Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Ensino Fundamental I

A Crise do Estado Providência

A ideia de um Estado social fortemente intervencionista e garante do bem-estar social vem sendo progressivamente abandonada. O envelhecimento da população e a quebra das taxas de natalidade colocam em causa a sustentabilidade do financiamento dos sistemas de segurança social de vários países europeus. O aumento das despesas sociais e o decréscimo das receitas disponíveis provocam défices orçamentais cada vez maiores, pelo que a crise do Estado Providência é fruto das dificuldades do Estado fiscal.

O Surgimento do Estado Regulador

Por volta dos anos 70 do século XX, assistimos a uma reestruturação da Administração Pública e a uma mudança do modelo de Estado: surge o designado Estado Regulador. Este...

Transformações no Mercado de Trabalho e Tecnologia

• B) É provocado pela inclusão da alta tecnologia nos processos produtivos, como a automação, relacionado a uma fraca ou precária reabsorção no mercado de trabalho que atinge diferentes camadas sociais e categorias profissionais, nos mais diversos países.
• B) Colidem com direitos sociais conquistados historicamente.
• B) Crescimento dos empregos na área de serviços, redução do emprego na área rural e busca de profissionais com maior flexibilidade intelectual.
• B) Todas as afirmativas estão corretas.

Sociologia, Ciência e Sociedade

• C) Compreensão da vida social como resultante das condições econômicas e políticas, e não da fé.
• C) A formação de uma mentalidade laica e a defesa do

Sesmarias e Evolução da Propriedade Rural

Sesmarias: No Brasil, o regime de sesmarias não transferia a propriedade, mas apenas o direito real de uso (domínio útil). O sesmeiro era obrigado a colonizar a terra, manter moradia habitual e cultura permanente.

Lei de Terras (Decreto nº 1.318/1854): Confirmou a propriedade daqueles que possuíam concessão de domínio antes da extinção das sesmarias, desde que não tivessem caído em comisso.

Terras Devolutas: Terras convertidas em domínio privado que, por não serem exploradas economicamente ou utilizadas como moradia, foram devolvidas ao Estado.

Observação: Não cabe usucapião de bem público (art. 191, parágrafo único, CF) nem de terras devolutas.

Função Social da Propriedade

A função...

Extinção de Sociedade Empresária

A extinção é a terceira e última fase do procedimento de dissolução de uma sociedade empresária, culminando na perda definitiva de sua personalidade jurídica. Inicia-se a presente fase com a prestação de contas pelo liquidante de suas atividades, nos termos do art. 1.108 do CC, que dispõe: "pago o passivo e partilhado o remanescente, convocará o liquidante assembleia dos sócios para a prestação final de contas".

Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC)

O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) é órgão integrante do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. Suas finalidades são amplas e podem ser descritas a partir do texto legal. Inicialmente, o DNRC...

Elisão Fiscal vs. Evasão Fiscal: Entenda as Diferenças

A Elisão Fiscal, também conhecida como planejamento tributário, consiste na execução de procedimentos legítimos e éticos, realizados antes do fato gerador, com o objetivo de reduzir, eliminar ou postergar a tipificação da obrigação tributária. Caracteriza-se, assim, pela legitimidade do planejamento tributário.

A Evasão Fiscal, por outro lado, envolve procedimentos adotados após o fato gerador. Exemplos incluem a omissão de registros em livros fiscais próprios, a utilização de documentos inidôneos na escrituração contábil e a falta de recolhimento de tributos apurados. Nesses casos, o indivíduo adota procedimentos ilícitos como artifício para mascarar o fato gerador....

O que é um Desafio Administrativo?

O desafio ou reivindicação é a alegação de que o ato do administrador para a revogação ou a modificação de uma decisão de um órgão administrativo é injusto ou ilegal. O desafio pode ser apresentado à autoridade que o emitiu, perante qualquer outra autoridade com poder para fazê-lo, ou perante um tribunal, para alterar ou revogar o ato administrativo que lhe causa prejuízo. A alegação da objeção busca tanto alterar ou anular o ato quanto o direito de executar a resolução, se for favorável.

Classificação das Formas de Controle

A classificação das formas de controle pode ser feita sob diversos critérios. Por exemplo, de acordo com o momento (preventivo ou posterior), ou de acordo com...

Diferença entre Absorção, Participação, Direção e Indução

1.3.1 Um pouco de história — Minas Gerais

Em Nome da Razão, filme de Helvécio Ratton, chocou a opinião pública ao divulgar as condições desumanas dos hospitais. Fortaleceu-se a organização dos trabalhadores mineiros de saúde mental.

Naquela época, Minas Gerais, como outros estados do Sudeste, mantinha um grande número de hospitais psiquiátricos, concentrados sobretudo em Belo Horizonte, Barbacena e Juiz de Fora. Também como em outros estados, esses eram praticamente os únicos recursos assistenciais.

Ocorreram, a partir de então, uma série de debates e seminários sobre a realidade do que se passava dentro dessas instituições. Era preciso humanizar os hospitais psiquiátricos — e, ao mesmo tempo, criar novas modalidades de...

Art. 6º

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Dos Orçamentos - Art. 165

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

• I - o plano plurianual;
• II - as diretrizes orçamentárias;
• III - os orçamentos anuais.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

• I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
• II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,

Sentido da Administração Pública

Os estudiosos do Direito Administrativo costumam empregar o termo Administração Pública no seu sentido objetivo ou subjetivo?

A doutrina adota o conceito de Administração Pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico. Esse conceito diz que a Adm. Pública corresponde a todos os órgãos da administração direta da União, estados, DF e municípios, inclusive do Poder Judiciário e Legislativo, e os órgãos da administração indireta, quais sejam:

• Autarquias;
• Fundações;
• Empresas públicas; e
• Sociedades de economia mista.

Os entes da administração indireta têm personalidade jurídica distinta do ente (União, Estado, DF e município) que a criou ou autorizou, por meio de lei, a sua criação.

Influências