Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

A Constituição é a lei suprema e fundamental que institui o Estado, estabelece a sua estrutura, os seus poderes e os direitos fundamentais das pessoas.

Classificação das Constituições

• Quanto à forma:
  • Escrita: é aquela cujas normas encontram-se num determinado compêndio, reunidas de modo sistemático e codificado.
  • Costumeira (não escrita): ao contrário do que se pensa, não significa que não existam documentos escritos. Entretanto, estes não estão reunidos num único instrumento, codificado e sistematizado, mas sim, decorrem da praxe, dos usos e costumes.
• Quanto ao conteúdo:
  • Material: é aquela que cuida apenas das normas substanciais, ou seja, fundamentais para a estrutura do Estado, tais como: separação de poderes, organização

“A injustiça, senhores, desanima o trabalho, a honestidade, o bem; cresta em flor os espíritos dos moços, semeia no coração das gerações que vêm nascendo a semente da podridão, habitua os homens a não acreditar senão na estrela, na fortuna, no acaso, na loteria da sorte, promove a desonestidade, promove a venalidade [...] promove a relaxação, insufla a cortesania, a baixeza, sob todas as suas formas.” (Rui Barbosa)

O conceito de justiça tem sua origem no termo latino iustitĭa e refere-se a uma das quatro virtudes cardeais. É fundamental conhecer e pensar sobre os conceitos de justiça, pois a democracia só sobrevive em sociedades justas.

Onde não existe equidade não há paz. Uma sociedade injusta é sempre marcada pela... Continue a ler "Justiça e Equidade: Fundamentos da Democracia" »

Definição

Patrimônio público: conjunto de direitos e bens adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades no setor público.

Classificação do patrimônio público

• Ativo circulante e não circulante: bens e direitos;
• Passivo: obrigações;
• Patrimônio líquido.

Classificação — elementos patrimoniais

• Ativo circulante: caixas, bancos, estoques e realizável a curto prazo;
• Ativo não circulante: imóveis e bens móveis.

Bens públicos

Coisas materiais ou imateriais que possuem valor econômico, que satisfaçam as necessidades públicas, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público.

Classificação dos bens públicos

• Uso comum do povo: estradas, ruas, pontes e praças;
• Uso especial: bens em uso no serviço

DIREITO ELEITORAL

1. A doutrina classifica a democracia brasileira como semidireta. O que isso significa? Fundamente e dê exemplos.

   R: O povo elege seus representantes para assumir um mandato. Assim, o representante não é titular da máquina estatal, mas mero detentor, agindo em nome do povo que é o titular. Por o povo não exercer o poder e escolher um mandatário que aja em seu nome, a democracia será indireta. Mas como a CF/88 no art. 1º, parágrafo único, e art. 14, I, II, e III, conferiu a possibilidade de os próprios governados participarem diretamente nas decisões políticas nas hipóteses de referendo, plebiscito e iniciativa popular, caracterizará uma democracia semidireta.

2. Atualmente existem 35 partidos políticos registrados

Formas de Estado

• Simples e Unitária: Nele, o governo nacional assume a direção exclusiva de todos os negócios públicos. Existe apenas um poder executivo, legislativo e judiciário, com sede na capital. Ex: França, Itália, Portugal.
• Composto: Formado por dois ou mais estados por motivos diversos.
  • Federação: União de várias unidades territoriais que perdem a soberania em favor da União Federal.
  • Confederação: Formada por estados soberanos, com base em tratados internacionais, tendo por objetivo defender o território e assegurar a paz.

Formas e Regimes de Governo

Formas Legítimas de Governo

• Monarquia: É o governo de uma pessoa só.
• Aristocracia: É o governo de uma classe de pessoas.
• Democracia: É o governo feito pelo povo ou por seus

1ª Geração: Essa geração tem como elemento principal a ideia clássica de liberdade individual, concentrada nos direitos civis e políticos. Esses direitos só poderiam ser conquistados mediante a abstenção do controle do Estado, já que sua atuação interfere na liberdade do indivíduo.

Os direitos civis ou individuais são prerrogativas que protegem a integridade humana (proteção à integridade física, psíquica e moral) contra o abuso de poder ou qualquer outra forma de arbitrariedade estatal. Exemplos de direitos civis são a liberdade de expressão, direito ao devido processo legal, presunção de inocência, proteção à vida privada, à liberdade de locomoção, entre outros.

Já os direitos políticos asseguram a participação... Continue a ler "Direitos Fundamentais na Constituição de 1988: Evolução e Ampliação" »

• Tag Along: Significa dar aos acionistas minoritários, que detêm ações ordinárias (com direito a voto) de uma empresa, os mesmos direitos ofertados aos acionistas controladores, no caso de venda ou transferência de controle.
• Transparência: É o desejo de disponibilizar para as partes interessadas as informações que sejam de seu interesse, e não apenas aquelas impostas por disposições de leis ou regulamentos.
• Equidade: Caracterizada pelo tratamento justo e uniforme de todos os sócios e demais partes interessadas (stakeholders), levando em consideração seus direitos, deveres, necessidades, interesses e expectativas.
• Prestação de Contas (Accountability): Os agentes de governança devem prestar contas de sua atuação de modo claro,

Saúde Pública na CF/88: Conceito e Diretrizes

A saúde pública é um direito fundamental expresso na Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seus artigos 196 a 200. Como direito fundamental, deve valer de maneira equitativa para todos, mediante políticas sociais e econômicas. Seu objetivo é construir uma sociedade saudável, resgatando a solidariedade e a responsabilidade social do Estado para alcançar um equilíbrio social. Isso requer investimentos que permitam o acesso a todos os níveis de atenção, desde a consulta mais simples até tratamentos de alta complexidade, como um transplante de órgãos.

O artigo 198 da CF/88 estabelece a hierarquização dos serviços públicos. Isso significa que, se um ente federativo não tiver... Continue a ler "Saúde Pública e Assistência Social na CF/88" »

Pactos Internacionais de Direitos Humanos

• Fundamentos autoaplicáveis: Direito de pensar.
• DESC: Progressiva (programático).

Primeiro Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

• Autoaplicáveis.

Das Obrigações

Obrigações Positivas:

Obrigações que o Estado deve adotar para exercer os direitos civis e políticos.

Obrigações Negativas:

Obrigações que o Estado não deve fazer.

Da Ampliação dos Direitos

• Amplia o rol dos direitos civis.

Sistemas Regionais de Proteção aos Direitos Humanos

• Facilitam o diálogo para a proteção dos Direitos Humanos.
• Divididos em três:
  • Americano
  • Europeu
  • Africano

Corte Interamericana de Direitos Humanos

• Interpreta os tratados internacionais.
• Emite opinião consultiva por provocação.
• Extingue conflitos entre a Constituição

Políticas Públicas Ambientais: Fundamentos e Limites

• Princípios e Limites do Direito Ambiental

• Considerando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental do ser humano, o direito ambiental tem como objeto (o meio ambiente) das demais ciências. Isso porque tudo o que se relaciona com o meio ambiente condiz com o direito à vida. O direito ambiental é irrevogável e imprescritível.

• Ideia de Proporcionalidade

  Permite a manutenção dos interesses protegidos, aplicando-se quando há colisão entre princípios.

Princípios do Direito Ambiental

Princípio do Desenvolvimento Sustentável

Conjunto de instrumentos preventivos que garantem a compatibilização da atividade econômica com a proteção do meio ambiente.... Continue a ler "Políticas Públicas Ambientais e Urbanísticas no Brasil" »