Direito de Vizinhança e Direitos Reais: Guia Jurídico
Direito de Vizinhança
O Direito de Vizinhança compreende os direitos relativos ao uso nocivo da propriedade, árvores limítrofes, passagem forçada, limites entre prédios, direito de construir e direito de tapagem. Trata-se de um conjunto de normas que têm por fim harmonizar os conflitos de concorrência entre proprietários e vizinhos, respeitando o convívio social.
- Responsabilidade civil: Dever de indenizar em razão de um dano causado por um ato ilícito, pelo descumprimento de um contrato ou pela prática de um ato lícito que a lei prevê expressamente.
- Propter rem: Aquela em que o devedor, por ser titular de um direito, se obriga a cumprir uma prestação.
Uso Anormal da Propriedade
Protege tanto o proprietário quanto o possuidor. Pode...