Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

1. Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
2. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de 4 anos.
3. Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
4. § 1º - O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 deputados. (vide lei complementar nº 78, de 1993)
5. § 2º - Cada Território

Responsabilidade do Engenheiro na Construção Civil

O artigo 65º da Lei nº 8.666 estabeleceu um limite para acréscimos e supressões que, em regra, não podem ultrapassar 25%, a não ser em casos de reforma de edifício ou equipamento, quando este limite será de 50%. O engenheiro responde penalmente em decorrência de fatos considerados crimes na lei, tais como crimes contra a incolumidade pública e crimes de perigo comum, cujas condutas podem ser: incêndio, explosão, uso de gás tóxico ou asfixiante, inundação, desabamento. A responsabilidade civil sobre a construção acaba com o fim do prazo de garantia da obra, que, respectivamente, são os seguintes de acordo com o Código Civil e o STJ: 5 e 20 anos.

Engenharia Legal

São necessários... Continue a ler "Responsabilidade Civil na Construção e Contratos Administrativos" »

Astrócitos Fibrosos e a Barreira Hematoencefálica

Características dos Astrócitos Fibrosos

A célula indicada é um astrócito fibroso. Os astrócitos são as maiores células da neuroglia central. Essas células apresentam um corpo celular arredondado, com núcleo central, grande, arredondado e eucromático, do qual partem vários prolongamentos em direções diferentes que tornam a célula com formato estrelado. O citoplasma é abundante e rico em organelas. Há grande quantidade de feixes que estão presentes tanto no corpo celular como se estendem ao longo dos prolongamentos. Esses feixes são formados por filamentos intermediários compostos pela proteína GFAP (proteína ácida fibrilar glial – típica de astrócitos). Os astrócitos... Continue a ler "Histologia Essencial: Células, Tecidos e Sistemas do Corpo" »

Reconvenção no Processo Civil

a. Considerações Prévias sobre a Reconvenção

• A reconvenção é um contra-ataque ao pedido formulado pelo autor (CPC, art. 315).
• Na contestação, o réu limita-se a se defender. Em caso de pedido a ser formulado contra o autor, é necessária a apresentação da reconvenção.
• É necessária por questão de economia processual (aproveitamento dos atos instrutórios) e para evitar decisões conflitantes.
• Processa-se nos mesmos autos, embora em peças separadas (CPC, art. 318).
• A reconvenção, uma vez protocolada, segue seu rito normal mesmo que a ação original seja extinta, por exemplo, sem julgamento de mérito (CPC, art. 317).

b. Requisitos da Reconvenção

• Conexão: Conforme CPC, art. 315, deve haver conexão

Convalidação: 4 anos é o prazo de validade do contrato, salvo manifestação contrária. A venda do imóvel pode ser medida por extensão ad mensuram ou ad corpus. Prazo para reclamação de terra, exceto ad mensuram/ad corpus. Das espécies:

Compra e Venda: Denomina-se compra e venda o contrato bilateral pelo qual uma das partes se obriga a transferir o domínio de uma coisa à outra, mediante a contraposição de certo preço em dinheiro. Art. 481: Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro a pagar certo preço. Art. 482: A compra e venda, quando pura, considera-se obrigatória e perfeita desde que as partes acordem no objeto e no prazo. Art. 505: Resolutiva, imóveis,... Continue a ler "Contratos de Compra e Venda: Análise e Validade" »

Extinção do Contrato

Se não houver indicação de prazo, quem era para cumprir o contrato inicial é o responsável.

A extinção acontece quando as partes resolvem acabar com o contrato. Quem pode contratar também pode distratar. Depende da vontade das partes. Para distratar, segue-se a mesma maneira de contratar.

Art. 472: O que não exige forma pode ser distratado a qualquer hora.

Art. 474: As partes podem modificar ou receber ajustes em cláusulas do contrato.

RetroVenda

Quando retroage, se em um ano for de minha vontade, posso devolver os R$2.300.000,00 e o negócio é desfeito, e a obrigação se resolve.

Art. 475: Resolve os contratos bilaterais de ida e volta.

Caução

Art. 477: A garantia pode ser um fiador, bem imóvel ou bem móvel.

Teoria

Transmissão

• Exposição acidental ao fungo em seu microambiente (via inalatória).
• Afeta trabalhadores rurais.
• Ocorre em clima temperado ou quente, úmido, com alto índice pluviométrico.
• Vida saprofítica no solo e nas superfícies vegetais.
• As manifestações podem ocorrer anos após a exposição.
• Não há transmissão inter-humano (a forma no humano é a levedura; a forma transmissível é a filamentosa).

Epidemiologia: Idade e Sexo

Idade

• Infecção ocorre desde a infância, com pico na segunda década (doença aguda). A infecção é assintomática, sendo detectada por exame de introdução de antígeno intradérmico (semelhante ao PPD na tuberculose).
• Doença manifesta: 30-50 anos (devido à reativação da forma latente do fungo – forma crônica

A sentença declaratória da falência não é declaratória, mas constitutiva, porque altera as relações entre os credores em concurso e a sociedade devedora falida, ao fazer incidir sobre elas as normas específicas do direito falimentar. O efeito da decretação da falência em relação à pessoa jurídica da sociedade empresária é a sua extinção. A decretação da falência provoca a dissolução da sociedade empresária. A falência da sociedade empresária projeta efeitos sobre os seus sócios. Recorde-se, uma vez mais, que a falência é da pessoa jurídica, e não dos seus membros. Os sócios são afetados pela falência da sociedade de forma diversa, segundo tenham ou não administrado a empresa. Os sócios administradores têm... Continue a ler "Entendendo a Falência e suas Implicações Legais" »

Resumo

Introdução

A severidade da reabsorção apical está associada a vários fatores do tratamento ortodôntico como: a duração do tratamento, magnitude das forças aplicadas e o tipo de aparelho ortodôntico.

Objetivo

Demonstrar, por meio de um relato de um caso clínico, o processo de reabsorção apical após tratamento ortodôntico. O grau de reabsorção radicular pode estar relacionado ao uso de aparelho ortodôntico fixo por tempo prolongado. The degree of root resorption can be related to the use of fixed orthodontic for a long time.

A susceptibilidade ou predisposição genética às reabsorções dentais não são cientificamente comprovadas, mas merecem atenção no momento do planejamento do tratamento ortodôntico1-2.

A reabsorção... Continue a ler "Reabsorção Radicular Pós-Ortodontia: Revisão e Caso Clínico" »

Exercícios Resolvidos sobre Compiladores e Linguagens

Exercício 18 Uma forma bastante comum para a troca de informações entre diferentes plataformas é o intercâmbio de arquivos textuais. Observe que, mesmo entre sistemas operacionais, arquiteturas ou esquemas de codificação diferentes (tais como: mainframes, PCs, ASCII, UTF-16, etc.), todos compartilham de um elemento em comum: o texto. Algum tipo de estruturação é necessário para que seja possível separar de maneira adequada as informações relativas a cada um dos dados. O simples emprego de vírgulas como separadores não é uma iniciativa muito eficiente, uma vez que não permitem descrever os significados dos dados que estes separadores delimitam. Tecnologias como o XML permitem... Continue a ler "Análise de Exercícios sobre Compiladores e Linguagens" »