Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Universidade

Suposições sobre o Bem Comum

O Homem é Superior e Anterior ao Estado

Há coisas que são únicas para o sujeito e o Estado deve respeitar, bem como algumas coisas que estão acima da ação estatal. Exemplos incluem os direitos humanos e a felicidade. Um exemplo onde o Estado é superior é a China Popular.

A Essência do Estado

O Estado existe porque há pessoas; portanto, o Estado não pode estar acima das pessoas.

Funções do Estado

As funções do Estado incluem:

• Administrativo/Executivo (Governo)
• Legislativo (Congresso)
• Judiciário (Jurisdicional)

A distinção entre estas funções geralmente depende da forma de governo, seja presidencial ou parlamentar. Em qualquer caso, independentemente do nível de independência desses órgãos, cada um...

EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO EM GALPÃO TEMPORÁRIO

O Orçamento tem uma duração limitada no tempo de 1 ano. Durante este período, os créditos de despesas são aplicados às necessidades do público para o qual foram dotados e, se não houver nenhum pedido, a lei ordena o seu cancelamento (Art. 49 LGP).

Inclusão de crédito restante: Regulamentado no Art. 58 da LGP, o regulamento possibilita custos de funcionamento que não foram concluídos no ano previsto. O regulamento estabelecido é que, sempre que houver uma norma jurídica de status, pode-se incorporar alguma renda sem que sejam canceladas as dotações em 31 de dezembro.

As adições de crédito que afetam o orçamento do Estado serão financiadas através de baixa

A Personificação de Natureza Corporativa

As personificações instrumentais de natureza corporativa são todas as organizações que possuem personalidade jurídica criada pela combinação de dois ou mais órgãos públicos para desenvolver um serviço público de interesse comum. São entidades ligadas a uma atividade de interesse geral. A associação entre as entidades é realizada sob uma forma pública de personificação, levando ao surgimento de uma "entidade ponte" construída na órbita das entidades participantes.

Tipos de Personalidades

Existem dois tipos principais de personalidades: as associações locais e os consórcios.

• A) As associações de municípios: Entidades formadas pela combinação de vários municípios para a execução

Competência (ou concorrência), no Direito Administrativo, é um conceito que se refere à autoridade de um órgão administrativo sobre um determinado assunto. É, portanto, uma situação subjetiva do órgão, de modo que, ao possuir interesses e poderes públicos, detém competência.

Comumente, o termo é materializado, o que equivale à noção de competência com os interesses. Por exemplo, diz-se que as relações internacionais são da responsabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Em um sentido estritamente técnico, diria-se que as relações internacionais são os interesses do Ministério.

Juan Alfonso Santamaría Pastor ilustra a distinção entre o lado objetivo e o lado subjetivo de forma mais exata, afirmando que:...

PARTE I: DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º: Os direitos e obrigações de natureza aduaneira e as relações jurídicas decorrentes serão regidos por esta Lei, seus regulamentos, normas aduaneiras de tratados e convenções internacionais ratificados pela República, e instrumentos legais relacionados ao assunto.

A Administração Aduaneira facilitará e controlará a entrada, permanência e saída de mercadorias no tráfego internacional e os meios de transportes. O objetivo é identificar e implementar o regime jurídico aplicável às mercadorias, bem como a supervisão de real estate, quando o interesse e o controle fiscal o exigirem.

Artigo 2º: A organização, operação, controle e regime de serviço de responsabilidade da alfândega são...

Exercício de Revisão – Prof. Helton Coelho

1. Quais são os três setores que formam o conjunto econômico?

• Governo (Primeiro Setor)
• Empresa/Mercado (Segundo Setor)
• Sociedade Civil Organizada (Terceiro Setor)

2. Quais são as respectivas funções de cada setor?

• Primeiro Setor (Governo): É responsável pelas questões sociais e pela administração dos bens públicos, com finalidade pública.
• Segundo Setor (Mercado/Empresas): Constituído pelo conjunto das empresas que exercem atividades privadas, ou seja, atuam em benefício próprio e particular, com objetivo de lucro.
• Terceiro Setor (Organizações Não Governamentais): Constituído por organizações sem fins lucrativos e não governamentais, que objetivam gerar serviços de caráter público.

Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale

Essa teoria tem como base três fatores: fato, valor e norma.

Ou seja: Acontece um fato qualquer. A sociedade atribui um determinado valor a esse fato (pode ser um valor positivo ou negativo). Depois, cria-se uma norma para regulamentar esse fato (se o fato possuir um valor positivo, a norma criada vai permitir esse fato, mas se o fato possuir um valor negativo, a norma criada vai proibir esse fato).

Exemplo: Certo dia, alguém feriu outra pessoa (fato). Depois, a sociedade começou a perceber que isso é prejudicial (valor). Em seguida, criaram uma lei dizendo que isso é crime (norma).

O que Constitui um Território?

O território é um dos elementos constitutivos do Estado, composto pelo espaço...

Definição

Processo de reforma constitucional (artigos 166–169 CE):
Definição: o procedimento pelo qual se revisa toda ou parte de uma constituição.

Matérias abrangidas pela reforma

1. Bens incorpóreos (não modificável) — na Itália e na França: República; na Suécia: pena de morte.
2. Bens materiais (tangíveis) — Espanha: o CE; escala pode ser modificada.

Sistemas

• Sistema dos EUA: alterações para serem adicionadas à constituição.
• Sistema inglês: somatório das leis fundamentais do costume.
• Sistema europeu: alteração de um artigo e criação de outro.

Sistema espanhol

Iniciativa: artigo 167 da CE — pode provir do Governo, do Congresso, do Senado ou das Assembleias das Comunidades Autónomas.

Requisitos: artigos relacionados (1 e 2,...

Os Três Setores que Formam o Conjunto Econômico

Governo, Empresa e Sociedade Civil Organizada.

Funções do Governo

• Promover igualdade social;
• Garantir moradia a todos;
• Erradicar a fome;
• Promover educação, saúde e saneamento básico.

Funções da Empresa

Foco em Responsabilidade Social, incluindo:

• Doações e parcerias;
• Produção de produtos ecologicamente corretos;
• Investimento em programas sociais.

Funções e Finalidade das ONGs (Sociedade Civil Organizada)

As ONGs atuam nas mais diversas áreas, como:

• Cultural;
• Proteção à criança e ao adolescente;
• Meio ambiente (ecológico);
• Ordem social;
• Combate a mazelas sociais (drogas, prostituição e violência).

Gaps que o Terceiro Setor Está Tentando Suprir

Educação, saúde, cultura, esporte e lazer, e...

Fontes do Direito Administrativo

O Direito Administrativo (DA) é expresso por diversas fontes, incluindo a Constituição Federal, as constituições estaduais e as leis orgânicas municipais.

1. Lei: É um importante meio de expressão do DA no Brasil. Exemplos incluem a LLC, LPCSP, LPA, e outras.
   • O art. 59 da CF/88 trata do processo legislativo.
   • Lei Ordinária: Exige quórum de maioria simples para aprovação.
   • Lei Complementar (LC): Exige quórum de maioria absoluta para aprovação. Poucos são os institutos de DA regidos por LC, podendo ser editada pelas três esferas federativas.
   • Lei Delegada: Prevista no art. 68 da CF/88.
   • Medidas Provisórias (MP): Previstas no art. 62 da CF/88 (EC 32/01). São bastante utilizadas para formular normas de DA em