Processo Penal: Procedimentos, Prisão e Cautelares
Aula: 29/03/2017
(Nota: Conteúdo não incluso na prova do 1º bimestre.)
I. Classificação dos Procedimentos
A. Procedimento Comum
- Ordinário: Pena máxima igual ou superior a 4 anos.
- Sumário: Pena máxima inferior a 4 anos e superior a 2 anos.
- Sumaríssimo: Pena máxima igual ou inferior a 2 anos (Lei nº 9.099/95 - JECRIM).
B. Procedimento Especial
Aplica-se quando não for cabível o procedimento comum, sendo regido por legislação específica.
Detalhes dos Procedimentos Comuns
| Procedimentos Comuns | |
|---|---|
Procedimento Ordinário:Aplica-se aos crimes apenados com reclusão (arts. 394-405 e 498-502 do CPP). | Procedimento Sumário:Aplica-se aos crimes de detenção e às contravenções penais. |
Procedimentos Especiais
| Exemplos de Procedimentos Especiais | |
|---|---|
Previstos | |