Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Conceito de Alienação

Alienação, do latim alienus (estrangeiro), refere-se às circunstâncias em que uma pessoa não é senhora de si, nem responsável por suas ações ou pensamentos, tornando-se alheia a si mesma. Marx herdou o conceito de Hegel e Feuerbach, distinguindo diferentes tipos:

• Econômica: Ocorre no trabalho assalariado. Refere-se à expropriação do trabalhador dos frutos do seu trabalho e, em última instância, de si mesmo pelo capitalista. O trabalhador torna-se uma mercadoria, uma 'coisa' que gera valor para sua sobrevivência.
• Jurídico-política: Ocorre quando o indivíduo transfere sua liberdade ao Estado, confiando nele como uma instituição superior que supostamente defende seus direitos, perdendo assim sua autonomia.

Importância do Estudo Interdisciplinar do Direito

Qual é a importância do estudo interdisciplinar do Direito?

É importante por estabelecer uma relação do Direito com outras ciências sociais, para conseguir analisar e interpretar de maneira profunda e global a sociedade.

Contribuição da História para o Direito

Explique em que medida a História pode contribuir para a análise, interpretação e compreensão do Direito?

A História evidencia a relação entre a política e o Direito. Destaca-se o processo de surgimento e modificação no tempo histórico, afirmando que a norma jurídica é um aspecto do Direito.

Fontes Históricas do Direito

Explique o que é fonte histórica documental, real e formal do Direito?

• Documental: documentos históricos
• Real:

Leis de Valor Reforçado

As leis de valor reforçado são uma categoria especial de atos legislativos (artigo 112.º, n.º 3 da CRP), ocupando uma posição intermédia entre a Constituição e a lei ordinária. O seu valor reforçado resulta do facto de determinadas leis terem de ser respeitadas por outras leis posteriores, funcionando como parâmetro de validade legislativa. Entre os principais exemplos encontram-se as leis orgânicas, as leis de autorização legislativa, as leis de bases e as leis de enquadramento. As leis orgânicas regulam matérias especialmente relevantes, como a lei eleitoral ou a lei dos partidos políticos, exigindo aprovação por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. As leis de autorização... Continue a ler "Direito Constitucional Português: Guia Completo" »

Proteção Internacional dos Direitos Humanos

Características dos Direitos Humanos

• Historicidade: Os direitos humanos não nasceram em momento único; surgiram e se aprimoraram conforme a evolução das sociedades, marcados por lutas intensas.
• Universalidade: São inerentes a todo ser humano, independentemente de qualquer condição.
• Essencialidade: Possuem status normativo diferenciado. Conforme o art. 5º, §3º da CRFB/88, tratados de direitos humanos aprovados pelo quórum qualificado equivalem a emendas constitucionais.
• Inalienabilidade: Não podem ser vendidos ou alienados, visando a proteção da dignidade da pessoa humana.
• Inexauribilidade: Não estão sujeitos a rol taxativo; admite-se a ampliação, mas não a redução (art. 5º, §2º,

O Direito Constitucional da República Portuguesa é regido pela Constituição da República Portuguesa (CRP), promulgada em 2 de abril de 1976, sendo a lei fundamental do ordenamento jurídico do país. Esta Constituição reflete os princípios democráticos estabelecidos após a Revolução dos Cravos (25 de abril de 1974), que pôs fim ao regime autoritário do Estado Novo e iniciou uma nova era de liberdade, democracia e direitos fundamentais em Portugal.

Estrutura da Constituição

A CRP organiza-se em partes principais, cada uma abordando aspetos fundamentais da organização do Estado, dos direitos dos cidadãos e da estrutura de poder:

Princípios Fundamentais (Artigos 1.º a 11.º)

• Define Portugal como uma República soberana, baseada

Espécies de Tributos e Imunidades Fiscais

- Taxa: São espécies tributárias vinculadas a uma atividade estatal. Exemplo de taxa cobrada no Brasil é a chamada taxa de lixo.

- Contribuições de Melhoria: A ideia deste tributo está relacionada com a concepção de justiça fiscal, uma vez que tem por objetivo fazer com que o proprietário que foi beneficiado por uma obra pública compense o estado pelo benefício recebido.

- Empréstimo Compulsório: Só será cobrado em estados de calamidade ou guerra e será devolvido assim que a calamidade acabar.

- Imunidades Tributárias: Entende-se por imunidade uma delimitação negativa da competência tributária. Isso significa que existe na Constituição uma proibição para que se cobrem tributos... Continue a ler "H2: Espécies de Tributos e Imunidades Fiscais" »

Valor do Benefício

• Empregados: Remuneração integral ou média dos últimos 6 salários.
• Empregada doméstica: Última remuneração ou média dos últimos 6 meses.
• Contribuinte individual e facultativo: Média dos últimos 12 salários, com limite máximo.
• Segurada especial: 1 salário mínimo.

Aposentadoria por Invalidez

Requisitos: Incapacidade comprovada por perícia médica. Doenças anteriores à filiação não dão direito, a menos que a condição se agrave.

Cálculo do Benefício: 60% do salário de benefício + 2% por ano de contribuição adicional (para homens com mais de 20 anos ou mulheres com mais de 15 anos de contribuição). O valor será de 100% em caso de acidente de trabalho ou doenças profissionais.

Adicional de 25%: Aposentados... Continue a ler "Guia de Benefícios e Qualidade de Segurado do INSS" »

Conceito

O contrato é uma espécie de negócio jurídico que depende, para a sua formação, da participação de pelo menos duas partes. Portanto, o contrato é um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos.

Evolução Histórica

O Direito Romano distinguia contrato de convenções. Estas representavam o gênero, do qual o contrato e o pacto eram espécies. Hoje, as expressões convenção, contrato e pacto são empregadas como sinônimas, malgrado a praxe de se designar os contratos acessórios de pactos. A propósito, tudo se modificou no direito moderno, pois qualquer acordo entre duas ou mais pessoas, que tenha por objeto uma relação jurídica,... Continue a ler "Teoria Geral dos Contratos: Conceito, Evolução e Função Social" »

Conceito de Direito Tributário

O Direito Tributário é o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.

• Direito Público: Estuda a atividade do Estado, a qual é regulada através de normas que não podem ser modificadas pela vontade dos sujeitos. Essas normas têm como nomenclatura a denominação "normas cogentes". Exemplo: O Imposto de Renda, previsto em lei, deve ser obrigatoriamente pago por aqueles que não se encontram inseridos nas regras de isenção.
• Obrigacional: A relação jurídica entre o contribuinte e o Estado é de caráter obrigacional — obrigação de pagar tributos.