Guia de Servidões, Contratos e Normas na Construção
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(4). Servidões de Luz e Vista
Servidões de luz: A servidão de luz regula o direito de abrir buracos na parede para receber a luz da propriedade vizinha. O proprietário de uma parede divisória que não é adjacente a um imóvel externo pode abrir janelas ou aberturas para receber a luz com as seguintes condições:
- Devem estar situados na altura dos tetos ou aproximados a eles.
- O seu tamanho deve ser de 30 x 30 cm.
- Devem ser protegidos com barras de ferro e rede de arame.
O proprietário do imóvel contíguo pode fechar a lacuna se adquirir a parede divisória e não houver acordo em contrário, ou com base na sua cobertura da terra.
(4). Servidão de Vista: Visa estabelecer distâncias mínimas para garantir a privacidade das pessoas. Para janelas... Continue a ler "Guia de Servidões, Contratos e Normas na Construção" »