Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

A mencionada Lei Complementar facultou ao fisco o exame de documentos, registros e livros das instituições financeiras, desde que seja instaurado processo administrativo ou procedimento fiscal e declarada a indispensabilidade do exame da documentação pela autoridade administrativa competente. A edição dessa legislação ensejou a propositura imediata de inúmeras ações judiciais questionando a constitucionalidade da referida norma, sob a alegação de que ela violaria, de forma incontornável, os direitos fundamentais da intimidade e vida privada.

O STF, desde então, foi instado a discutir a difícil questão do acesso da Administração Tributária aos dados dos contribuintes, sem ordem judicial prévia, mas apenas em 2016, quinze... Continue a ler "Acesso do Fisco a Dados Bancários: Decisão do STF" »

Garantia

Segurança adicional dada pelo tomador para justificar o crédito.

Condições Básicas para Concessão de Crédito

Informações atualizadas, não possuir restrições e ter capacidade de pagamento.

Novos C's de Crédito

• Custo
• Caixa
• Concorrência

Análise do C: Caráter

• Pontualidade
• Restrições
• Experiência em negócios
• Atuação na praça

Diferença entre Aval e Fiador

O fiador assina um contrato ou documento à parte, enquanto o avalista assina um título de crédito. Outra diferença é a ordem de execução.

Principais Garantias Reais

• Hipoteca
• Alienação Fiduciária
• Penhor

Hipoteca

Vinculação de um imóvel, embarcação ou aeronave como garantia do pagamento num contrato. Pode ser de vários graus, ficando ao credor o risco da cobertura do valor... Continue a ler "Conceitos Essenciais de Crédito e Garantias Financeiras" »

Conceito de Empresa e Empresário

Empresa: Conceito

É a atividade econômica para produção ou circulação de bens ou de serviços, exercida pelo empresário individual ou sociedade empresária.

Empresarialidade (Artigo 966 do Código Civil)

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.

Requisitos para a Caracterização do Empresário:

• Profissionalismo: Caracterizado pela pessoalidade e habitualidade.
• Atividade Econômica: Deve ter fins lucrativos.
• Produção ou Circulação de Bens ou Serviços: Os bens podem ser produzidos ou colocados em circulação. O que é comercializado é o intelecto do indivíduo (nestas três categorias, serão consideradas

Organização Político-Administrativa do Brasil

Art. 18 da Constituição Federal

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

• Indica a opção pela forma federativa de Estado
• Cláusula pétrea constitucional
• Indica a adoção da forma republicana de governo
• Trata-se de um princípio constitucional sensível
• Indica a existência de autonomia política dos entes federativos

Formas de Governo

Maneira como se dá a instituição do poder na sociedade.

República

• Instituição do poder por meio de eleição
• Exercício de mandato por tempo certo
• Representatividade popular
• Responsabilidade do governante (dever

Identidade de Gênero e Sexualidade

Identidade X Sexualidade: A identidade de gênero é diferente da orientação sexual. A forma como a pessoa se compreende no mundo não tem, necessariamente, relação com as pessoas pelas quais ela se sente atraída e com quem deseja se relacionar.

Preconceitos e Violências

Existem diversos preconceitos relacionados às diferentes identidades e sexualidades. Homofobia e lesbofobia são preconceitos contra as pessoas que sentem atração e se relacionam com pessoas do mesmo gênero. Há também preconceitos contra pessoas bissexuais, inclusive dentro de movimentos LGBTQI+. Muitas vezes, essas pessoas são consideradas temporariamente confusas ou "pervertidas" sexualmente.

Reflita: A criminalização da LGBTfobia... Continue a ler "Identidade de Gênero, Sexualidade e Feminismo" »

O Reconhecimento dos Direitos no Estado Liberal

Quando as constituições do liberalismo e as respetivas Declarações de Direitos consagram as liberdades individuais, tal não significa que o Estado conceda direitos aos particulares, mas tão só que reconhece juridicamente os direitos originários dos indivíduos e os proclama jurídica e solenemente com a finalidade de melhor os garantir.

Os direitos fundamentais estão consagrados na Constituição. E o reconhecimento da supremacia da Constituição relativamente às leis ordinárias (supremacia formal) garante a limitação dos poderes do Estado. É o documento fundamental ao qual todos os atos estaduais se têm que submeter.

Características dos Direitos Fundamentais Liberais:

• Os direitos

Socialização: Construindo a Personalidade e Reproduzindo a Sociedade

Definição: A socialização é um conjunto de experiências sociais que ocorrem ao longo da vida, permitindo que os indivíduos desenvolvam seu potencial humano e aprendam as normas culturais da sociedade.

A experiência social é a base da personalidade.

Assimilação Cultural e Formação da Personalidade

Construímos nossa personalidade internalizando o ambiente social, participando da sociedade e assimilando sua cultura. Esse processo molda nossa maneira de pensar e avaliar. Sem contato social, é impossível desenvolver a personalidade.

A experiência social e a socialização são vitais para os indivíduos e para a reprodução da sociedade. A sociedade se perpetua porque... Continue a ler "Socialização e Estratificação Social" »

Elementos Essenciais do Estado

A estrutura do Estado é tradicionalmente definida pela presença de três elementos fundamentais:

• Elementos do Estado
• Povo, População e Eleitorado
• Território
• Soberania

1. Elementos Fundamentais do Estado

Tradicionalmente, diz-se que há três elementos no Estado: o povo, que nos aparece como o elemento humano; o território, elemento físico; e a soberania, reconhecidamente o elemento político do Estado.

2. Povo, População e Eleitorado

É fundamental distinguir a população, o povo e o eleitorado. A população é, naturalmente, o elemento humano, a massa de indivíduos, aquele conjunto de pessoas indistintamente, compreendendo nacionais e estrangeiros, fixada sobre um determinado território. Trata-se de um conceito... Continue a ler "Elementos Essenciais do Estado: Povo, Território e Soberania" »

1) Limitações ao Poder Tributário e Estabelecimento

Se, por um lado, a Constituição Federal outorga competência tributária para que as pessoas jurídicas de direito público possam instituir tributos, por outro, a Carta Magna estabelece uma série de limitações ao poder de tributar (art. 150). No nosso sistema, tais delimitações são estabelecidas pelos princípios e pelas imunidades.

2) O que são Princípios?

Os princípios são um conjunto de normas, tidas como principais, que norteiam um determinado sistema jurídico, harmonizando-o e constituindo-se como seu verdadeiro alicerce.

3) Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária

No campo tributário, os entes tributantes devem tratar de forma igual os contribuintes que estejam em... Continue a ler "Limitações ao Poder Tributário: Princípios e Imunidades" »

Relação entre Estratificação e Imobilidade Social

Estratificação social é um mecanismo que separa as pessoas em classes por diversos critérios (econômicos, políticos, etc.). A mobilidade social é a capacidade de mudar sua posição entre essas classes. Ela pode ser ascendente (melhora) ou descendente, ou ainda individual ou coletiva.

Como uma Sociedade Pode Ser Estratificada?

A sociedade pode ser estratificada, dividida em camadas:

• Econômicas: de acordo com a renda (classes A, B, C, D...), poder de compra (aquisitivo).
• Políticas: os que têm ou não poder no Estado.
• Classes Sociais: Proletariado (vende a mão de obra) e Burguesia (donos dos meios de produção).

Definição de Classe Média

É uma classe que não está nem na base nem... Continue a ler "Conceitos Fundamentais de Sociologia" »