Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

Recurso contra Rejeição de Queixa no JECRIM

A regra geral do CPP é o RESE, mas, nesta questão específica, a banca aplicou o rito do JECRIM, pois o crime é de injúria (pena de 1 a 6 meses), ou seja, um crime de menor potencial ofensivo. Por isso, o recurso correto é a APELAÇÃO, conforme o art. 82 da Lei 9.099/95.

Resumo do raciocínio da banca:

• Regra geral no CPP: rejeição da denúncia ou queixa = RESE.
• Exceção no Juizado Especial Criminal: rejeição = APELAÇÃO.
• Como o crime é injúria, a competência é do JECRIM.
• A banca exigiu o conhecimento da regra especial da Lei 9.099/95.

Questão 63: Análise

Mini-resumo: O juiz rejeitou a queixa-crime por injúria e o querelante deseja recorrer.

Frase para memorizar: ➡️ JECRIM + rejeição

1. Estrutura Perfeita: Alegações Finais por Memoriais

(Adaptar apenas nomes, datas e o crime)

AO JUÍZO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___

Autos nº ___

Nome do Réu, já qualificado, por seu advogado, com fundamento no art. 403, §3º, do CPP, apresenta:

Alegações Finais por Memoriais

Tempestividade (Sempre coloque!)

• Intimação em __/__/____ → início no dia seguinte
• Prazo: 5 dias
• Base: Art. 403, §3º, CPP e Art. 798, CPP

Dos Fatos

Réu denunciado por crime do art. ___ do Código Penal.

Do Direito (Aqui se ganha pontos)

1. Preliminares (Sempre verifique se existem)

• Possíveis: Falta de intimação (art. 564, IV, CPP); Cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF); Prova ilícita (art. 157, CPP); Nulidade de audiência.
• Frase padrão: "Requer a nulidade

Capítulo 1 – Arte em Psicologia e Educação: Uso de Recursos

• Expressividade: O capítulo apresenta a arte como um meio que abre caminhos para que sentimentos, memórias e significados internos possam emergir e ser trabalhados. A autora reforça que o uso de materiais artísticos facilita a comunicação não verbal e expande a possibilidade de elaboração subjetiva.
• Mediação: A arte aparece como uma poderosa mediadora entre o indivíduo e o mundo, reduzindo resistências e ampliando o contato com aspectos internos difíceis de serem nomeados. Esse processo fortalece a autonomia e a construção de sentidos.
• Processualidade: A ênfase está na importância de processos expressivos que não buscam estética ou perfeição, mas sim a produção

Ao Douto Juízo Federal do Trabalho da ___ Vara do Trabalho de ___ – UF

Processo nº: ____________

Recorrente: Nome do reclamante ou reclamado
Recorrido: Parte contrária

_________________________, já qualificado(a) nos autos em epígrafe, por seu(sua) advogado(a) (instrumento de mandato anexo), não se conformando, data venia, com a r. sentença de fls. ___, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente:

RECURSO ORDINÁRIO

com fundamento no artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), requerer o seu recebimento e regular processamento, com posterior remessa para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local e data.

Advogado
OAB/UF nº ___

Egrégio

Personagens de Frei Luís de Sousa

D. Madalena de Vilhena: A Mulher Romântica

D. Madalena de Vilhena, protagonista de Frei Luís de Sousa, é uma figura trágica do Romantismo. Ela sente-se culpada e vive com medo de que seu primeiro marido, D. João de Portugal, regresse e destrua sua família. Apesar do amor intenso por Manuel de Sousa Coutinho, nunca está realmente feliz, pois sente-se dividida entre o dever e a paixão. Além disso, é uma mãe preocupada com a saúde da filha Maria. No final da obra, ela aceita ir para um convento, buscando redenção e seguindo Manuel, renunciando a tudo.

