Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Universidade

Atos Internos

Compreendem todos os atos aplicáveis a uma ou mais pessoas jurídicas de Direito Interno. Podem resultar de órgãos representativos do Estado e de órgãos de outras pessoas coletivas públicas, e podem ser produzidos por órgãos diretos, concretamente, pelo próprio povo. Estes atos podem ser: Atos Unilaterais e Atos Consensuais.

Atos Unilaterais Internos

Têm origem numa única pessoa jurídica de Direito Interno, embora o procedimento de elaboração possa implicar a intervenção de mais de um órgão.

Constituição (Atos Unilaterais - Internos)

É elaborada e aprovada, por exemplo, através de referendo, referendo prévio ou através de uma assembleia para esse efeito, no nosso caso, a Assembleia da República. A Constituição...

Formas de Governo

República

• Direta/Pura
• Semidireta/Mista
• Indireta/Representativa

Direta: Democracia Pura.

Berço da Democracia Direta: Atenas.

Democracia Semidireta/Mista

É o misto da democracia direta e indireta. Embora o povo tenha seus representantes, em determinados momentos ele participa de forma direta no governo. Essa participação se dá através das seguintes modalidades:

• Plebiscito
• Referendo
• Iniciativa Popular
• Veto Popular
• Recall

Plebiscito/Referendo: São iguais; ambos são consultas à opinião pública sobre matéria política e legislativa.

Iniciativa Popular: Mecanismo empregado para que o povo, de onde emana o poder, vá até o Legislativo para a criação de uma lei.

Veto Popular: Deliberação contrária a alguma coisa. Exemplo: o povo...

A expressão “Ordem Econômica” designa o conjunto de todas as normas (ou regras de conduta), qualquer que seja a sua natureza (jurídica, religiosa, moral, etc.), que respeitam à regulação do comportamento dos sujeitos econômicos. É o sistema normativo, no sentido sociológico, da ação econômica; em suma, “ordem econômica” significa a ordem jurídica da economia.

A Ordem Econômica da Constituição Federal de 1988 adotou como modelo o capitalismo, franqueando ao particular a liberdade de iniciativa, ao mesmo tempo em que deu importância à valorização do trabalho humano. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa não se limitam à ordem econômica; aparecem, igualmente, como fundamentos da República Federativa...

O estudo da Fiesp apontado no texto declara que o custo anual da corrupção no país gira em torno de 41,5 e 69,1 bilhões de reais, revelando que um dos principais problemas que dificultam o combate à corrupção é a diminuição do Estado, a privatização e a desregulamentação, o fortalecimento dos controles externos, o insulamento burocrático dos centros decisórios da política, modelo este que não gerou os efeitos esperados para o controle da corrupção – podendo-se até questionar se este foi em algum momento um objetivo determinado deste modelo, até porque ele se beneficia indiretamente de algumas relações corruptas.

A lógica pela qual nossa sociedade conhece a corrupção, como um dos seus componentes talvez inevitáveis,...

As cidades têm vindo a ganhar, nas últimas décadas, um protagonismo inegável tanto no que se refere à vida quotidiana dos cidadãos – na recuperação de património, na promoção de grandes transformações urbanísticas, na criação de empregos, na oferta de serviços básicos, etc. – quanto no que diz respeito às relações internacionais – atraindo investimento estrangeiro, promovendo o turismo e grandes eventos, participando ativamente em fóruns mundiais, etc. A cidade assume definitivamente centralidade na criação e dinamização de bens e serviços e no bem-estar da sua população.

Este quadro de cidades globais deve-se ao processo de globalização. As cidades globais são os protagonistas da nossa época na medida...

Execução da Pena de Multa

53) Explique como deve ser feita a execução da pena de multa.

Como deve ser feita a execução da multa?

Há duas correntes:

A) Como o artigo 51 diz que devem ser aplicadas as normas relativas à dívida ativa, inclusive no que se refere às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, Damásio de Jesus e Fernando Capez defendem que o processo de execução deve seguir integralmente a legislação tributária. Assim, a atribuição para promover a execução passa a ser da Fazenda Pública (Procuradoria Fiscal) e não mais do Ministério Público. A multa não mais terá caráter penal, devendo seu valor ser inscrito na dívida ativa. Por isso a competência para a execução é do Juízo das Execuções Fiscais,...

A empresa em crise: ela é econômica, financeira e patrimonial.

Solução de mercado e recuperação da empresa: Se não houver solução de mercado para determinado negócio, em princípio, o melhor para a economia é a falência da sociedade empresária que o explorava. Quando decretada a falência, não se fala em recuperação. A falência NUNCA é extrajudicial, ou seja, será sempre conduzida pelo poder judiciário.

Princípio da preservação/viabilidade/inviabilidade da empresa: Viabilizam a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora. Empresa é diferente de recuperação (Art. 140 LRF).

Princípio da Par Conditio Creditorum (Art. 83 LRF): Orienta que o intérprete...

Impostos Municipais (Impostos recolhidos pelos Municípios)

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) – imposto cujo fato gerador é a prestação de serviços (por empresa ou profissional autônomo) descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Os contribuintes do imposto são as empresas ou profissionais autônomos que prestam o serviço tributável. Porém, em alguns casos, os municípios podem atribuir às empresas ou aos indivíduos que tomam os serviços a responsabilidade pelo recolhimento do imposto.

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) – imposto cuja...

1) (CESPE – Agente Penitenciário Nacional – DEPEN - 2015) Será inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro subsequente.

2) (CESPE – Agente Administrativo - CADE – 2014) O papel desempenhado pela lei de diretrizes orçamentárias é de fundamental importância para a integração entre o plano plurianual e o orçamento anual.

3) (CESPE – Agente Administrativo – Polícia Federal – 2014) A LDO orienta a elaboração da LOA e auxilia na coerência entre o PPA e a LOA.

4) (CESPE – Agente Administrativo – MDIC – 2014) Uma obra cuja execução esteja limitada a um exercício financeiro poderá ser iniciada sem a sua prévia inclusão no...