditamento da petição inicial, conforme artigo 308 do CPC;
• A intimação do Requerido para contestar, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 306 do CPC e, caso não o faça, sejam presumidos verdadeiros os fatos aqui alegados, nos termos do artigo 307 do CPC;
• Ainda que indeferido o pedido cautelar, o que se afirma apenas a título argumentativo, que seja concedido o prazo para aditamento da petição inicial para que seja formulado o pedido principal, nos termos do artigo 310 do CPC;
• Condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;
• A produção de todos os meios de prova admitidos, caso se entenda pela necessidade de juntar aos autos novas provas.

Termos em que pede deferimento.

[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO]

Dá-se à causa o valor de R$ XXXX,XX, correspondente ao valor do bem imóvel, conforme o inciso II do artigo 292 do CPC.

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[NOME DO ADVOGADO]

OAB/UF nº XXXX