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Direito Tributário: Conceitos Fundamentais

O Direito Tributário é o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira estatal voltada à obtenção de receitas através de tributos.

Relações do Direito Tributário com outros ramos

• Direito Constitucional
• Direito Administrativo
• Direito Civil
• Direito do Trabalho
• Direito Empresarial
• Direito Penal

Conceito de Tributo

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Classificação dos Tributos (Art.

Diversidade

1 - [47993] A escola e o ambiente de aprendizagem

A escola, ou qualquer outro ambiente de aprendizagem, é o espaço de convivência inicial do ser humano em formação, bem como uma atmosfera de convivência para os que buscam um objetivo em comum: a instrução. É fundamental que esse ambiente forme cidadãos:

• Inspirados no respeito ao próximo;
• Na aceitação das diferenças.

2 - [23345] Educação em Direitos Humanos (EDH)

A Educação em Direitos Humanos (EDH) deve ser orientada para:

• O respeito às diferenças;
• O compromisso com a transformação da realidade.

1 - [23357] Ações Afirmativas

Ações afirmativas são medidas tomadas por instituições (públicas e/ou privadas) com o objetivo de combater os efeitos de processos históricos... Continue a ler "Diversidade e Educação: Direitos e Ações Afirmativas" »

Atividade Financeira do Estado

A atividade financeira do Estado consiste em obter, criar, gerir e despender recursos para atender às necessidades públicas e à própria manutenção do Estado.

Direito Tributário e Direito Financeiro

O Direito Tributário é responsável pela arrecadação de tributos, enquanto o Direito Financeiro é responsável por distribuir o dinheiro arrecadado.

Ambos pertencem ao ramo do Direito Público. O Direito Tributário estabelece normas para a arrecadação de dinheiro ao Estado, através da cobrança de tributos. O Direito Financeiro estabelece regras para a destinação do dinheiro público arrecadado.

Atividade Financeira do Estado: Obrigatoriedade

É obrigatório que o Estado obtenha, crie e despenda recursos... Continue a ler "Atividade Financeira do Estado e Direito Tributário" »

A Rigor: Procedimento Especial

Art. 562, CPC: Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Art. 563: Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.

Desqualificação da Posse

• Fâmulo, gestor ou servidor da posse: Aquele que apreende a coisa por força de relação subordinativa com terceiro. Tem contato físico por subordinação jurídica (ex: caseiro, veterinário).

Art. 1.198: Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação

Aquisição em estabelecimentos diferentes

O farmacêutico deve conferir se a prescrição é para tratamento prolongado e se já houve uma venda anterior. Ele deve, então, fazer uma cópia da via do paciente e atestar o novo atendimento na parte da frente de ambas as vias.

Escrituração

A retenção e a escrituração das receitas são obrigatórias:

• Farmácias privadas: devem realizar a escrituração no SNGPC.
• Unidades públicas: devem escriturar a movimentação de antimicrobianos em Livro de Registro Específico ou sistema informatizado aprovado pela Vigilância Sanitária local.

Cadastramento no SNGPC

Ao cadastrar no sistema, selecione a classe terapêutica como “antimicrobiano”. Para o envio do inventário, siga as diretrizes da Portaria

Princípios Orçamentários

1. Princípio da Anualidade (Exercício Contábil Financeiro): O princípio da anualidade estabelece que o orçamento público, criado por lei, terá validade de um ano. No Brasil, o exercício contábil financeiro coincide com o ano civil, indo de 1º de janeiro a 31 de dezembro (conforme a LDO e a LOA).

Observação: O PPA (Plano Plurianual) é uma atenuação desta regra, pois, neste caso, determinadas necessidades públicas não serão cumpridas em apenas um ano. Via de regra, o PPA terá validade de 4 anos (ex: construção de rodovias).

2. Princípio da Universalidade (Orçamento Global): O orçamento será global, ou seja, todas as receitas advindas da administração direta ou indireta formarão o todo orçamentário,... Continue a ler "Princípios Orçamentários e Classificação de Receitas" »

Classificação das Receitas Públicas

Geral: São as receitas obtidas para atender às necessidades públicas indistintamente, sem que haja qualquer especificação. Exemplo: arrecadar para saúde e educação.

Especial: São as receitas que atenderão situações excepcionais. Exemplo: o empréstimo compulsório em caso de calamidade ou comoção pública.

Despesas Públicas

Trata-se do conjunto de gastos efetuado pelo Estado para sua própria manutenção, bem como para atender às necessidades públicas, previamente aprovadas por lei.

Observação: A rigor, as necessidades públicas serão indicadas pelo governo através de um plano, que deverá ser aprovado pelo Legislativo. No caso da União, o Executivo aponta os objetivos de governo, inseridos... Continue a ler "Entenda as Receitas e Despesas Públicas e o Orçamento" »

Polícia Civil

Instituída em 1808 no Rio de Janeiro e depois implantadas em todos os estados brasileiros, são chefiadas por Delegados-Gerais de Polícia ou Chefes de Polícia, que comandam, por sua vez, os Delegados de Polícia circunscricionais, dirigentes de cada unidade chamada de delegacia ou Distrito Policial.¹

Cabe à Polícia Civil dos Estados, também responsável pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (Artigo 144, caput, da CRFB), atuar como Polícia Judiciária, promovendo investigações criminais destinadas a elucidar a prática das infrações penais e a sua autoria, através do inquérito policial, praticar atos de auxílio ao Poder Judiciário na aplicação da Lei, nos crimes de competência... Continue a ler "Estrutura e Funções das Forças Policiais no Brasil" »

Teoria Contábil

Princípios Contábeis Fundamentais

• Entidade
• Competência
• Prudência
• Valor Original do Registro
• Continuidade
• Oportunidade

Conceito de Ativo

Ativo é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que fluam benefícios econômicos futuros para a entidade.

Econômico: relacionado ao lucro e finanças com dinheiro.

Os benefícios econômicos futuros incorporados a um ativo podem fluir para a entidade de diversas maneiras. Por exemplo, um ativo pode ser:

1. Utilizado isoladamente ou em conjunto com outros ativos na produção de bens ou serviços a serem vendidos pela entidade.
2. Trocado por outros ativos.
3. Utilizado para liquidar um passivo.
4. Distribuído aos proprietários da entidade.

Observação: Um ativo... Continue a ler "Princípios Contábeis e Mensuração de Ativos" »