Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Design e Engenharia

Tabela 1 - Penalidades

Medicina e Segurança do Trabalho: Conceitos Fundamentais

O Meio Ambiente do Trabalho é o local de prestação de serviços do trabalhador, sendo responsabilidade do empregador mantê-lo de forma saudável. Além do empregador, o Sistema Único de Saúde (SUS) também tem o dever de proteger o meio ambiente de trabalho (Art. 200 da Constituição Federal).

Deveres e Obrigações Legais

O empregador deve:

• Comunicar aos órgãos competentes sobre o início de suas atividades, só podendo funcionar mediante autorização prévia (Art. 160 da CLT).
• Cumprir a legislação trabalhista no que diz respeito às normas de segurança e higiene.
• Facilitar as fiscalizações.

O empregado, em contrapartida, deverá obedecer a todas as normas relativas à segurança... Continue a ler "Medicina e Segurança do Trabalho: CIPA, EPI e EPC" »

Hipóteses de Cabimento da Carta Testemunhável

A Carta Testemunhável é um autêntico recurso a ser interposto em 48 (quarenta e oito) horas, com vistas a reparar prejuízo causado por decisão do juízo a quo. É admissível nas seguintes hipóteses:

• a) Decisão que não recebeu o recurso na fase de admissibilidade;
• b) Decisão de recebimento, porém sem o devido seguimento ao juízo ad quem.

Carta Testemunhável e Denegação da Apelação

É cabível Carta Testemunhável da denegação do recurso de apelação? Não, não é cabível por expressa previsão legal no Artigo 581, inciso XV (do Código de Processo Penal).

Carta Testemunhável e Denegação de RE/REsp

É cabível Carta Testemunhável no tocante à denegação do Recurso Especial e... Continue a ler "Recursos Processuais: Carta Testemunhável e Correição Parcial" »

21- O requerente que não tenha utilizado todas as vias recursais possíveis pode interpor recurso extraordinário? Fundamente sua resposta.

Não, não pode ser interposto recurso extraordinário sem antes esgotar todas as possibilidades, ou seja, o recurso extraordinário é a última opção. A matéria está regulada pela Súmula 281 do STF, que diz: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.”

22- Explique no que consiste a expressão “pré-questionamento”, no que se refere ao recurso extraordinário.

O pré-questionamento, relativo ao recurso extraordinário, consiste em apresentar claramente, nas razões recursais, a matéria ou dispositivo constitucional

Uso de Soluções para Acréscimo de Tensões

Os acréscimos de tensão, obtidos abaixo da ponta da estaca, podem ser combinados com as propriedades de formação dos solos (abaixo da estaca) num cálculo indireto do recalque da ponta da estaca.

A esse recalque deve ser somado o encurtamento elástico do fuste, para se obter o recalque da cabeça da estaca.

Tanto para uso na solução do acréscimo de tensão quanto para o cálculo do encurtamento elástico do fuste, é necessário estimar as cargas transferidas pelo fuste e pela ponta no nível da carga de serviço (modo de transferência de carga).

Método de Poulos e Davis

Os autores utilizaram um processo numérico que emprega a solução de Mindlin (1936) para calcular a ação da estaca sobre... Continue a ler "Recalque de Estacas: Métodos e Acréscimo de Tensões" »

Este trabalho surgiu da necessidade de mostrar a interação entre a segurança do trabalho, auxiliada por ferramentas de segurança, com o comportamento das pessoas. O conteúdo deste trabalho estimula o entendimento que deve ser dado à área de segurança do trabalho, suas interações com o indivíduo, a liderança e o grupo, e como o tratamento do comportamento organizacional, influenciado pela cultura e o clima organizacional, é absorvido e estimulado dentro das organizações.

Este estudo tem o intuito de analisar a percepção dos colaboradores quanto à prevenção e exposição aos riscos de segurança ligados à abordagem comportamental, verificando como as interações e comportamentos humanos impactam a gestão de segurança. Busca-... Continue a ler "O Comportamento Humano na Segurança do Trabalho" »

Módulo I: O Mercado Aeronáutico

O que é um Aeroporto?

Um aeroporto é um ponto multifuncional, servindo como:

• Ponto de encontro de pessoas;
• Local de passagem;
• Espaço comercial;
• Local de trabalho, entre outros.

Instituições de Regulamentação e Recomendações

ICAO – Organização da Aviação Civil Internacional

Criada pela Convenção de Chicago, a ICAO tem como principais objetivos:

• Promover o desenvolvimento equilibrado da aviação mundial.
• Definir princípios e regras que promovem o aumento da segurança dos utilizadores e operadores.

A ICAO legisla sobre temas relacionados com a entrada e receção de voos internacionais.

IATA – Associação Internacional de Transportes Aéreos

A IATA visa promover a compreensão da indústria, através... Continue a ler "Estrutura e Regulação do Mercado da Aviação Civil" »

Assistente de Acusação

Art. 430. O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.

Intimações e Preparação

Art. 431. Estando o processo em ordem, o juiz presidente mandará intimar as partes, o ofendido (se possível), as testemunhas e os peritos, quando houver requerimento, para a sessão de instrução e julgamento, observando, no que couber, o disposto no art. 420 deste Código.

Sorteio e Convocação dos Jurados

Art. 432. Em seguida à organização da pauta, o juiz presidente determinará a intimação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem, em dia e hora designados, o sorteio dos jurados... Continue a ler "Procedimentos do Tribunal do Júri: Assistente, Intimações e Sorteio" »

Da Comissão

Art. 700: Prazos e Responsabilidade do Comissário

Se houver instruções do comitente proibindo prorrogação de prazos para pagamento, ou se esta não for conforme os usos locais, poderá o comitente exigir que o comissário pague incontinenti ou responda pelas consequências da dilação concedida, procedendo-se de igual modo se o comissário não der ciência ao comitente dos prazos concedidos e de quem é seu beneficiário.

Art. 701: Remuneração do Comissário

Não estipulada a remuneração devida ao comissário, será ela arbitrada segundo os usos correntes no lugar.

Art. 702: Remuneração Proporcional por Força Maior

No caso de morte do comissário, ou, quando, por motivo de força maior, não puder concluir o negócio, será... Continue a ler "Regulamentação de Contratos: Comissão, Agência e Distribuição" »