Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

Dos Órgãos da Execução Penal (Art. 61, LEP)

Existem 7 órgãos da execução penal, cuja função é assessorar a execução. O Juízo da Execução é um desses órgãos fundamentais.

Juízo da Execução (Art. 65 e 66, LEP)

A competência do juiz depende da pena que o indivíduo está cumprindo:

• Fechado e semiaberto: local de cumprimento da pena.
• Restritiva de direitos: domicílio do réu.
• Multa: Fazenda Pública.

Competências do Juiz da Execução:

1. Aplicação da lei mais benigna: Se houver lei posterior mais benéfica ao réu, o benefício deve ser solicitado ao juiz da execução.
2. Extinção da punibilidade: Ao término da pena, o juiz deve emitir o alvará de soltura.
3. Soma e unificação de penas:
   • Soma: Independente do regime, somam-se todas

Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência

Violação de Correspondência (Art. 151, Caput)

Conceito

O crime de violação de correspondência está definido no art. 151 do Código Penal. O Código Penal zela pela inviolabilidade de correspondência dentro do capítulo dos "Crimes contra a liberdade". Neste caso específico do art. 151, caput, o dispositivo foi tacitamente revogado pelo art. 40 da Lei nº 6.538/78 (que dispõe sobre os crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama), com a seguinte redação: "devassar indevidamente o conteúdo de correspondência dirigida a outrem" (pena: detenção, até seis meses ou pagamento não excedente a vinte dias-multa). Parágrafo único: Somente se procede mediante representação.... Continue a ler "Crimes de Violação de Correspondência: Art. 151" »

Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal (arts. 146 a 149 do CP)

Art. 146 – Constrangimento Ilegal

Sujeito Ativo: Qualquer pessoa.

Sujeito Passivo: Indispensável que possua capacidade de autodeterminação.

Para que haja constrangimento ilegal, é necessário que seja ilegítima a pretensão do sujeito ativo, ou seja, que o sujeito ativo não tenha o direito de exigir da vítima determinado comportamento. Caso contrário, se tiver o direito, estará incurso no crime de exercício arbitrário das próprias razões.

Trata-se de delito subsidiário, constituindo elemento de vários tipos penais.

Só existe a conduta dolosa.

Caso tenha objetivo econômico, haverá o crime de extorsão (Art. 158 do CP).

É delito material. Consuma-se no momento em que a... Continue a ler "Crimes Contra a Liberdade Pessoal: Análise Detalhada (CP, Arts. 146-149)" »

Classificação das Infrações Penais

A expressão infração penal é utilizada, segundo a classificação da lei, para abranger o crime e a contravenção.

Classificação dos Crimes

Os crimes são classificados de diversas maneiras, ora porque se atenta à gravidade do fato, ora à forma de execução, ora ao resultado, etc.

A gravidade do fato é classificada por dois sistemas:

• Sistema tricotômico: classifica as infrações penais em crimes, delitos e contravenções;
• Sistema dicotômico: (adotado por nossa legislação), o qual classifica as infrações em crimes e contravenções, encarando crime e delito como sinônimos.

A distinção entre crime e contravenção reside na espécie de sanção cominada à infração penal: o art. 1º da LICP... Continue a ler "Classificação das Infrações Penais: Guia Completo" »

Hermenêutica Jurídica: Interpretação dos Direitos Fundamentais

A Jurisdição dos Direitos Fundamentais (DFs) visa tutelar juridicamente tais direitos, estabelecendo sua efetividade jurídica e os contornos próprios da interpretação constitucional. Questiona-se: a Constituição é o estatuto jurídico do Estado ou da Sociedade?

Teorias acerca dos Direitos Fundamentais

1. Teoria liberal (Schmitt)
2. Teoria institucional (Häberle)
3. Teoria axiológica (Smend)
4. Teoria democrático-funcional
5. Teoria dos DFs do Estado Social

Características da Norma de Direito Fundamental

• Alto grau de abstração e forte carga valorativa: caráter principiológico (DFs como normas-princípios);
• Acentuada estabilidade normativa: presença de cláusulas pétreas;
• Caráter vinculante

Obrigações Civis: Conceito e Elementos Essenciais

A doutrina moderna defende que a obrigação civil pode existir sem conteúdo patrimonial, bastando que o interesse seja digno de tutela (Exemplo: a obrigação de citar a fonte em uma monografia).

Elemento Imaterial, Virtual ou Espiritual da Obrigação

É o vínculo formado entre o credor e o devedor.

Concepções sobre o Vínculo Obrigacional

a) Concepção Unitária, Monista ou Clássica

Defende a existência de um único vínculo entre credor e devedor, representado pelo débito. Para os defensores dessa concepção, a responsabilidade civil não integra o conceito de obrigação. A obrigação é uma coisa e a responsabilidade civil é outra.

b) Concepção Binária ou Dualista

Defende que existem... Continue a ler "Obrigações Civis: Elementos, Débito, Responsabilidade e Classificação" »

Metodologia e Projeto de Pesquisa

O Projeto de Pesquisa tem por finalidade construir um objeto de investigação. É o planejamento de uma pesquisa acadêmica; não é a pesquisa em si, mas o que será a pesquisa. Deve conter os seguintes elementos:

• Tema: Sobre o que será a pesquisa (deve ser importante, original, viável e delimitado).
• Justificativa: Qual será a relevância daquela pesquisa (qual a contribuição).
• Problema: Por que pesquisar aquilo (transformação do tema em um questionamento, qual a dificuldade a ser resolvida).
• Objetivos: Para que vai servir aquela pesquisa (o que se pretende com a pesquisa, qual a meta).
• Referencial Teórico: Em que se fundamenta o trabalho (base de sustentação, fazer um diálogo entre a teoria e o problema,

História do Direito

Direito Canônico

Writ significa um breve (mandado), uma ordem para que fosse cumprida uma obrigação.

No direito inglês, quem queria ser juiz não ia para uma faculdade de direito; deveria formar-se em um curso superior (filosofia/história) e, posteriormente, ingressar em corporações profissionais para aprender a técnica de julgamento com juízes experientes.

Gregório VII introduziu a ideia de pluralismo jurisdicional, onde nenhum grupo controla o outro na vida civil. Lutou contra os ordálios, buscando racionalizar o direito com provas legais. A Igreja assumiu a competência jurisdicional, retirando poder dos senhores feudais, estabelecendo:

• Ratione personarum (em razão das pessoas): aplicada a clérigos e eclesiásticos.

IEC (Comissão Eletrotécnica Internacional)

A IEC é a organização líder mundial para a elaboração e publicação de padrões internacionais para todas as tecnologias elétricas, eletrônicas e afins. Estes são conhecidos coletivamente como "eletrotécnica".

ISO/IEC JTC 1 (Comitê Técnico Conjunto)

O ISO/IEC JTC 1 é responsável pela criação de normas que abrangem:

• Projeto e desenvolvimento de sistemas e ferramentas de TI;
• Qualidade, desempenho, segurança, portabilidade e interoperabilidade de sistemas de TI;
• Harmonização de ferramentas, ambientes e vocabulário utilizado em TI;
• Ergonomia de sistemas.

ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas)

A ABNT é o órgão responsável pela normalização técnica no Brasil, fornecendo a... Continue a ler "Normas e Organizações Essenciais em Qualidade de Software e TI" »