Manuel de Sousa Coutinho: O Herói Romântico

Manuel de Sousa Coutinho é um homem nobre e patriota. Casa-se com D. Madalena de boa-fé, acreditando que... Continue a ler "Análise das Personagens e Temas de Frei Luís de Sousa" »

A Língua Portuguesa no Mundo: Unidade e Diversidade

O universo lusófono é o resultado da expansão colonial portuguesa, que difundiu a língua e a cultura por diferentes partes do mundo, começando com as grandes navegações. Atualmente, este espaço é composto pelos países da CPLP, além de regiões onde o português ainda tem relevância, como Goa e Macau.

A Diversidade e as Influências Regionais

Apesar de o português ser o principal elemento unificador, ele não é exclusivo em nenhum território e convive com diversas línguas locais, o que enriquece sua diversidade. No Brasil, por exemplo, o português sofreu fortes influências de línguas indígenas e africanas, gerando características próprias, como o uso predominante de “você”... Continue a ler "A Lusofonia: Unidade e Diversidade da Língua Portuguesa" »

Mapa Mental - Direito do Trabalho: Princípios e Estrutura

1. Litisconsórcio no Direito do Trabalho

• Conceito: Pluralidade de pessoas no polo ativo/passivo da relação processual.
• Artigo 842 CLT: Identidade de matéria em reclamações permite cumulação em um só processo.
• Classificação:
  • Polo Processual: Ativo, Passivo, Misto.
  • Formação: Inicial, Ulterior.
  • Obrigatoriedade: Facultativo, Necessário.
• Efeitos do Julgamento: Simples, Unitário.

2. Princípios do Direito Coletivo

• Princípios Assecuratórios:
  • Liberdade associativa e sindical.
  • Autonomia sindical.
• Princípios das Relações Coletivas:
  • Intersindicalidade na normatização coletiva.
  • Equivalência dos contratantes.
  • Lealdade e transparência.
• Princípios Normativos:
  • Criatividade jurídica.
  • Adequação

Questão 1: Auto de Infração e Imunidade de E-books

A Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrou, em 2022, auto de infração de um milhão de reais em face da sociedade empresária Maçã Ltda. por não ter recolhido o Imposto de Importação (II) e a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano de 2021, incidentes sobre a comercialização de livros eletrônicos (e-books) por ela importados e comercializados no país. O departamento jurídico da sociedade autuada contrata você, como advogado(a), para emitir parecer para fundamentar sua defesa. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Apenas o II é indevido, pois os livros eletrônicos (e-books) se enquadram na imunidade tributária dos livros.

Questão

4. (V) O critério material do fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica (obtenção da faculdade de usar, gozar e dispor de dinheiro ou coisas nele conversíveis) ou jurídica (obtenção de direitos de créditos, não sujeitos a condição suspensiva) da renda ou provento.

5. Sobre as figuras do contribuinte e do responsável tributário no âmbito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, considere a seguinte situação hipotética:

O proprietário de um veículo automotor efetuou a sua venda para um terceiro no dia 30.03.2022 e tanto ele quanto o comprador não informaram a alienação ao Fisco Estadual, de modo que o veículo, no cadastro estadual, permaneceu em nome do antigo proprietário.... Continue a ler "h2>Análise de Impostos: Renda, IPVA, Importação, IPI e IOF" »

Distinção entre Obrigação e Responsabilidade

Dever Jurídico: A conduta de uma pessoa imposta pelo direito positivo por exigência do dever social.

A obrigação é um dever jurídico originário, enquanto a responsabilidade é um dever jurídico secundário ou sucessivo, decorrente da violação do primeiro.

As diversas formas de responsabilidade no Direito Brasileiro

• Contratual: Funda-se em um contrato firmado entre as partes, estabelecendo direitos e deveres recíprocos. O descumprimento de alguma cláusula gera a obrigação de indenizar.
• Extracontratual (Aquiliana): Inexiste contrato prévio. A obrigação de reparar o dano nasce de uma lei ou de um princípio geral do direito.
• Objetiva vs. Subjetiva: A diferença é que, na responsabilidade