Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Concurso público

Constituição Brasileira de 1988

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema...

Questões e Respostas sobre Contabilidade Pública

De acordo com o caput do art. 105 da Lei nº 4.320/64, o que demonstra o Balanço Patrimonial (BP)?

• 1. Ativo Circulante
• 2. Ativo Permanente
• 3. Passivo Financeiro
• 4. Passivo Permanente
• 5. Saldo Patrimonial
• 6. Contas de Compensação

Qual o objetivo da análise do Balanço Patrimonial?

Preparar os indicadores que servirão de suporte para a avaliação da gestão financeira.

Com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), assinale V ou F:

(F) Principais grupos do passivo: circulante, despesas correntes e de capital, patrimônio líquido e compensado.

Qual a única demonstração obrigatória que se apresenta como estática?

O Balanço Patrimonial.

Assinale V ou F:

• (F) O passivo compensado não

O Estatuto de Autonomia da Comunidade Valenciana

Os estatutos das comunidades que acedem à autonomia pelo Artigo 143 são elaborados por uma assembleia de membros dos conselhos, juntamente com os senadores e deputados da província afetada. O acesso aos estatutos pelo Artigo 151 é decidido pelo conjunto de deputados e senadores das províncias afetadas. Isso equivale a processar como um direito das instituições fundamentais da Comunidade Autónoma (CA), que são: Assembleia Legislativa, o Conselho da CA, o Presidente do Tribunal, e depois fazer referência ao estatuto de autonomia.

Aprovação e Estrutura do Estatuto de Autonomia da Comunidade Valenciana

O Estatuto de Autonomia da Comunidade Valenciana (EACV) foi aprovado pela Lei Orgânica...

As causas da capacidade de ação são: nacionalidade, idade, doença de convicção e inabilitação para cargos públicos. Existem três maneiras de participar em funções administrativas:

• Participação organizacional: envolve a incorporação dos cidadãos nas instâncias administrativas.
• Participação funcional: envolve a atuação em funções administrativas, sem serem obrigados a participar.
• Participação cooperativa: no administrador sem deixar de ser, e sem que exerçam funções públicas, ações privadas com suporte de seu interesse geral num sentido específico de que o advogado administração.

Ato administrativo: pode ser definido como declarações unilaterais, não políticas, da administração, no âmbito do direito administrativo....

Normativa Mercantil