Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

A transição política e o processo constitucional

A 1ª Constituição Espanhola foi aprovada pelas Cortes de Cádiz em 1812, tendo um caráter de curto prazo e desigual. Houve 9 Constituições aprovadas no período de 1812-1831. A nossa história constitucional oscila entre o constitucionalismo e o autoritarismo. As duas que estiveram em vigor por mais tempo foram as Canovistas de 1895 e 1876.

O fracasso do movimento constitucional ocorreu por dois fatores principais:

• Social: pouca modernização da sociedade espanhola no século XIX.
• Política: pouca vontade de negociar das entidades que lideravam cada processo de mudança.

A última transição política estende-se desde o final do regime de Franco (1975) até a aprovação da atual Constituição... Continue a ler "A Transição Política e a Constituição Espanhola de 1978" »

Criação Constitucional de Tributo (José Roberto Vieira)

As normas gerais que regem o sistema tributário estão postas em âmbito constitucional. Em face do modelo constitucional adotado pelo constituinte originário, foi criado, dentro da Constituição, um sistema tributário. As linhas mestras desse subsistema foram previstas no texto constitucional, com possibilidade não muito grande de atuação do legislador infraconstitucional. A criação e a modificação de tributo, e o tratamento da relação tributária, encontram-se disciplinadas no texto da Constituição Federal de 1988.

A extensão com que o legislador constitucional tratou os temas dentro desse subsistema tributário distingue-se de outros sistemas constitucionais tributários... Continue a ler "O Conceito e a Criação Constitucional do Tributo" »

Dados: Uma lei que permite ao governo espanhol fechar sites que oferecem download gratuito de filmes, jogos de vídeo ou música sem a permissão dos detentores dos direitos autorais, gerou grande polêmica.

Até agora, o processo para julgar crimes relacionados à propriedade intelectual consistia em apresentar uma denúncia ao tribunal e aguardar a decisão do juiz. Isso é normal e desejável em qualquer estado de direito. No entanto, os juízes decidiram, em várias ocasiões, que os links em si não são ilegais e não violam nenhuma lei de direitos autorais. Os links são meros indicadores de onde encontrar uma obra, mas não representam a divulgação da obra em si.

Após cerca de 40 casos de supostas falhas por parte das associações... Continue a ler "Lei Sinde: Controvérsia sobre Downloads Gratuitos" »

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1. Instrumentos de Controle Parlamentar

Na nossa monarquia parlamentar, o parlamento pode demitir o governo e pode dissolver o parlamento. É um regime que se baseia na confiança mútua. A remoção do governo se dá através da moção de censura ou voto de confiança. A dissolução do Parlamento é um mecanismo de defesa do governo.

A informação de controle está incluída na disposição genérica do artigo 66.2 CE, que diz que o Parlamento irá controlar a ação do governo.

• Informação: Orçamento indispensável para o controle do Governo, as vigas da coleta de dados.
  • Aspecto individual: o direito de cada membro (Reg. art. Congresso 7). Todos os deputados têm direito a solicitar informações.
  • Janela coletiva: Direito das Câmaras

Defesa Civil: Objetivos e Definições

Objetivos da Defesa Civil: Redução de desastres (1. Prevenção; 2. Resposta; 3. Preparação para Emergências e Desastres; 4. Reconstrução).

Objetivos Específicos: Atuar contra desastres naturais ou provocados pelo homem. Prevenir e minimizar danos, socorrer e reabilitar áreas destruídas por desastres.

Desastre: Resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, causando danos humanos, materiais, ambientais e prejuízos econômicos e sociais.

Risco: Medida de danos ou prejuízos potenciais, probabilidade estatística e de intensidade ou grandeza das consequências previsíveis.

Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar... Continue a ler "Defesa Civil e Organização do Corpo de Bombeiros PMPR" »

Responsabilidade Tributária

Conceito: É a obrigação legal, assumida pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não diretamente beneficiado pelo ato praticado, perante o fisco, de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária.

Responsável: É o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu vínculo com a obrigação decorrente de dispositivo expresso em lei.

Tipos de Responsabilidade

• Responsabilidade por substituição: Ocorre quando a lei tributária atribui o dever jurídico de pagar o tributo a pessoa diversa daquela que dá origem ao fato gerador (a substituição é da pessoa), mas que com ela possui relação jurídica. A responsabilidade ocorre quando

A alienação é a tese central de Karl Marx sobre a condição do homem na sociedade capitalista, uma realidade que deve ser exposta e superada. O significado do termo abrange o estranhamento, a humilhação e a reificação (transformação do ser em coisa).

Sob a ótica do materialismo histórico, o trabalho e a produção são as principais fontes de humanização. No entanto, o capitalismo aliena o trabalhador, envenenando sua atividade e degradando-o ao nível de um objeto ou mercadoria. Graças ao esforço do operário, o valor dos produtos aumenta, gerando a mais-valia — um valor excedente que é apropriado pelo capitalista em vez de retornar a quem o produziu.

A alienação também afeta o capitalista, que se torna sujeito à lei da... Continue a ler "A Teoria da Alienação em Karl Marx" »

• Sistemas Eleitorais

  Os sistemas eleitorais existentes em regimes democráticos são dois: proporcional e majoritário.

• Sistema Proporcional

  Caracteriza-se pela quantidade de poder que é assumida nos órgãos de administração, sendo proporcional ao número de votos obtidos nas eleições.

• Sistema Majoritário

  Caracteriza-se por outorgar todo o poder a quem obtiver o maior número de votos. Quando um candidato alcança 50% + 1 dos votos, 100% do poder no Congresso é garantido.

O sistema proporcional, sob a perspectiva da representação política, é justo; enquanto o sistema majoritário, sob a mesma ótica, é injusto.

O sistema proporcional, do ponto de vista da representação política, contribui para a criação de condições que podem gerar... Continue a ler "Sistemas Eleitorais e Partidos Políticos" »

Responsabilidade na Sucessão Tributária

Primeiramente, o pagamento dos tributos será efetuado a partir do monte partível. Efetuada a partilha — o que somente pode ocorrer mediante prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens ou rendas do espólio — os sucessores passarão a ser responsáveis tributários no caso de dívidas exigidas após a partilha. Mesmo que o lançamento não tenha sido ainda efetuado pela entidade tributante, se a obrigação tributária for relativa a ato anterior ao sucessório, o sucessor responderá.

Sucessão Comercial

Ocorre quando há a alienação do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, industrial ou profissional, ou quando se altera o tipo societário.

• No caso de extinção de

Proprietário (Dono): É a pessoa ou pessoas que detêm a propriedade da empresa. Eles contribuem com capital para implementá-la, comprar a maquinaria, etc. Às vezes, fornecem bens, propriedades e instalações. Eles também podem fornecer tanto o dinheiro quanto os bens necessários.

É possível que os bens necessários sejam fornecidos por uma única pessoa ou por várias.

Nas pequenas empresas, o proprietário geralmente exerce a gestão da empresa, embora seja possível que essa tarefa seja realizada por outra pessoa, que atua em seu nome.

Esta realidade introduz outro conceito: a Direção (Gestão). Esta função é exercida por aqueles com autoridade para estabelecer metas, tomar decisões oportunas para alcançá-las, e dirigir e coordenar... Continue a ler "Proprietário, Gestor e Empresário: Conceitos e Governança" »