Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Ciências sociais de Universidade

LEGALIDADE:
É a Competência: A Administração Pública não pode fazer o que ela tem vontade, e sim o que a lei determina, obriga ou especifica o que ela possa fazer, ou seja, só atua no sentido estrito da lei; se não houver previsão legal, ela não atua.

IMPESSOALIDADE:
É a Finalidade: significa que a Administração Pública atua em prol da sociedade, não pode haver distinção dos administrados, salvo quando expresso em Lei.

MORALIDADE:
Deve agir sempre pautada nos princípios morais, éticos e de boa-fé.

PUBLICIDADE:
Todos os atos da Administração devem ser públicos; deve dar publicidade em qualquer de suas esferas, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

EFICIÊNCIA:
Diz respeito a atingir seus objetivos com a melhor qualidade...

1. Direito Tributário e Relação Jurídica Tributária

O direito tributário é a disciplina jurídica dos tributos que rege as relações jurídicas entre o Estado e os contribuintes, abrangendo todo um conjunto de princípios e normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária, regulando o comportamento dos contribuintes no ato do pagamento dos tributos e protegendo o cidadão contra os abusos do poder.

Por sua vez, a relação jurídico-tributária é a ligação entre os sujeitos passivo e ativo, sendo o passivo o contribuinte e o ativo o credor. É o conjunto de atos e procedimentos existentes entre o contribuinte e o fisco, que tem início com o fato gerador, que é quando há a concretização...

Conceitos Fundamentais

Poder: é a possibilidade de mudança do comportamento humano.

Poder social: é aquele formado a partir do homem com o homem. Os instrumentos do poder variam entre:

• Instrumentos econômicos: referentes à produção e à riqueza;
• Instrumentos ideológicos ou culturais: baseados nas ideias;
• Instrumento de poder político: gerando a força e a expectativa do uso da força.

Política: é a capacidade de condicionamento do comportamento humano por atos de força ou de consentimento garantido pelo Direito.

Sociedade: é o conjunto de indivíduos reunidos por um fim comum e subordinados a uma organização destinada à realização deste fim.

Classificação das Sociedades

• Sociedade de fins gerais: possuem fins genéricos nas relações

Conceito do Sistema Tributário Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime especial unificado de arrecadação de impostos e contribuições, criado especialmente para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Quais são os impostos unificados na guia DAS?

A guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) unifica os seguintes tributos: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, CPP, ICMS e ISS.

Características do Simples Nacional e exclusões

O regime possui as seguintes características:

• É facultativo para micro e pequenas empresas;
• A opção é irretratável para todo o ano-calendário, mas não exige renovação anual;
• Sistema eletrônico na internet apura os tributos devidos sobre a receita bruta mensal e emite a guia única de

Evolução Histórica do Sindicalismo no Brasil

• Primeira Lei Sindical (1903): O Decreto 979 surgiu com o intuito de regular os sindicatos em suas esferas econômicas, sociais e culturais.
• Fase Intervencionista: Marcada pela intervenção do Estado na ordem econômica e social, regulando a sindicalização e a convenção coletiva de trabalho por meio de decretos.

O Corporativismo e a Era Vargas

O corporativismo é um sistema político no qual o poder legislativo é atribuído a corporações que representam grupos econômicos, industriais ou profissionais. Baseado na concepção do filósofo francês Augusto Comte de um Estado intervencionista, o modelo implantado por Getúlio Vargas atingiu a economia e as relações sindicais.

O objetivo de Vargas...

A Interconexão entre Ciências Sociais, Cultura e Psicologia

As ciências sociais estudam o impacto dos aspetos sociais no mundo humano, ou seja, a vida social de indivíduos e grupos humanos. As questões psicológicas reproduzem-se ou produzem-se num contexto social e cultural. Daí, a psicologia e a ciência social estão profundamente ligadas. Não existe sociedade sem cultura; esta é uma das características fundamentais da sociedade. O ser humano caracteriza-se fundamentalmente no seu conceito social. Todos os animais são seres sociais, mas o que faz a espécie humana tão especial é a sua formatação cultural. Através da conquista cultural deu-se o progresso. A cultura é um modo de vida humana; todas as práticas sociais são práticas...

A Violência como Fenómeno Multidimensional

A violência deve ser abordada como uma perspetiva teórica, configurando um circuito entre a esfera doméstica e a esfera pública. Este circuito envolve uma circulação de comportamentos dos domínios privado e público, sendo o espaço doméstico uma esfera de múltiplas formas de violência. Toda a violência é, em sua essência, psicológica, seja ela física ou emocional. Representa uma disfunção de poder e uma exploração da vulnerabilidade alheia.

Violência Doméstica e Pública: Um Circuito Contínuo

No entanto, existe uma democracia que atua perante a tolerância e a diminuição dos conflitos, criando, paradoxalmente, a sua própria dinâmica de violência. É importante realçar que,...

Durante o século XIX, os traballadores asalariados intentaron mellorar as súas condicións de vida a través de accións colectivas de protesta e de asociación, capaces de formular as súas demandas fronte a propietarios, empresarios e autoridades políticas. As sociedades obreiras locais convertéronse en organizacións nacionais, con relación mesmo internacional. Xurdiron os sindicatos modernos e os partidos obreiros que defendían o socialismo, unha doutrina política e social que reclamaba a abolición do sistema económico capitalista e a creación dunha sociedade máis xusta e igualitaria.

A historia do movemento obreiro está forxada polas accións dos precursores, polas loitas, as conquistas sociais e as melloras económicas conseguidas...

O Crime de Ódio: Um Fenómeno Global

O crime de ódio é um fenómeno global. Ocorre em nações em todas as regiões com sistemas culturais, histórias, tradições religiosas, sistemas políticos e economias variados. Ainda assim, os seus contextos podem alterar-se. Apesar da diversidade de nações, a violência de ódio é um problema universal.

Definição e Natureza do Crime de Ódio

O conceito de crime de ódio assenta na violência contra a identidade e é um conceito jurídico e político. Advém do problema da tolerância e do preconceito contra a identidade do outro. É dirigido pela emoção e pelo desejo simbólico de que o extermínio se torne realidade, e é deduzido de uma posição extremista. Pessoas que pertencem a grupos que...

Negociação de Valores: Mercado Primário e Secundário

Sobre a negociação de valores, vamos identificar dois formatos: o primário, que é o negócio jurídico realizado entre a sociedade emissora (como principal exemplo, o I.P.O. – Ofertas Públicas Iniciais de operação de Sociedade Anônima, como exemplo recente o IPO da Previdência do Banco do Brasil); e a forma secundária, na qual você adquire aquelas ações diretamente da Sociedade Anônima. Sendo a primária uma relação de negócio jurídico e a secundária a que acabamos de mencionar da bolsa de valores e do mercado, que envolve investidores de maneira direta, ou seja, não há um contato direto com a sociedade emissora destas ações.

Requisitos de Constituição de uma