Guia Completo: Atos Administrativos e Servidores Públicos
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O Ato Administrativo
O Ato Administrativo consiste na manifestação da vontade administrativa. É importante distinguir Fato Jurídico de Fato Administrativo: este último possui o sentido de atividade material da função administrativa, visando efeitos de ordem prática para a administração.
- Voluntários: Evidenciam e manifestam a vontade da administração.
- Naturais: Ocorrem por fenômenos naturais.
Sujeito da Manifestação de Vontade
Deve estar ligado, de algum modo, à administração:
- Agentes da Administração: Compõem a estrutura funcional da administração em qualquer um dos três poderes, abrangendo a administração indireta. Devem exercer função administrativa no seu cargo.
- Agentes Delegatários: Não integram o quadro funcional,