Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Sujeitos de Direito Internacional

Entidades capazes de ser titulares de direitos e deveres, possuindo direitos e obrigações reconhecidos no âmbito do direito internacional.

As organizações internacionais são sujeitos de base funcional; ou seja, aquilo que dá sentido à sua personalidade jurídica são as suas funções. Elas não possuem os elementos clássicos de um Estado (território, população e governo), pois não são Estados (cujos membros estão sujeitos a uma base territorial). Elas funcionam como uma espécie de governo mundial. Baseadas em suas funções, as organizações são capazes de corrigir certas questões, o que não representa um problema.

Seus elementos constitutivos são:

• Valores
• Objetivos
• Competências (originalmente

Imposto sobre Sucessões e Doações

Regulado pela Lei de 1987, com diversas alterações, e pelo Regulamento de 1991, as Comunidades Autónomas também possuem competências legislativas em partes específicas deste imposto.

Em Valência, devemos consultar a Lei 13/1997 sobre impostos de transferência.

Devemos distinguir o imposto sucessório do imposto sobre doações, apesar de possuírem uma série de normas comuns. Vamos classificar as ideias principais:

I. Imposto sobre Sucessões

1) Fato Gerador e Exercício

O fato gerador é a aquisição de bens mortis causa por uma pessoa física. Se o adquirente da propriedade por causa de morte for uma pessoa jurídica, esta será tributada pelo Imposto de Renda.

Cada pessoa que recebe a propriedade de... Continue a ler "Guia do Imposto sobre Sucessões e Doações em Valência" »

O Que é Marketing Esportivo?

O marketing esportivo trata o esporte como um produto. Esta elaborada atividade humana tem demonstrado uma indiscutível vocação comercial.

Quem Pode Utilizar o Marketing Esportivo?

• Empresas com produtos e equipamentos esportivos (ex: Nike, Wilson, Adidas).
• Modalidades esportivas, atividades de fitness e lazer.
• Empresas de outros segmentos que pretendem se associar a estes elementos.

Vantagens da Troca no Marketing Esportivo

Dentro e fora dos clubes, o processo de troca gera vantagens mútuas:

• A empresa ganha promoção.
• O clube ganha estrutura.
• A modalidade ganha visibilidade.
• O atleta ganha meios para se qualificar melhor.
• O público ganha um bom espetáculo.

A Relação Entre Marketing e Esporte

O esporte, a atividade física,... Continue a ler "Marketing Esportivo e Pessoal: Guia para Profissionais" »

POLÍTICA SOCIAL III: Constituição Federal de 1988

• Fruto da pressão e mobilização dos amplos setores da sociedade que lutavam contra a Ditadura Militar.
• Reordenamento institucional do país.

Uma Nova Concepção

A Seguridade Social passa a ser vista como um direito humano individual e coletivo e de responsabilidade do Estado. Todos os brasileiros passaram a ser reconhecidos como cidadãos de direito.

Seguridade Social

• Art. 194: "A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social."
• Seguridade Social é a proteção que todos os cidadãos devem ter ao longo de sua história. Esta proteção

O Estado de Direito e suas Formas

O que se entende por Estado?

É uma ordem política unitária, estabelecida e, portanto, surge o problema do poder da força ou violência.

Requisitos do Estado de Direito

1. Separação de poderes:
   • Legislativo (aprova e promulga as leis)
   • Executivo (executa as leis)
   • Judiciário (administra a justiça quando a lei é infringida)

   É necessário que esses três poderes estejam em equilíbrio e, portanto, restrinjam os possíveis excessos de cada um deles.

2. Legalidade do governo: a regulamentação da lei e do controle judicial.
3. Direitos e Liberdades Fundamentais: Garantia e proteção.
4. Intenção de Justiça: O Estado tem a intenção de fazer justiça.

Formas do Estado de Direito

1. Estado Liberal de Direito: O Estado protege legalmente

Garante Classificação para os Seus Direitos

O poder constituinte, ao estabelecer o catálogo de direitos e liberdades fundamentais, cria uma classificação baseada em suas garantias, ou seja, nos níveis estabelecidos constitucionalmente e na proteção para eles. É claro que há direitos que são mais importantes do que outros e parece lógico que sejam objeto de maior proteção.

Direitos Reforçados e suas Garantias

São direitos que a Constituição pretende fornecer uma espécie de armadura especial. Eles geralmente coincidem com aqueles que o senso comum considera mais importantes: os direitos da personalidade e os direitos civis em geral, com algumas exceções. Normalmente, não estão incluídos neste grupo o direito ao casamento... Continue a ler "Classificação e Garantias dos Direitos Fundamentais" »

TESTAMENTO - Negócio jurídico (por se tratar de declaração de vontade que produz efeito jurídico) solene (deve ser escrito) onde alguém, nos termos da lei, dispõe de seus bens por todo ou em parte. Via de regra, são patrimoniais, mas podem ser extrapatrimoniais como, por exemplo: reconhecimento de um filho, nomeação de tutor...

CARACTERÍSTICAS - Revogável: há liberdade para revogar, pois pode haver arrependimento. Imprescritível: não prescreve no tempo. Ato pessoal (apenas realizável pelo hereditando) e unilateral (não exige contraprestação e depende unicamente da vontade do testador).

CAPACIDADE DE TESTAR E ADQUIRIR - Qualquer pessoa física, lúcida e maior de 16 anos pode testar. Toda pessoa física ou jurídica pode adquirir.... Continue a ler "Testamento: Tipos e Características" »

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Composto por 7 membros (arts. 118, I, e 119, CF; art. 16, CE):

• 03 Ministros do STF;
• 02 Ministros do STJ;
• 02 advogados (classe juristas - indicados pelo STF e nomeados pelo Presidente da República).

Competência

Processar e julgar originalmente: o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República; os conflitos de jurisdição entre TREs e juízes eleitorais; crimes eleitorais e comuns conexos de juízes dos tribunais; HC e MS em matéria eleitoral do Presidente da República, Ministros de Estado e dos TRs.

Privativamente: elaborar o seu regimento interno; organizar sua secretaria e a corregedoria-geral; conceder... Continue a ler "Estrutura da Justiça Eleitoral e Sistemas Eleitorais" »

O Estado Liberal e o Conceito de Estado de Direito

O Estado de Direito como Fenômeno Conceptual

O Estado de Direito não se limita a ter direitos, mas baseia-se na combinação de pressupostos básicos para garantir a submissão à lei do próprio Estado que a criou. Sua origem remonta à Prússia, no século XIX.

Características Fundamentais do Estado de Direito

• O Princípio do Estado de Direito (Rule of Law): Este conceito é denominado Rechtsstaat nos países de tradição romano-germânica (napoleônica) e Rule of Law nos países anglo-saxões. Trata-se de substituir o critério dos homens pelo critério das regras (substituir o governo dos homens pelos padrões legais). Dentre estas regras, a mais importante é a Lei, geralmente representada

Citações sobre o Papel do Assistente Social

• "Atuando em organizações públicas e privadas dos quadros dominantes da sociedade (...) o Assistente Social exerce uma ação eminentemente educativa, organizativa, nas classes trabalhadoras. Seu objetivo é transformar a maneira de ver, de agir, de se comportar e de sentir dos indivíduos em sua inserção na sociedade." (p. 40).
• "Trabalhando a partir da unidade familiar do trabalhador, abrange também a esfera de sua vida, extra fábrica."
• "O profissional encontra-se presente em suas esferas administrativas, políticas, jurídicas e é significativa sua ausência em organizações e associações próprias da classe trabalhadora." (p. 47)
• "A imagem social da profissão encontra-se profundamente