Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

A instância legislativa é a instância principal por razões políticas, sociológicas e funcionais. Num sistema legislativo, como o caso do sistema português, o legislador cria quase todo o Direito. Mas, se há coisas que só a legislação pode fazer, há outras que a legislação não pode fazer. Existem limites à criação da legislação que podem ser:

• Funcionais: são como que o contrapolo negativo de tudo o que só a lei deve ser chamada a fazer no âmbito de um Estado de Direito como o nosso.
• Normativos: os limites normativos podem dividir-se ainda em:
  • Limites normativos objetivos: quando temos um problema e, sendo expectável que haja um critério ou norma para resolvê-lo, não há. Estamos perante o problema das lacunas.
  • Limites

Para que exista responsabilidade jurídico-penal de um determinado agente, é necessária a verificação cumulativa de certos requisitos.

1) Ação (Identificar a Ação)

Trata-se de um comportamento humano desencadeado pela vontade, o que corresponde a uma exteriorização anímico-espiritual da respectiva personalidade. Trata-se de uma ação suscetível de valoração jurídico-penal.

2.1) Subsunção

É o juízo de correspondência entre o comportamento individual e concreto do agente e o comportamento geral e abstrato da norma.

2.2) Tipicidade Objetiva

Como o crime que indiciamos na subsunção é de resultado, temos de fazer uma imputação objetiva. Serve para determinar se, de acordo com os critérios jurídicos, podemos entender que a ação... Continue a ler "Requisitos da Responsabilidade Jurídico-Penal" »

Regras Gerais da Adoção

• Manifestação de vontade: A ação depende da vontade dos pais, sendo dispensada se forem desconhecidos ou destituídos do poder familiar.
• Consentimento do adotando: Obrigatório apenas se possuir 12 anos ou mais.
• Estágio de convivência: Ato processual obrigatório, sem prazo fixado em lei, definido pelo juiz. Pode ser dispensado se os adotantes já exercerem a tutela ou guarda legal.
• Irrevogabilidade: Toda adoção é irrevogável. O prenome pode ser alterado e o sobrenome do adotante é automaticamente atribuído ao adotando.
• Intervenção judicial: Exige obrigatoriamente a atuação do Poder Judiciário.

Ordem de Adoção

1. Não Cadastrados (Adoção Unilateral, Parentes, Guarda/Tutela)
2. Cadastrados
3. Brasileiros no Exterior
4. Estrangeiros

Procedimento

Modalidades de Guarda no ECA

A guarda será temporária ou provisória quando visa ao atendimento de situação limitada por termo ou condição, não sendo um fim em si mesma (ECA, art. 167). Finda quando se realiza o termo ou condição. Pode ser:

• Liminar: para regularizar a guarda de fato de criança ou adolescente, visando a uma situação jurídica futura.
• Incidental: nos procedimentos de tutela e adoção, também para regularizar posse de fato.
• Especial: para atender situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, com possível direito de representação.

ATENÇÃO: Não se deve confundir a guarda compartilhada com a guarda alternada. A primeira pressupõe o exercício simultâneo dos direitos inerentes à guarda,... Continue a ler "Guarda, Tutela e Adoção: Guia Completo pelo ECA" »

Periculosidade

A periculosidade é determinada pelo risco iminente de morte durante o trabalho. A permanência constante ou habitualidade não é relevante para a caracterização da periculosidade, uma vez que poucos minutos submetidos a condições perigosas são suficientes para fazer com que o empregado fique inválido ou esteja sob risco de vida.

O trabalho em situações perigosas garante ao trabalhador um adicional de 30% incidente sobre o salário-base, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador... Continue a ler "Periculosidade e Insalubridade: Entenda os Direitos" »

TEXTO 5

CAPÍTULO 2 – INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, SISTEMAS NACIONAIS DE INOVAÇÃO E ESTÍMULOS GOVERNAMENTAIS À INOVAÇÃO

• Os níveis de desenvolvimento de nações dependem, em grande parte, da forma como estas produzem, absorvem e utilizam conhecimentos científicos, tecnológicos e inovações.
• As nações que melhor se apropriam dos avanços do conhecimento e das inovações tecnológicas são as que mais se desenvolvem.
• Os investimentos intangíveis na produção de novos conhecimentos têm sido mais valorizados que os tangíveis, como as máquinas e prédios.
• Tecnologia e crescimento estão relacionados.
• Cada vez mais o êxito empresarial depende da capacidade de a empresa inovar tecnologicamente, colocando novos produtos no mercado a um preço

AC1 - Gerenciamento de Configuração

1 - Qual a definição de TI como um Serviço? Qual é o relacionamento de um Processo de Negócio com os Ativos e Recursos de TI? (NOTA: 9)

Toda atividade que auxilia na produção e/ou atende às necessidades de um indivíduo ou da empresa. Os ativos e recursos são a base do serviço, onde estão disponíveis as ferramentas que serão utilizadas no desenvolvimento do negócio.

2 - Analisando o Modelo de Configuração da figura abaixo, descreva qual a importância do registro e manutenção das informações dos ICs de cada componente. (NOTA: 7)

Com o registro das configurações devidamente guardadas e/ou atualizadas, torna-se fácil a manutenção ou remanejamento de algum item do escopo.

3 - Descreva o

Hadoop: É um cluster de processamento distribuído, usado para processamento de grandes quantidades de dados.

Componentes do Hadoop: Name Node, Job Tracker e Data Node + Task Tracker + MapReduce.

HDFS: É uma camada de software utilizando arquivos como blocos em um filesystem tradicional formatado em cima dos discos internos. É um sistema de arquivos distribuído feito para armazenar grande quantidade de arquivos.

Google FS: É um sistema de arquivos escalável para aplicações de distribuição intensiva de dados.

Spark: É um mecanismo de processamento open source construído visando a velocidade e facilidade de uso.

MapReduce: É um modelo de programação que permite o processamento de dados massivos em um algoritmo paralelo e distribuído.... Continue a ler "Guia de Big Data, Bancos de Dados e Machine Learning" »

1. Que elementos conectam as obras Ensaio sobre o Sacrifício e Ensaio sobre a Dádiva de Mauss? Ambas as obras acreditam que o páraísó é uma questão de merecimento e que a trajetória até alcança-lo é árduo. Esse caminho é uma coisa divina vindo através da pratica da fraternidade, dédicação, sacrifício e caridade. Também representa uma oportunidade de crescimento individual criando uma responsabilidade das próprias escolhas, justificando assim as graças de Deus. Então os elementos que conectam as obras é a criação de láços sociais através da caridade, dos fatos sociais e de um sistema simbóliço.
2. Como a definição de fenômenos sociais totais de Mauss se aproxima do conceito de fato social de Durkheim? Tanto Mauss quanto

1. Sobre os procedimentos especiais, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta:

I) É cabível ação monitória pára exigir obrigação de fazer

II) O prazo pára a União apresentar contestação, em ação de consignação em pagamento, é de 30 dias

III) Em ação de exigir contas, o réu será citado pára contestar ou apresentar contas no prazo de 15 dias.

a) Apenas I  e II estão verdadeiros

b) Apenas I, II e III estão verdadeiros CORRETA!!!!

c) Apenas I e IV estão verdadeiros

d) Apenas I e III estão verdadeiros

e) apenas I está verdadeiro

2. Sobre os procedimentos especiais, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I) A turbação desafia ação de reintegração de posse

(ERRADA. Turbação é manutenção de... Continue a ler "Efeitos extrapatrimoniais da ausência no direito civil" »