Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Serviço Público

É a atividade voltada à demanda social, buscando atender às necessidades e comodidades da população.

Exploração de Atividades Econômicas

São atividades de produção, circulação e comercialização de produtos e serviços.

Observação (Art. 173, § 1º, III, CF)

A Constituição de 1988 estabeleceu que para as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica deverá ser elaborado um estatuto jurídico mediante lei ordinária, prevendo um procedimento simplificado de licitação para fins de viabilizar a concorrência dessas entidades no mercado.

Observação (Art. 173, § 2º, CF)

Vedação de receber incentivos fiscais: essa vedação... Continue a ler "Empresas Públicas e Consórcios: Regime Jurídico" »

O estudo da Fiesp apontado no texto declara que o custo anual da corrupção no país gira em torno de 41,5 e 69,1 bilhões de reais, revelando que um dos principais problemas que dificultam o combate à corrupção é a diminuição do Estado, a privatização e a desregulamentação, o fortalecimento dos controles externos, o insulamento burocrático dos centros decisórios da política, modelo este que não gerou os efeitos esperados para o controle da corrupção – podendo-se até questionar se este foi em algum momento um objetivo determinado deste modelo, até porque ele se beneficia indiretamente de algumas relações corruptas.

A lógica pela qual nossa sociedade conhece a corrupção, como um dos seus componentes talvez inevitáveis,... Continue a ler "Corrupção: Custos, Impunidade e o Papel do Estado" »

Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (IRPJ)

O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IRPJ) é uma imposição de competência da União, com similar na maior parte do mundo. Cobrado no Brasil desde a década de 1920, é considerado por muitos especialistas um dos principais tributos federais.

Contribuintes do IRPJ

São contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica:

• I - Pessoas Jurídicas: Sociedades civis ou comerciais sob as formas legais;
• II - Empresas Individuais: (Nota: Não se aplica ao MEI - Microempreendedor Individual).

Fato Gerador

A renda, para efeitos tributários, deve ser entendida em seu sentido próprio, compreendendo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Os proventos de qualquer natureza... Continue a ler "Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)" »

Art. 4º da Constituição Federal

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

• Independência nacional;
• Prevalência dos direitos humanos;
• Autodeterminação dos povos;
• Não intervenção;
• Igualdade entre os Estados;
• Defesa da paz;
• Solução pacífica dos conflitos;
• Repúdio ao terrorismo e ao racismo;
• Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
• Concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Asilo Político

O asilo político consiste no acolhimento de estrangeiro por parte de um... Continue a ler "Direito Constitucional: Princípios, Poderes e Normas" »

Questões de Biologia: Evolução e Parasitologia

5. Sabemos que Jean-Baptiste Lamarck foi um dos primeiros estudiosos a compreender que o meio poderia, de alguma forma, influenciar a evolução dos seres vivos. Apesar de algumas conclusões errôneas, esse pesquisador foi muito importante para a biologia evolutiva.

Marque a alternativa que indica os dois pontos principais da teoria que ficou conhecida como lamarckismo:

• a) Seleção natural e mutação.
• b) Lei do uso e desuso e seleção natural.
• c) Lei do uso e desuso e lei da necessidade.
• d) Lei da herança dos caracteres adquiridos e lei do uso e desuso.
• e) Seleção natural e lei da herança dos caracteres adquiridos.

6. Sabemos que a seleção natural é um ponto importante da teoria criada por... Continue a ler "Exercícios de Biologia: Evolução e Parasitologia" »

IASB – International Accounting Standards Board

OBS: O Brasil é representado pelo CFC e IBRACON.

• IASC: Sucessor do IASC (1973–2001), tem sua sede na Inglaterra.
• Objetivo: Fixar padrões internacionais de contabilidade para os países membros.
• Criação: Melhorar os pronunciamentos contábeis internacionais limitados pelo IASC.
• Natureza: Organização sem fins lucrativos que publica e atualiza as normas IFRS.
• Estabelece conjuntos de Normas Contábeis Globais e promove sua aplicação e a convergência entre normas locais e internacionais.
• Pronunciamentos: Todos os pronunciamentos contábeis internacionais publicados pelo IASB são denominados IFRS.
• Organograma: IASB (Organismo Internacional) <- CFC e IBRACON.

IOSCO – Organização Internacional

Empresarialização e Gestão Hospitalar

Os resultados, o serviço, a participação e os sistemas abertos. ÊNFASE: racionalidade económica e valorização dos resultados obtidos.

Modelo anterior

Modelo administrativo tradicional: o modelo administrativo tradicional, burocrático, centralizado, hierarquizado e impessoal privilegia os procedimentos e regras em detrimento da avaliação do desempenho, impossibilitando a flexibilidade adaptativa de decisões que assegura a produtividade num contexto socioeconómico em mutação constante.

Setor Público Administrativo

Setor Público Administrativo:

1. Natureza jurídica: estabelecimentos públicos dotados de personalidade jurídica, autonomia administrativa, autonomia financeira, com ou sem autonomia

Categoria Econômica

• 3. Despesas Correntes
• 4. Despesas de Capital

Grupo de Natureza da Despesa

• 1. Pessoal e Encargos Sociais
• 2. Juros e Encargos da Dívida
• 3. Outras Despesas Correntes
• 4. Investimentos
• 5. Inversões Financeiras
• 6. Amortização da Dívida

Modalidades de Aplicação

• 90. Aplicações Diretas

Elementos de Despesa

• 1. Aposentados do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas Militares
• 3. Pensões do RPPS e do Militar
• 11. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
• 13. Obrigações Patronais
• 18. Auxílio Financeiro a Estudantes
• 22. Outros Encargos sobre Dívida por Contrato
• 30. Material de Consumo
• 32. Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
• 33. Passagens e Despesas com Locomoção
• 34. Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de

Requisitos para o Auxílio-Doença

• Possuir a carência de 12 contribuições mensais.

  Exceção: A perícia médica do INSS poderá avaliar a isenção de carência para doenças graves (como cegueira, cardiopatia grave, tuberculose, etc.), além das situações decorrentes de acidente de qualquer natureza ou causa, doença profissional e acidente de trabalho.

• Possuir Qualidade de Segurado: É a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma inscrição e realize pagamentos mensais a título de Previdência Social.
• Comprovar doença que torne o cidadão temporariamente incapaz de trabalhar.

Regra Específica para Empregados em Empresa

O empregado deve estar afastado do trabalho há pelo menos 15 dias (corridos ou intercalados... Continue a ler "Auxílio-Doença INSS: Requisitos, Carência e Qualidade de Segurado" »

Definição de Pena

R: Pena é a sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal. Consiste na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade.

Divisão da Sanção Penal

R: A sanção penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança.

Teorias das Finalidades da Pena

R: As finalidades das penas são explicadas por três teorias:

Teoria Absoluta ou da Retribuição

A finalidade da pena é punir o autor de uma infração penal. A pena é a retribuição do mal injusto, praticado... Continue a ler "Penas e Sanções Penais: Teoria, Espécies e Aplicação" »