Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Universidade

Conceito de Direitos Individuais e o Direito à Vida

Direitos individuais são os direitos fundamentais do homem-indivíduo, que reconhecem autonomia aos particulares, garantindo iniciativa e independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado. (José Afonso da Silva)

A) Direito à Vida (Art. 5º, caput, CF/88)

• O direito à vida é pressuposto para o reconhecimento de outros direitos.
• Apesar de tal característica e de possuir determinada precedência, o direito à vida, como os demais direitos fundamentais, não é absoluto.

Exceção ao Direito à Vida

O Art. 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal de 1988, afasta o direito à vida em prol da soberania do Estado (ex: pena de morte em caso de...

O Estado Social e Democrático de Direito

O artigo 1.º da Constituição estabelece o Estado social e democrático de direito, um conceito que combina três ideias de origem histórica que, em conjunto, formam a organização política da sociedade. A forma de Estado refere-se às relações entre território, soberania e poder, enquanto a forma de governo define as relações entre as instituições políticas. No caso espanhol, o artigo 1.º, n.º 3, define a forma política como uma monarquia parlamentar.

1. Estado de Direito

Garante o exercício dos direitos fundamentais, a separação de poderes e a subordinação das instituições à lei, que é a expressão da vontade popular. Baseia-se no princípio da legalidade, na hierarquia das normas...

Remédios Constitucionais

Direitos: garantia e tutela para a efetivação dos direitos fundamentais. Constituem ações especiais pelas quais se provoca a tutela judicial.

• Judiciais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Habeas Data, Ação Popular e Ação Civil Pública.
• Não-Judiciais: Direito de Petição (a resposta da autoridade é facultativa).

Direito de Petição: defesa extrajudicial de direito fundamental ameaçado ou violado.

Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII)

Raiz: Magna Carta (1215). Formou-se: Bill of Rights. No Brasil Imperial: CP (1830) e CPP (1832). No Brasil Republicano: CF de 1891. Não cabe Habeas Corpus: quando o cerceamento da liberdade de locomoção decorrer de aplicação...

Eleição dos Tribunais Gerais

Introdução

O Parlamento é o órgão central que define a forma de governo estabelecida pela Constituição, que é precisamente uma forma de governo parlamentar.

Uma característica proeminente em nossa legislação eleitoral é a sua extensa constitucionalização; muitos de seus princípios básicos e conteúdos estão listados no texto da Constituição.

O Sistema Eleitoral

São os elementos da lei eleitoral que determinam o comportamento eleitoral e os resultados. Existe um consenso doutrinário amplo de que o sistema eleitoral é definido pelas seguintes regras:

• Os instrumentos de expressão do voto: "cédulas".
• A fórmula eleitoral: o método de atribuição de mandatos.
• Os círculos eleitorais: unidades geográficas

O Papel do Presidente em um Estado Presidencialista

O Presidente é o chefe de Estado, de governo e da administração pública, responsável por promover as políticas públicas de um Estado. Essa estrutura deriva da existência de um regime presidencialista.

O Presidente nomeia e pode remover ministros, secretários e prefeitos.

Eleição e Requisitos do Presidente

O Presidente é eleito por voto direto, com mandato de quatro anos, sem possibilidade de reeleição. Os requisitos para o cargo são:

• Ter nacionalidade chilena, de acordo com os incisos 1º ou 2º do artigo 10 da Constituição.
• Ter completado 35 anos de idade.
• Possuir as qualidades para se tornar um cidadão com direito a voto.

Atribuições e Poderes do Presidente

O Presidente possui...

Direito Administrativo

Conceito

O Direito Administrativo é o ramo do Direito que regula a Administração Pública, sua organização e funcionamento. Ele disciplina o exercício dos órgãos administrativos do Estado e as relações jurídicas entre a Administração Pública e os administrados no exercício de funções administrativas. Seu objeto está ligado ao exercício do poder público, inserindo-se no âmbito do Direito Público.

É considerado um direito estatutário, ligado a uma função estatal, especialmente ao serviço público, com foco em ações específicas envolvendo a autoridade estatal para os órgãos do Estado que compõem o Poder Executivo.

Características do Direito Administrativo

• Não existe Direito Administrativo entre

1.2. O Rei: Chefe de Estado e Símbolo de Unidade

O Rei, como Chefe de Estado e símbolo da unidade e permanência do Estado, arbitra e modera o funcionamento regular das instituições, exercendo as funções expressamente atribuídas pela Constituição e pela Lei (Art. 56.1). O Rei possui uma lista fechada de poderes específicos para cumprir sua finalidade de arbitragem e moderação, podendo utilizar sua influência pessoal, informação e aconselhamento no domínio da autoridade.

Estas funções conferem ao Rei um estatuto próprio, distinto dos três poderes clássicos do Estado, separando a figura do Chefe de Estado do Poder Executivo. Quando o exercício destas funções implica atos oficiais, estes devem ser validados através do "refrendo"...

Ideologia Individualista vs. Coletivismo

Ideologia Individualista: O Estado Liberal defende que a intervenção estatal não é necessária, devendo apenas garantir a lei da igualdade. O Estado não deve intervir nos assuntos económicos ou nas Relações Laborais (RL). Os trabalhadores decidem o que é melhor em termos de oferta e procura.

O Estado-Providência (Welfare State) significa que o indivíduo nasce numa sociedade desigual e o Estado tem de intervir para reduzir as desigualdades. O trabalhador é forçado a aceitar qualquer emprego. O desemprego sempre existiu devido a regras que não funcionam nas Relações Laborais e que levam a grandes acumulações de capital por parte dos empresários e a más condições de trabalho para os...

Importância do Estudo Interdisciplinar do Direito

Qual é a importância do estudo interdisciplinar do Direito?

É importante por estabelecer uma relação do Direito com outras ciências sociais, para conseguir analisar e interpretar de maneira profunda e global a sociedade.

Contribuição da História para o Direito

Explique em que medida a História pode contribuir para a análise, interpretação e compreensão do Direito?

A História evidencia a relação entre a política e o Direito. Destaca-se o processo de surgimento e modificação no tempo histórico, afirmando que a norma jurídica é um aspecto do Direito.

Fontes Históricas do Direito

Explique o que é fonte histórica documental, real e formal do Direito?

• Documental: documentos históricos
• Real:

15) O que deve conter obrigatoriamente o Estatuto de Autonomia e em que artigo da Constituição Espanhola (CE) isso está previsto? (Artigo 147º CE)

Deve ter o conteúdo mínimo especificado no Art. 147.2 da CE, que é:

• A denominação da Comunidade que melhor corresponda à sua identidade histórica.
• A delimitação do seu território.
• A denominação, organização e sede das instituições autónomas próprias.
• As competências assumidas dentro do quadro estabelecido pela CE e as bases para a transferência dos serviços correspondentes a essas competências.

16) O que é necessário para alterar um Estatuto de Autonomia?

O Estatuto de Autonomia, embora seja uma lei orgânica estatal, não pode ser alterado por outra lei orgânica comum. Para...