Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Universidade

O Regime Jurídico Offshore

Definição de Alto Mar (High Seas)

Alto Mar: Todas as partes do mar não incluídas na zona económica exclusiva, mar territorial, águas interiores ou águas arquipelágicas de um Estado arquipélago (Artigo 86 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar – C'82).

Princípios e Liberdades do Alto Mar

De acordo com o Artigo 87 da C'82, a liberdade do Alto Mar é exercida nas condições estabelecidas pela Convenção e demais normas de direito internacional. O Alto Mar está aberto a todos os Estados, quer costeiros quer sem litoral. A C'82 lista estas liberdades, que não esgotam as já existentes:

1. Liberdade de navegação;
2. Liberdade de sobrevoo;
3. Liberdade de colocar cabos e dutos submarinos, sujeita às

Relação entre Estratificação e Imobilidade Social

Estratificação social é um mecanismo que separa as pessoas em classes por diversos critérios (econômicos, políticos, etc.). A mobilidade social é a capacidade de mudar sua posição entre essas classes. Ela pode ser ascendente (melhora) ou descendente, ou ainda individual ou coletiva.

Como uma Sociedade Pode Ser Estratificada?

A sociedade pode ser estratificada, dividida em camadas:

• Econômicas: de acordo com a renda (classes A, B, C, D...), poder de compra (aquisitivo).
• Políticas: os que têm ou não poder no Estado.
• Classes Sociais: Proletariado (vende a mão de obra) e Burguesia (donos dos meios de produção).

Definição de Classe Média

É uma classe que não está nem na base nem...

Associações, Fundações, ONGs e Cooperativas

Associação: É uma sociedade civil sem fins lucrativos, onde vários indivíduos se organizam de forma democrática em defesa de seus interesses. Pode existir em vários campos da atividade humana e sua constituição pode derivar de diversos motivos sociais.

Tipos: Filantrópicos, Científicos, Econômicos, Educacionais, Religiosos e culturais.

Fundações: Essas entidades de cunho social contemplam uma ampla variedade de instituições privadas que atuam nas mais diversas áreas de interesse público, tais como: promoção da assistência social, educação, saúde, defesa do meio ambiente e pesquisas científicas.

ONGs: As ONGs (Organizações Não Governamentais) são organizações formadas...

Modelos de Organização Política na Antropologia

Do ponto de vista tipológico, Fortes e Evans-Pritchard (1940) salientaram três grandes modelos de organização:

1. As sociedades de dimensão muito reduzida, em que a estrutura política se funde completamente na organização parental, na medida em que ela abarca o conjunto das relações de parentesco da totalidade do grupo.
2. As sociedades linhagísticas, onde a organização política se modela na linhagem, refletindo uma estreita coordenação entre os dois sistemas, os quais conservam, porém, a sua distinção e autonomia.
3. As sociedades com Estado, cuja organização se apoia num aparelho administrativo, etc.

Estas últimas, contrariamente às primeiras, são assim designadas por possuírem...

1. DIREITO CANÔNICO DA MINERAÇÃO

O Cânon é uma porcentagem da receita total e dos rendimentos obtidos pelo Estado com a exploração econômica de recursos naturais por empresas privadas. É recebido e entregue aos governos regionais e locais situados na jurisdição onde as empresas operam.

Sobrecânon

Consiste no estabelecimento de uma taxa adicional ao percentual aplicável para as mensalidades.

OBJETIVOS DO CÂNON

O objetivo do Cânon é fazer com que os governos regionais (regiões) e locais (províncias e distritos) recebam recursos financeiros para promover o desenvolvimento sustentável através de investimentos, visando melhorar a qualidade de vida das pessoas.

EXTENSÃO

Para efeito de distribuição dos recursos, a área de captação...

Quadro geral. Igualdade de tratamento no acesso à diretiva, à promoção do emprego e da formação, às condições de trabalho e à segurança social.

Obrigação dos Estados‑Membros de considerar ativamente o objetivo da igualdade entre homens e mulheres ao formularem e implementarem disposições legislativas, regulamentares e administrativas, políticas e atividades.

• TI: ausência de qualquer discriminação direta ou indireta com base no sexo. Não discriminação com base na família ou no estado civil.
• DD: quando uma pessoa é, foi ou seria tratada de forma menos favorável do que outra em situação comparável, em razão do sexo.
• DI: sempre que uma disposição, critério ou prática seja suscetível de colocar pessoas de um determinado

1. Criações Industriais e Direito de Patentes

As criações industriais são regulamentadas com o objetivo de proteger os direitos das criações que surgem como resultado de avanços técnicos e tecnológicos. Para isso, abordaremos a I&D (Investigação & Desenvolvimento). Em um momento histórico, a economia recuperou a importância da proteção às criações industriais que são produto de inovação. Devido a isso, existe o direito de patente sob as Leis do Direito de Patentes de 20 de Março de 1986.

Entende-se por direito de patente o direito atribuído ao inventor ou seus sucessores para a exploração industrial exclusiva, por si só ou para terceiros, e por um período determinado em lei, do resultado de sua invenção,...

Conceito de Constituição

É o conjunto de normas jurídicas ou costumeiras.

Direito Constitucional

Ramo do direito público interno, fundamental para a organização e o funcionamento do Estado, estabelecendo suas bases e estrutura política.

Métodos de Estudo

• Positivo: Tem por objeto o estudo de uma constituição vigente para sua correta interpretação e crítica perante a sociedade atual.
• Comparado: Estuda duas ou mais constituições, vigentes ou não, de um ou mais ordenamentos jurídicos, destacando suas singularidades e contrastes.
• Geral: Estuda uma série de princípios, conceitos e instituições de diversos ordenamentos jurídicos.

Objeto do Direito Constitucional

A Constituição.

Perfil Estrutural do Brasil

Estado Federal, Governo Republicano,...

Questões de Direito Tributário: CTN e Legislação

Questão 2

As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário não incluem:

• C) O pagamento parcial do tributo.

Questão 3

Ocorrido determinado fato gerador, Augusto deveria pagar o respectivo tributo. Entretanto, uma lei editada posteriormente ao fato deu por extinta, sem pagamento, metade da dívida das pessoas que se enquadravam na situação de Augusto. Passaram-se seis anos, e o fisco nem mesmo constituiu o crédito tributário contra Augusto, relativamente à outra metade do crédito. Nessa hipótese, configura-se a situação de extinção da dívida por:

• A) Remissão e decadência.

Questão 4

A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente...

• Sistemas Eleitorais

  Os sistemas eleitorais existentes em regimes democráticos são dois: proporcional e majoritário.

• Sistema Proporcional

  Caracteriza-se pela quantidade de poder que é assumida nos órgãos de administração, sendo proporcional ao número de votos obtidos nas eleições.

• Sistema Majoritário

  Caracteriza-se por outorgar todo o poder a quem obtiver o maior número de votos. Quando um candidato alcança 50% + 1 dos votos, 100% do poder no Congresso é garantido.

O sistema proporcional, sob a perspectiva da representação política, é justo; enquanto o sistema majoritário, sob a mesma ótica, é injusto.

O sistema proporcional, do ponto de vista da representação política, contribui para a criação de condições que podem gerar...