Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Propriedade Industrial

1. Definição

São normas e regras estabelecidas pelo Estado para a proteção de bens imateriais desenvolvidos pelo empresário.

2. Histórico

Surgiu na época de Leonardo da Vinci, um inventor revolucionário que, para evitar que outros tivessem conhecimento de suas invenções, as escondia. Para regulamentar essa questão, surgiu em 1883 a Convenção de Paris.

Convenção de Paris (1883)

Qualquer pessoa que desenvolvesse uma inovação poderia ir ao seu Estado e ter sua descoberta protegida. O Estado passava a controlar todo o desenvolvimento de tecnologia e, em troca, garantia a proteção da invenção. O Estado protege em troca de saber como se faz.

TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual... Continue a ler "Propriedade Industrial e Concorrência: Guia Completo" »

Segurança Jurídica em Matéria Tributária

Princípio da Segurança Jurídica

A noção de segurança jurídica liga-se à ideia de certeza e previsibilidade. Está presente no art. 5º da CF: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à [...] segurança...". Está seguro quem tem certeza de que a eficácia jurídica dos fatos é somente aquela prevista pela norma vigente à época em que ocorreram.

A certeza está relacionada com o passado. O que aconteceu no passado não terá nova consequência jurídica. O artigo 5º, inciso II, da CF, garante que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma... Continue a ler "Segurança Jurídica e Princípios Tributários" »

CASO CONCRETO 1

Debate sobre Medida Provisória no Estado do Acre

Situação: Um governador do Estado do Acre está em forte debate com a Assembleia Legislativa.

a) Argumentos contra a Medida Provisória

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de Medida Provisória (MP) para aprovação da Lei Orçamentária.

b) Possibilidade de Edição de MP pelo Governador

Sim, é possível. Não há proibição expressa para a matéria em questão.

c) Cabimento de MP em Direito Financeiro

Não. Conforme a CF/88, a edição de MP para aprovação da Lei Orçamentária é vedada, exceto em situações imprevisíveis e catástrofes.

CASO CONCRETO 2

Crise Política e Econômica de 2015

Situação: Em 2015, o Governo Federal apresentou ao Congresso... Continue a ler "Casos Concretos de Direito Financeiro" »

Art. 22: Competência Privativa da União

Compete privativamente à União legislar sobre:

1. Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
2. Desapropriação;
3. Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
4. Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
5. Serviço postal;
6. Sistema monetário e de medidas, títulos e garantia dos metais;
7. Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
8. Comércio exterior e interestadual;
9. Diretrizes da política nacional de transportes;
10. Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
11. Trânsito e transporte;
12. Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

Extinção de Sociedade Empresária

A extinção é a terceira e última fase do procedimento de dissolução de uma sociedade empresária, culminando na perda definitiva de sua personalidade jurídica. Inicia-se a presente fase com a prestação de contas pelo liquidante de suas atividades, nos termos do art. 1.108 do CC, que dispõe: "pago o passivo e partilhado o remanescente, convocará o liquidante assembleia dos sócios para a prestação final de contas".

Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC)

O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) é órgão integrante do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. Suas finalidades são amplas e podem ser descritas a partir do texto legal. Inicialmente, o DNRC... Continue a ler "Extinção de Sociedade Empresária: DNRC, Empresário" »

Legislação Aplicável

A atividade financeira do Estado é regida por:

• Constituição Federal de 1988 (CF/88)
• Lei nº 4.320/64
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Atividade Financeira do Estado

1. Gastos

O Estado financia seus gastos através de:

• Meios Secundários: Tributos.
• Meios Originários: Exercício de atividade econômica pelo Estado (Ex.: lucros de bancos públicos como BB e Caixa Econômica Federal, aluguel de patrimônio público, leilões, etc.).

Observação: A Caixa Econômica Federal (CEF) não é obrigada por lei a apresentar balanço financeiro.

2. Receitas

As receitas podem ser classificadas da seguinte forma:

• Receitas Originárias: Advêm da exploração econômica do próprio patrimônio do Estado (vendas,

Elisão Fiscal vs. Evasão Fiscal: Entenda as Diferenças

A Elisão Fiscal, também conhecida como planejamento tributário, consiste na execução de procedimentos legítimos e éticos, realizados antes do fato gerador, com o objetivo de reduzir, eliminar ou postergar a tipificação da obrigação tributária. Caracteriza-se, assim, pela legitimidade do planejamento tributário.

A Evasão Fiscal, por outro lado, envolve procedimentos adotados após o fato gerador. Exemplos incluem a omissão de registros em livros fiscais próprios, a utilização de documentos inidôneos na escrituração contábil e a falta de recolhimento de tributos apurados. Nesses casos, o indivíduo adota procedimentos ilícitos como artifício para mascarar o fato gerador.... Continue a ler "Conceitos Essenciais de Tributos Brasileiros: IPI, ISS, ICMS" »

1) (CESPE – Agente Penitenciário Nacional – DEPEN - 2015) Será inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro subsequente.

2) (CESPE – Agente Administrativo - CADE – 2014) O papel desempenhado pela lei de diretrizes orçamentárias é de fundamental importância para a integração entre o plano plurianual e o orçamento anual.

3) (CESPE – Agente Administrativo – Polícia Federal – 2014) A LDO orienta a elaboração da LOA e auxilia na coerência entre o PPA e a LOA.

4) (CESPE – Agente Administrativo – MDIC – 2014) Uma obra cuja execução esteja limitada a um exercício financeiro poderá ser iniciada sem a sua prévia inclusão no... Continue a ler "Diretrizes Orçamentárias e PPA" »

Tipos de Políticas Públicas

As políticas públicas podem ser classificadas de diversas formas, cada uma com objetivos e mecanismos específicos:

Políticas Distributivas

Possuem objetivos pontuais relacionados ao oferecimento de serviços do Estado e equipamentos. Este tipo de política é financiado pela sociedade por meio de um orçamento público e beneficia grupos pequenos ou indivíduos de distintas camadas sociais. Geralmente, estas políticas enfrentam pouca oposição, mas não são oferecidas universalmente a todos. Exemplos incluem:

• Doação de cadeiras de rodas para deficientes físicos.
• Oferta de serviços de pavimentação de ruas.
• Políticas de solidariedade às vítimas de enchentes e terremotos.

Políticas Redistributivas

Visam redistribuir... Continue a ler "Tipos de Políticas Públicas e Conceito de Governo" »

Pelo trabalho, o homem transforma a natureza e se distingue do animal, pois sua ação é dirigida por um projeto deliberado e intencional — projetado: penso e faço.

Todo trabalho trabalha para fazer o homem ao mesmo tempo que uma coisa:

Pelo trabalho, o homem se autoproduz: desenvolve habilidades e imaginação, conhece as forças da natureza, desafia‑as, conhece suas forças e limites, relaciona‑se e impõe‑se uma disciplina.

O trabalho é uma ação dialética: o ser humano se transforma, se movimenta; trabalho é teoria–prática — teoria–prática: uma ação não existe sem a outra.

Liberdade não é algo que é dado ao homem: liberdade é o resultado de uma ação transformadora sobre o mundo, segundo seus projetos.

A felicidade... Continue a ler "Trabalho, Alienação e Transformação Humana" »