Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Universidade

Gênero e Desigualdades: os limites da democracia no Brasil

Autora: Flávia Biroli | Editora: Boitempo | Ano: 2018

Flávia Biroli, cientista política e pesquisadora das relações de gênero e teoria, apresenta uma análise profunda sobre a realidade brasileira. Para a autora, as mulheres, sobretudo as negras e pobres, continuam enfrentando barreiras estruturais para o exercício pleno da cidadania, o que revela os limites do modelo democrático tal como historicamente construído no Brasil. A democracia formal, baseada em uma suposta igualdade jurídica entre os cidadãos, mostra-se insuficiente diante da persistência de desigualdades materiais e simbólicas. A autora argumenta que o ideal democrático só pode ser alcançado quando a cidadania...

Sociedade Natural: Conceitos e Evolução Histórica

Sociedade Natural: Conceitos

• Aristóteles: “O homem é naturalmente um animal político”.
• Cícero: “A primeira causa da agregação de uns homens a outros é menos a sua debilidade do que um certo instinto de sociabilidade em todos inato; a espécie humana não nasceu para o isolamento e para a vida errante, mas com uma disposição que, mesmo na abundância de todos os bens, a leva a procurar o apoio comum.”
• São Tomás de Aquino: “O homem é, por natureza, animal social e político, vivendo em multidão, ainda mais que todos os outros animais, o que se evidencia pela natural necessidade.”
• Ranelletti: Só na convivência e com a cooperação dos semelhantes o homem pode beneficiar-

Moeda Falsa — São três os elementos que integram o delito: (1) a conduta de falsificar, fabricando ou alterando; (2) moeda metálica ou papel-moeda; (3) de curso legal no país ou no estrangeiro.

Trata-se de um crime comum (aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa), plurissubsistente (costuma se realizar por meio de vários atos), comissivo (decorre de uma atividade positiva do agente, pois os verbos implicam ações) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (quando o resultado deveria ser impedido pelos garantes – art. 13, §2º, do CP).

É também classificado como um crime de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio de execução), formal (se consuma sem a produção do resultado naturalístico, consistente na circulação...

1. Teoria dos Status de Jellinek

Essa doutrina serve para categorizar as posições jurídicas em que o indivíduo pode figurar ao estabelecer uma relação jurídica com o Estado.

1.1. Status Passivo (Estado de Deveres)

É a posição jurídica característica dos Estados autoritários, na qual o indivíduo somente tem deveres para com o Estado.

• Exemplo 1: Alistamento militar, impostos (vide Art. 143, CF).
• Exemplo 2: Impostos. A posição do contribuinte é um Status Passivo (pois é imposto e não proposto, caracterizando uma obrigação).

1.2. Status Negativo (Estado de Defesa)

É a posição jurídica em que o indivíduo tem direito a uma omissão estatal. Com o Status Negativo, é criada uma esfera jurídica individual protegida da intervenção...

Thomas Pogge e a Justiça Global

Áreas de Estudo

• Justiça Internacional
• Ética Internacional e o Direito das Nações

Abordagens aos Problemas da Justiça

1. Análise Moral Interativa:

• Foco em ações e efeitos de agentes individuais e coletivos.
• Examina falhas em agentes e relacionamentos.

2. Análise Moral Institucional:

• Foco nos efeitos da estrutura do nosso mundo social (leis, convenções, instituições, práticas sociais).
• Busca falhas em normas e projetos institucionais.

Contextos: Intra-nacional e Inter-nacional

• Intra-nacional: Mundo habitado por pessoas, famílias, corporações e associações em uma sociedade territorialmente definida.
• Inter-nacional: Mundo habitado por um pequeno número de atores, os estados soberanos.

O Conceito de Justiça

Padrão de Qualidade Hídrica Nacional

A condição de qualidade das águas é a “qualidade apresentada por um corpo d’água, num determinado momento, em termos dos usos possíveis com segurança adequada, frente às Classes de Qualidade”, sendo que cada classe de qualidade representa um “conjunto de condições e padrões de qualidade de água necessários ao atendimento dos usos preponderantes, atuais ou futuros” (CONAMA, 2005).

A qualidade da água pode ser avaliada com base em um conjunto de variáveis, como por exemplo:

• Clorofila;
• Coliformes termotolerantes;
• Cor verdadeira;
• Corantes provenientes de fontes antrópicas (provenientes de ocupação, exploração de recursos naturais e atividades humanas);
• Demanda Bioquímica de Oxigênio

Regulamentos Administrativos

Os regulamentos administrativos são fontes do Direito que emanam diretamente da Administração Pública. Sua importância reside na necessidade de regulamentação para o desenvolvimento das atividades estatais, contendo normas legais de natureza geral e subordinadas à lei.

Características Principais

• Emissão: São ditados por autoridades competentes e destinados a todos os cidadãos.
• Hierarquia: Estão abaixo da lei na hierarquia normativa.
• Diferenciação: Distinguem-se dos atos administrativos, pois estes últimos não possuem caráter geral e seguem procedimentos de elaboração distintos.
• Validade: Um regulamento ilegal é nulo (nulidade absoluta), enquanto um ato administrativo ilegal é, via de regra, anulável.

Aditamento na Queixa-Crime e Novos Autores

E se na instrução surgirem novas provas, indicando novos autores do delito, caberá aditamento por parte do Ministério Público?

Seguimos entendendo que não, por manifesta ilegitimidade. Nesse caso, recordemos o disposto no art. 38 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o prazo de seis meses para oferecimento da queixa começa a correr do “dia em que vier a saber quem é o autor do crime”.

Logo, não houve renúncia, pois o querelante não sabia quem era o coautor ou partícipe.

Portanto, o querelante terá o prazo de 6 meses, contados da data da audiência ou ato processual que definiu essa nova autoria, para ajuizar a queixa-crime. No caso de o primeiro processo ainda estar tramitando,...

• 2018 – Declaração de Davos [en]
• 2017 – Declaração de Cracóvia [pt] [en]
• 2017 – Declaração de Tunes [fr]
• 2015 – Recomendação da UNESCO para a Proteção e Promoção dos Museus e Coleções [en]
• 2015 – Declaração de Namur: “O Património Cultural no Século XXI; Uma Estratégia Comum para a Europa” – Abril 2015 [fr]
• 2012 – Republicação com a tradução para português da Convenção para a Proteção do Património Cultural Subaquático [pt] – UNESCO
• 2011 – Princípios de La Valeta para a Salvaguarda e Gestão das Populações e Áreas Urbanas Históricas [es] – ICOMOS
• 2010 – Orientações Técnicas para Aplicação do Património Mundial [pt]
• 2009 – Carta de Bruxelas [es]
• 2009 – Declaração de Viena [pt]
• 2005

A ordem jurídica é uma realidade histórica, cujo conteúdo são normas jurídicas.

Importa saber como nascem essas normas e como se formam e revelam aos particulares. É a problemática das fontes de direito.

Conceito de Fonte de Direito

Fonte de direito – diversos significados. Mas ficaremos pelo sentido técnico-jurídico – modos de formação ou revelação das normas jurídicas.

Cinco acepções/sentidos principais:

1. Sentido filosófico: fundamento da obrigatoriedade da norma jurídica (entendido como a vontade do Estado, ou a justiça);
2. Sentido sociológico (habitualmente chamado de material): factor que motivou o aparecimento da norma e condicionou o seu conteúdo concreto. Ex: o aumento do parque automóvel e os constantes acidentes