Legislação Trabalhista: Direitos, Deveres e Proibições
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Direitos e Deveres dos Empregadores
- Cumprir as disposições das normas do trabalho.
- Pagar salários e indenizações aos trabalhadores.
- Criar e manter escolas.
- Colaborar com as autoridades do trabalho e educação.
- Proporcionar capacitação e treinamento aos seus operários.
Proibições para Empregadores
- Recusar a aceitar trabalhadores por razão de idade ou sexo.
- Fazer propaganda política ou religiosa na empresa.
- Portar armas no interior da companhia.
Deveres dos Trabalhadores
- Cumprir as prescrições da norma do trabalho que lhes são aplicáveis.
- Servir conforme o modelo estabelecido.
- Observar bons hábitos de trabalho.
- Participar como membros de tribunais estabelecidos na lei.
Proibições para Trabalhadores
- Faltar ao trabalho sem autorização ou