Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Ensino Fundamental I

1 – Conceitue Perícia
R: É um instrumento especial de constatação, Prova ou demonstração, cientifica ou técnica, da veracidade das situações, Coisas ou fatos oriundos das relações, efeitos e haveres que fluem do Patrimônio de quaisquer entidades, é o mecanismo utilizado pelo julgador, ou Partes,pára obtenção dos subsídios necessários pára suportar a solução de um Litígio, mediante nomeação ou contratação de um profissional com conhecimentos Técnicos sobre a matéria litigiosa, através de aplicação de procedimentos Técnicos e científicos com apresentação de Laudo ou Parecer Pericial Contábil, o conjunto de procedimentos técnicos.

2 – Quais são os tipos de Perícia e defina cada uma Delas

R: - Perícia judicial:...

Multas e Penalidades Pecuniárias

Em relação à multa (penalidades pecuniárias), aplicar-se-á a lei mais benéfica ao sujeito passivo; ou seja, entre a data do Fato Gerador (FG) e do lançamento, aplica-se a menor multa.

Modalidades de Lançamento

Lançamento de Ofício ou Direto

Nesta modalidade, o sujeito passivo não participa do procedimento do lançamento, cabendo à autoridade administrativa competente praticar os atos de constituição do crédito. Assim, a participação do sujeito passivo é praticamente nula, cabendo ao Estado realizar integralmente o lançamento. Por óbvio, o fisco detém todos os elementos necessários (em relação aos sujeitos passivos) para lançar o crédito. Exemplo: no IPTU, a municipalidade já detém as...

O Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a autorização do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro exarada no processo E-21/10104/2011, de 17/08/2011, estabelece as normas relativas ao Concurso Público destinado ao provimento de cargo na classe inicial da carreira de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III, de nível Médio, para atuação no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e torna pública a abertura das inscrições que será regida pela legislação pertinente, pelas demais disposições regulamentares contidas no presente Edital, seus anexos e eventuais retificações.

Disposições

1. Introdução

No dia 5 de outubro de 2010, a Constituição Federal, que alterou profundamente o ordenamento jurídico e as bases da sociedade brasileira, completou 22 anos de vigência. Conhecida como a “Constituição Cidadã”, mereceu essa alcunha em função da inclusão, como direitos fundamentais, de uma série de direitos sociais que a colocaram em contemporaneidade com os anseios da sociedade brasileira, após 42 anos de vigência da Constituição Federal de setembro de 1946, última promulgada sob regime democrático.

Criticada por uns, pelo detalhismo de suas disposições, justifica-se essa sua característica pela tradição de alto grau de descumprimento da legislação ordinária no país, a exemplo do que ocorre com a legislação...

Afirmações Verdadeiras ou Falsas sobre Direito Chileno

• O direito de tirar férias vence após o primeiro mês de trabalho. (Falso)
• Os chilenos estão isentos de impostos. (Falso)
• Ainda que a regra geral no Chile seja que o Imposto de Renda afeta somente quando há, há casos em que os devedores podem ir para a cadeia por não pagar suas dívidas subsidiárias. (Falso)
• Uma corporação é aquela em que a segunda empresa tem pelo menos 50% de propriedade da primeira. (Verdadeiro)
• Hoje no Chile, a Comissão que impõe sanções aos que violam a livre concorrência é o contrato de trabalho Resolutiva. (Falso)
• O contrato de trabalho deve ser escrito de forma solene. (Falso)
• Prefeitos não podem fixar tributos. (Verdadeiro)
• O responsável pelo acompanhamento