Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Ciências Sociais

Benefícios Previdenciários do INSS

Aposentadoria por invalidez

Verificada a cessação da incapacidade — quando a recuperação ocorrer dentro de 5 anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença.

Quando a recuperação for parcial e ocorrer após 5 anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para exercício de trabalho diverso, será mantida a aposentadoria sem prejuízo da volta à atividade.

• Integral — durante 6 meses, se verificada recuperação.
• Parcial — redução de 50% no período seguinte de 6 meses.
• Redução de 75% — período de 6 meses; cessada totalmente a incapacidade.

Observação: O benefício de aposentadoria por invalidez pode ser majorado em 25% quando o segurado necessitar... Continue a ler "Guia de Benefícios do INSS: Aposentadorias e Pensões" »

O conde havia sido nomeado pela ONU mediador de paz entre os estados árabes e o recém-criado Estado de Israel. Diplomata fluente em seis línguas, conseguiu a libertação de 20 mil judeus dos campos de concentração alemães durante a Segunda Guerra Mundial, período em que também ganhou reconhecimento internacional devido ao seu desempenho como chefe da Cruz Vermelha na Suécia.

Seu assassinato ocorreu no contexto das primeiras negociações Israel-Palestina. A resolução da ONU de 29 de novembro de 1947, que firmava a partilha da Palestina, somada à declaração de independência do Estado de Israel em 14 de maio de 1948, intensificou o conflito entre árabes e judeus na região. Foi quando cinco exércitos de países árabes invadiram... Continue a ler "O Caso Bernadotte e o Direito Internacional" »

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Marília/SP

PEDRO, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 9.999.999-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 111.111.111-99, residente e domiciliado na Rua Tupã, 400, nesta cidade de Marília/SP, vem, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (DOC 1), à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 554 e seguintes do CPC e artigo 1.210 do Código Civil, propor:

Ação de Manutenção de Posse cumulada com Liminar e Pedido de Perdas e Danos

Em face de TÉRCIO, brasileiro, solteiro, sem vínculo de união estável, vendedor, portador do RG nº 999.999-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 666.999.888.99, residente e domiciliado na Rua Brasília,... Continue a ler "Ação de Manutenção de Posse com Liminar e Perdas e Danos" »

Conselho de Administração: Funções e Composição

O Conselho de Administração tem competência para apreciar qualquer assunto de interesse social, mesmo os relacionados à gestão de negócios específicos, salvo matérias de competência privativa da Assembleia Geral.

Trata-se de um órgão obrigatório para a sociedade anônima fechada e facultativo para a sociedade anônima aberta, por força da lei.

É importante não confundir: a composição do Conselho de Administração deve ser formada por, no mínimo, 3 acionistas, e não 3 membros. Não é possível que não acionistas componham o Conselho de Administração. O mandato será de 3 anos, prorrogáveis por reeleição (ou seja, mais 3 anos), e o órgão competente para tal é a Assembleia... Continue a ler "Órgãos Sociais da S.A.: Conselho, Diretoria e Fiscalização" »

Competência Tributária: Comum, Privativa e Residual

A competência tributária é a capacidade que os entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem, conforme a Constituição Federal, de criar e cobrar tributos.

Distribuição de Competência:

• Privativa: A cobrança de um determinado tributo é exclusiva de um único ente. Exemplo: Imposto de Renda (IR) da União.
• Comum: Vários entes podem cobrar o mesmo tributo. Exemplo: Taxas, contribuições previdenciárias.
• Residual: Refere-se à criação de um tributo que não esteja expressamente previsto na Constituição Federal, sendo uma competência exclusiva da União, instituído por lei complementar. Exemplo: Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

As garantias e privilégios do crédito tributário estão elencados nos artigos 183 a 193 do Código Tributário Nacional (CTN). Essas enumerações não são taxativas, permitindo que a legislação ordinária crie outras normas. O termo garantia refere-se aos meios jurídicos que asseguram ao sujeito ativo o direito de receber o crédito tributário do sujeito passivo. Já o privilégio consiste na superioridade do crédito tributário em relação aos demais créditos.

Garantias do Crédito Tributário

O artigo 184 do CTN estabelece uma garantia fundamental: com exceção dos bens declarados impenhoráveis por lei, todos os outros — inclusive os gravados com ônus real ou cláusula de inalienabilidade... Continue a ler "Guia Completo: Crédito Tributário e Impostos no Brasil" »

O que é ISO 26000?

A ISO 26000 padroniza a sustentabilidade organizacional. É uma norma de diretrizes não certificável que engloba as dimensões social, econômica e ambiental.

Princípios Fundamentais da ISO 26000

• Accountability (Responsabilização)

  Ato de responsabilizar-se pelas consequências de suas ações e decisões, respondendo pelos seus impactos na sociedade, na economia e no meio ambiente. Inclui prestar contas aos órgãos de governança e demais partes interessadas, declarando erros e as medidas cabíveis para remediá-los.

• Transparência

  Fornecer às partes interessadas, de forma acessível, clara, compreensível e em prazos adequados, todas as informações sobre os fatos que possam afetá-las.

• Comportamento Ético

  Agir de modo

O processo de globalização impulsionado

D) Intensificou o comércio entre os países, facilitando.

Diante do conteúdo dos textos apresentados

C) Revolução tecnocientífica / reforço de políticas sociais

Junto com a expansão das multinacionais

C) I e II

O crescente processo de globalização tem

B) Deixam de atuar somente nos limites de

O fenômeno atual da globalização caracteriza-se

E) O aumento do desemprego estrutural devido,

O desenvolvimento científico-tecnológico e seus

A) Tais mudanças diminuirão cada vez mais o

É correto afirmar que o denominado desemprego

B) É provocado pela inclusão da alta tecnologia

As proposições mais recentes de flexibilização

B) Colidem com direitos sociais conquistados

Durante muito tempo, foi a partir... Continue a ler "## Globalização, Trabalho e Cidadania: Análise e Reflexões" »

Princípios Fundamentais da OIT

• I – O trabalho não é uma mercadoria;
• II – A liberdade de expressão e de associação é essencial para o progresso constante;
• III – Todos os seres humanos têm o direito de perseguir seu bem-estar material e seu desenvolvimento espiritual em condições de liberdade e dignidade, de segurança econômica e em igualdade de oportunidades.

Estrutura Orgânica da OIT

São órgãos da Organização Internacional do Trabalho:

A) Conferência Internacional do Trabalho

B) Conselho de Administração

É o órgão colegiado de direção superior da Organização. Atualmente, integram o CA: Alemanha, Brasil, China, EUA, França, Índia, Japão, Itália, Reino Unido e Rússia.

Compete ao CA:

• Eleger o diretor-geral da Repartição

Concentração Empresarial

O que é a Concentração Empresarial?

A concorrência entre as empresas tem conduzido ao fenômeno da concentração empresarial, isto é, a junção de duas ou mais empresas com o objetivo de alargar os seus mercados e aumentar a sua dimensão. O fenômeno da concentração empresarial começou a desenvolver-se ainda no século XIX. Até então, a pequena empresa concorrencial era a regra, e os mercados aproximavam-se do modelo teórico de concorrência perfeita.

Formas de Concentração

A concentração de empresas pode concretizar-se de diversas formas:

• Cartel: Acordo temporário entre várias empresas que produzem bens semelhantes, com o objetivo de controlar a oferta e o preço do bem.
• Fusão de Empresas ou Trust: