Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Design e Engenharia

Conceito de Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho é o ramo do direito que regula as relações de trabalho. É um conjunto de princípios, regras e institutos que regulam as relações entre empregados e empregadores, e tem como objeto de estudo o trabalho humano.

O que é a CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a compilação da legislação trabalhista existente à época de sua criação.

Diferença entre Relação de Trabalho e Relação de Emprego

A relação de trabalho é um gênero que engloba diversas formas de trabalho, enquanto a relação de emprego é uma espécie de relação de trabalho, caracterizada pela subordinação. A subordinação é o vínculo de dependência entre empregado e empregador. Alguns tipos de... Continue a ler "Direito do Trabalho: Conceitos e CLT" »

ARTIGO 103. Reajuste de Preços

Requisitos para a realização de revisões de preços:

1. A revisão do preço terá lugar quando se executar 20% do contrato e tiver decorrido um ano.
2. Não haverá revisão de preços para contratos de taxa fixa, contratos de locação ou arrendamento com opção de compra, ou contratos de pequeno valor.
3. O caderno de encargos detalhará a fórmula de revisão específica e poderá ser definida de forma diferente nesta declaração.

ARTIGO 104. Sistema de Ajuste de Preços

1. A revisão de preços é realizada com fórmulas oficiais determinadas pela entidade adjudicante. O Conselho de Ministros pode adotar as fórmulas com base no relatório do Conselho Consultivo de Contratação Administrativa.
2. As fórmulas devem refletir

Direitos Trabalhistas: Meio Ambiente, Segurança, Contratos e Mais

Proteção do Meio Ambiente do Trabalho: Definido o que seria meio ambiente pelo art. 3º, I da Lei nº 6.938/81, a CF de 88 através de seu art. 225 consubstanciou como bem essencial à vida, preservando seu equilíbrio e garantido a todos.

Já o meio ambiente do trabalho pode ser definido como o conjunto de fatores físicos, climáticos e condições existentes no local de trabalho relativo à qualidade de vida do trabalhador.

Existem diversas normas definidoras das medidas protetivas e de promoção da proteção do meio ambiente de trabalho. Podemos encontrá-las na CF em seus artigos 7º, XXI / 200, VIII / 220, VIII, na CLT no art. 154 e seguintes em portarias em TEM e na... Continue a ler "Direitos Trabalhistas: Meio Ambiente, Segurança, Contratos e Mais" »

São aqueles em que as partes contratantes não estão fisicamente presentes simultaneamente. Quando esses contratos são celebrados como parte de uma atividade comercial com consumidores e usuários, serão regidos pelas disposições dos arts. 92 a 106 da LGDCU, desde que a oferta e a aceitação sejam feitas exclusivamente por meio de qualquer técnica de comunicação à distância e dentro de um sistema de contratação organizado pelo fornecedor (art. 92.1). A título de exemplo, a lei enumera uma série de técnicas de comunicação à distância (como impressão, cartas, anúncios em jornais com formulário de pedido, catálogos, etc., conforme art. 92.2), e uma série de cenários aos quais essa regulamentação não se aplica (por... Continue a ler "Contratos à Distância: Regulamentação e Direitos" »

Direitos do Consumidor por Vício do Produto (Art. 18)

Opções do consumidor (§ 1º):

• (a) Substituição do produto;
• (b) Restituição da quantia paga mais perdas e danos;
• (c) Abatimento proporcional do preço.

Observação 1: Impossibilidade de substituição do produto (Art. 18, § 4º).

Observação 2: Art. 18, § 3º - O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Produtos in natura (Art. 18, § 5º)

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato,

• [...] bem como situar sua formação específica dentre as diferentes áreas desta engenharia;
• III) A formação de habilidades específicas do Engenheiro de Computação;
• IV) A incorporação de tecnologias da informação e da comunicação, com especial atenção para sua utilização nos processos tecnológicos e de automação;
• V) A formação social e ética do Engenheiro de Computação, a fim de que seja capaz de aliar ciência e tecnologia, propondo meios de intervir na realidade de modo a garantir o desenvolvimento humano.

1. Qual a regra para a prorrogação da jornada do empregado menor de 18 anos?

A jornada de trabalho do menor de 18 anos não pode ser prorrogada, salvo em duas hipóteses, conforme o Art. 413 da CLT:

• Até o máximo de 2 horas, mediante convenção ou acordo coletivo, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado em outro, observando o limite máximo de 48 horas semanais.
• Por motivo de força maior, a jornada pode ser estendida até 12 horas, com o pagamento de, pelo menos, 25% sobre a hora normal.

2. Como funciona o instituto da recuperação de horas?

Conforme o Art. 61, § 3º, da CLT, em caso de interrupção do trabalho por causas acidentais ou de força maior, a empresa poderá recuperar o tempo perdido. Para isso, deverá avisar... Continue a ler "Direito do Trabalho: Jornada, Salário e Seus Princípios" »

Desenvolvimento Sustentável e Eficiência Energética

Desenvolvimento sustentável – É o equilíbrio entre os aspectos social, ambiental e econômico, ou seja, que continue o progresso garantindo a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento social para o presente e futuras gerações.

Eficiência energética - Consiste na relação entre a quantidade de energia empregada em uma atividade e aquela disponibilizada para sua realização.

Tipos de Economia de Energia em Edifícios Sustentáveis

Existem 3 tipos de economia de energia nos edifícios sustentáveis:

1. Economia direta: ocorre porque construções mais eficientes consomem menos energia;
2. Economia indireta: economia de energia para a economia nacional como um todo, que ocorre quando

Relação com a Empresa

Lealdade Profissional

Além da remuneração, deve-se levar em conta o ambiente de trabalho existente na empresa, que depende inteiramente da atitude de todos na equipa. Torna-se muito importante a confiança gerada, que por sua vez depende do relacionamento e da lealdade que cada trabalhador estabelece com a empresa.

A lealdade é afetada pela concorrência. A empresa ganha prestígio através do serviço e da qualidade dos produtos oferecidos. Neste sentido, o engenheiro tem um papel fundamental, uma vez que é o responsável por inovar e melhorar. Esta condição faz com que o profissional aproveite o seu estatuto para contribuir.

Existe uma lealdade para com a sociedade, de acordo com o engenheiro que possui conhecimento,... Continue a ler "Ética na Engenharia: Relações Profissionais e Responsabilidades" »

Declaração das Estruturas

LISTA

#define m 10

struct lista { int n; char elem[m]; } L;

PILHA

#define m 10 struct Pilha { int topo, tamanho; char elem [m]; } P;

FILA

#define m 10 struct fila { int comeco, fim; char elem[m]; } F;

Inicialização – Função iniciar()

LISTA

void iniciar () { L.n = 0; }

PILHA

void iniciar () { P.topo = -1; P.tamanho = 0; }

FILA

void iniciar () { F.comeco = 0; F.fim = -1; }

Função Inserir

PILHA

void empilhar (char x) { if (P.topo == m -1)

printf ("PILHA CHEIA");

else { P.topo ++; P.elem [P.topo] = x; P.tamanho ++; } }

FILA

void inserir (char dado)

{ if (F.fim == m -1)

printf ("Fila cheia!!!");

else { F.fim++; F.elem[F.fim] = dado; } }

LISTA - Inserir em uma certa posição

void inserirPosicao (int k, char dado)

{ int i; if ((k < 0