Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

1. Em que consiste o Princípio da Autonomia?

As relações cambiárias são autônomas e independentes entre si. A partir da emissão, o título torna-se autônomo. As obrigações constantes em um título de crédito são autônomas entre si, ou seja, se houver um vício em alguma relação, o título não será prejudicado, mantendo validade em benefício de terceiros de boa-fé.

2. É permitido ao portador preencher um título de crédito emitido incompleto ou em branco? Quais os limites para essa prática?

A cambial emitida ou aceita com omissões ou em branco pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes... Continue a ler "Títulos de Crédito e Cédulas Rurais: Perguntas Frequentes" »

Estrutura e Hierarquia dos Tribunais

• No Brasil, só existem **quatro** tribunais superiores: o STM, o TSE, o TST e o STJ. O STF é um tribunal supremo, **e hierarquicamente** superior àqueles **quatro** tribunais superiores. Logo, das decisões desses tribunais superiores, cabe recurso para o STF.
• O **Tribunal Regional do Trabalho** com competência territorial abrangendo Araçatuba é o da 15ª Região, sediado em Campinas-SP (TRT 15).
• O **Tribunal Regional Federal** com competência territorial abrangendo Araçatuba é o da 3ª Região, sediado na capital São Paulo-SP (TRF 3).
• No Brasil, há um **Tribunal de Justiça** em cada Estado, mais um Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Exemplos: (TJSP, TJMG, TJPR, TJSC, TJRS, TJRN,

Aristóteles: Função da Política e Virtudes

Função da política: criar leis para influir nas atividades para que os homens se tornem bons.

Virtudes: atividades para que os homens se tornem bons.

As virtudes estão na moderação e conduzem ao bem; a prática dos vícios conduz ao mal. A justiça é uma virtude. A virtude “é um estado mediano entre dois vícios”. Para Aristóteles, a justiça é considerada a forma mais elevada de virtude, perfeita, pois não é individual, é para os outros. A justiça se aproxima da ideia de igualdade (vide tabela abaixo).

Significados da Justiça em Aristóteles

Justiça Geral, Universal, Política ou Legal

É capaz de dirigir o homem ao bem comum. Portanto, o direito nasce a serviço da virtude.

Justo:... Continue a ler "Conceitos de Justiça: Uma Jornada Filosófica e Jurídica" »

Conceitos de Democracia

• Democracia direta: O povo decide diretamente as questões políticas fundamentais.
• Democracia indireta: O povo exerce o poder através de representantes eleitos. Sistema de mandato puro.
• Democracia semidireta ou participativa: Predomínio da democracia indireta com mecanismos de participação direta do povo (ex: plebiscitos, referendos). Adotada no Brasil.

Formas de Participação Direta no Poder Político

• Plebiscito: Consulta popular prévia à produção legislativa sobre decisão política importante.
• Referendo: Consulta posterior ao projeto de lei para confirmar a decisão política.
• Iniciativa Popular: Apresentação de projetos de lei com assinatura de, no mínimo, 1% da população.
• Veto popular: População veta projeto

1. Comparação de Abordagens Clássicas

1. (V) Psicólogos gestaltistas afirmaram, como crítica a respeito do Elementarismo, que as explicações mecanicistas e finalistas não conseguiam dar conta da organização fisiológica das adaptações superiores da conduta, da invenção na solução de problemas e do pensamento racional.

2. (F) Gustav Fechner caracterizou o fenômeno perceptual do movimento aparente como uma experiência fenomenológica imediatamente dada que não requeria nenhuma análise das partes que o constituíam. O movimento percebido ficou conhecido, na história da Psicologia, como o *phi-fenômeno*.

3. (V) Os gestaltistas foram influenciados pela tradição filosófica de Kant, que enfatiza como as categorias perceptuais e cognitivas

Níveis de Consciência na Psicanálise

Inconsciente

Conjunto de conteúdos não presentes no campo atual da consciência. Estão armazenadas as ideias, desejos e sentimentos recalcados, assim como todos os fatos traumáticos que a pessoa não consegue recordar. O conteúdo inconsciente permanece agindo sobre o nosso comportamento atual.

Pré-Consciente

Conteúdos que não estão na consciência neste momento, mas que podem estar no momento seguinte. São fatos armazenados que não exigem um grande esforço mental para terem acesso à consciência.

Consciente

É o sistema que recebe informações do mundo exterior e interior. É aquilo que está disponível na consciência em um dado momento.

Fases do Desenvolvimento Psicossexual (Freud)

Fase Oral

Do... Continue a ler "Conceitos Essenciais da Psicologia: Freud, Jung e Gestalt" »

Perigo de Contágio Venéreo

Art. 130 – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa.

§ 1º – Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena – reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

§ 2º – Somente se procede mediante representação.

O crime qualificado é de perigo com dolo de dano; se a vítima sofrer lesões leves, o agente responderá pelo crime em apreciação (art. 130), pelo fato da pena deste ser maior; se sofrer lesões graves, o agente responderá apenas pelo crime de “lesões corporais graves”.

Contém 3 figuras:

1. O agente sabe estar contaminado: O dolo é de

Quadra de Handebol: Dimensões e Áreas

A quadra de handebol deve ser retangular, com um comprimento de 38 a 44m e uma largura de 18 a 22m. Por convenção, as quadras de Handebol geralmente possuem 40m de comprimento e 20m de largura.

A área privativa do goleiro será determinada por um semicírculo cujo raio medirá 6m, desde o centro do gol. Nesta área, somente o goleiro pode ficar; atacantes e defensores devem ficar fora dela. Não é permitido nem pisar na linha, entretanto, pode-se pulá-la de fora para dentro, desde que se solte a bola enquanto estiver no ar.

O outro semicírculo será colocado a 9m, este sendo tracejado e determinando a linha do tiro livre, de onde geralmente são cobradas as faltas realizadas pela defesa. A baliza possui... Continue a ler "Regras Essenciais do Handebol: Quadra e Jogo" »

1. Histórico da Natação Mundial e Brasileira

Com relação ao histórico da natação mundial e brasileira, marque a alternativa INCORRETA.

• C - 1980: FINA (Federação Internacional de Natação Amadora). A partir desta data, a natação passa a estar vinculada à CBD (Confederação Brasileira de Desportos).

2. Princípios Físicos na Água

Observem, por exemplo, uma vara introduzida dentro d'água e terão a impressão de que esta entortou.

• D – Princípio da REFRAÇÃO. Utilização de visores abaixo do nível d'água, óculos apropriados ou filmagens subaquáticas.

3. Etapas de Aprendizagem Aquática (Segundo Machado)

“Segundo Machado, são várias as condições e oportunidades que criam.” Marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso.

1. (V) De 6 a

O pedido de bitola à prestação jurisdicional fixa os limites que deverão ser observados na sentença, conforme prescreve o princípio da adstrição ou da congruência.

Por fim, o pedido também serve para identificar a ocorrência de conexão, litispendência, coisa julgada, bem como parâmetro para a fixação do valor da causa.

Astreinte

Astreinte é a multa diária imposta por condenação judicial. As astreintes no direito brasileiro eram cabíveis apenas na obrigação de fazer e na obrigação de não fazer. Contudo, com o advento da Lei 10.444 de 2002, que alterou a redação do art. 287 do Código de Processo Civil, passaram a ser admitidas também na obrigação de entrega de coisa. A finalidade da medida é constranger o vencido