Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

Classificação das Infrações Penais

A expressão infração penal é utilizada, segundo a classificação da lei, para abranger o crime e a contravenção.

Classificação dos Crimes

Os crimes são classificados de diversas maneiras, ora porque se atenta à gravidade do fato, ora à forma de execução, ora ao resultado, etc.

A gravidade do fato é classificada por dois sistemas:

• Sistema tricotômico: classifica as infrações penais em crimes, delitos e contravenções;
• Sistema dicotômico: (adotado por nossa legislação), o qual classifica as infrações em crimes e contravenções, encarando crime e delito como sinônimos.

A distinção entre crime e contravenção reside na espécie de sanção cominada à infração penal: o art. 1º da LICP... Continue a ler "Classificação das Infrações Penais: Guia Completo" »

Hermenêutica Jurídica: Interpretação dos Direitos Fundamentais

A Jurisdição dos Direitos Fundamentais (DFs) visa tutelar juridicamente tais direitos, estabelecendo sua efetividade jurídica e os contornos próprios da interpretação constitucional. Questiona-se: a Constituição é o estatuto jurídico do Estado ou da Sociedade?

Teorias acerca dos Direitos Fundamentais

1. Teoria liberal (Schmitt)
2. Teoria institucional (Häberle)
3. Teoria axiológica (Smend)
4. Teoria democrático-funcional
5. Teoria dos DFs do Estado Social

Características da Norma de Direito Fundamental

• Alto grau de abstração e forte carga valorativa: caráter principiológico (DFs como normas-princípios);
• Acentuada estabilidade normativa: presença de cláusulas pétreas;
• Caráter vinculante

Obrigações Civis: Conceito e Elementos Essenciais

A doutrina moderna defende que a obrigação civil pode existir sem conteúdo patrimonial, bastando que o interesse seja digno de tutela (Exemplo: a obrigação de citar a fonte em uma monografia).

Elemento Imaterial, Virtual ou Espiritual da Obrigação

É o vínculo formado entre o credor e o devedor.

Concepções sobre o Vínculo Obrigacional

a) Concepção Unitária, Monista ou Clássica

Defende a existência de um único vínculo entre credor e devedor, representado pelo débito. Para os defensores dessa concepção, a responsabilidade civil não integra o conceito de obrigação. A obrigação é uma coisa e a responsabilidade civil é outra.

b) Concepção Binária ou Dualista

Defende que existem... Continue a ler "Obrigações Civis: Elementos, Débito, Responsabilidade e Classificação" »

Metodologia e Projeto de Pesquisa

O Projeto de Pesquisa tem por finalidade construir um objeto de investigação. É o planejamento de uma pesquisa acadêmica; não é a pesquisa em si, mas o que será a pesquisa. Deve conter os seguintes elementos:

• Tema: Sobre o que será a pesquisa (deve ser importante, original, viável e delimitado).
• Justificativa: Qual será a relevância daquela pesquisa (qual a contribuição).
• Problema: Por que pesquisar aquilo (transformação do tema em um questionamento, qual a dificuldade a ser resolvida).
• Objetivos: Para que vai servir aquela pesquisa (o que se pretende com a pesquisa, qual a meta).
• Referencial Teórico: Em que se fundamenta o trabalho (base de sustentação, fazer um diálogo entre a teoria e o problema,

História do Direito

Direito Canônico

Writ significa um breve (mandado), uma ordem para que fosse cumprida uma obrigação.

No direito inglês, quem queria ser juiz não ia para uma faculdade de direito; deveria formar-se em um curso superior (filosofia/história) e, posteriormente, ingressar em corporações profissionais para aprender a técnica de julgamento com juízes experientes.

Gregório VII introduziu a ideia de pluralismo jurisdicional, onde nenhum grupo controla o outro na vida civil. Lutou contra os ordálios, buscando racionalizar o direito com provas legais. A Igreja assumiu a competência jurisdicional, retirando poder dos senhores feudais, estabelecendo:

• Ratione personarum (em razão das pessoas): aplicada a clérigos e eclesiásticos.

IEC (Comissão Eletrotécnica Internacional)

A IEC é a organização líder mundial para a elaboração e publicação de padrões internacionais para todas as tecnologias elétricas, eletrônicas e afins. Estes são conhecidos coletivamente como "eletrotécnica".

ISO/IEC JTC 1 (Comitê Técnico Conjunto)

O ISO/IEC JTC 1 é responsável pela criação de normas que abrangem:

• Projeto e desenvolvimento de sistemas e ferramentas de TI;
• Qualidade, desempenho, segurança, portabilidade e interoperabilidade de sistemas de TI;
• Harmonização de ferramentas, ambientes e vocabulário utilizado em TI;
• Ergonomia de sistemas.

ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas)

A ABNT é o órgão responsável pela normalização técnica no Brasil, fornecendo a... Continue a ler "Normas e Organizações Essenciais em Qualidade de Software e TI" »

Instrumentos Básicos do MERCOSUL no Tratado de Assunção

Ações previstas no Tratado de Assunção para o MERCOSUL incluem:

• Redução progressiva de barreiras tarifárias e não tarifárias, até a eliminação total das barreiras entre os países membros;
• Estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC);
• Acordos setoriais para o mercado de fatores;
• Sistema provisório de solução de controvérsias;
• Coordenação gradual de políticas macroeconômicas.

Criação e Objetivos do MERCOSUL (Março de 1991)

O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) foi criado em março de 1991 com o objetivo final de:

• Liberalização do comércio de bens e de serviços;
• Livre circulação de mão de obra e de capitais;
• Coordenação de políticas macroeconômicas entre os quatro

Área Temática: Marketing

AUTOR

MINELLE ENÉAS DA SILVA

Universidade Federal do Rio Grande do Sul
[email protected]

Resumo

Em meio a um conjunto de modificações observadas na dinâmica de mercado atualmente, cada vez mais as organizações necessitam estar envolvidas com uma nova visão, focada numa perspectiva responsável. Para tanto, percebendo-se que as empresas podem contribuir nesse sentido em diversas áreas, identifica-se no marketing a possibilidade de mudança buscando uma melhor atuação empresarial (LAVILLE, 2009), o que pode ser possível a partir do marketing responsável. Baseando-se na possibilidade de convergência entre os construtos, o objetivo do artigo é analisar como o marketing responsável praticado pelo Walmart Brasil... Continue a ler "Marketing Responsável no Walmart Brasil: Impulsionando o Consumo Sustentável no Varejo" »

Curso de Direito

Disciplina de Teoria Geral do Direito

Prof. Me. Sandro Novais ([email protected])

Nota de Aula 08

Unidade III – A Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço (Cont.)

• 3.1 Vigência temporária da lei; revogação da lei e repristinação da lei;
• 3.2 Os conflitos de leis no tempo e suas soluções; princípio da irretroatividade da lei e o princípio da retroatividade da lei;
• 3.3 Limites da lei no espaço; o conflito de leis no espaço; Direito Internacional Privado;
• 3.4 Princípios básicos e o sistema adotado no Brasil.

3.2 Os Conflitos de Leis no Tempo e Suas Soluções: Princípio da Irretroatividade e Retroatividade

É inegável que possam existir conflitos entre as normas, pois os órgãos jurídicos podem estabelecer normas... Continue a ler "Teoria Geral do Direito: Aplicação da Lei, Fato e Ordenamento Jurídico" »