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Regra: Princípio da Inalterabilidade Contratual

O Estado restringe a autonomia da vontade das partes, estabelecendo que o contrato de trabalho não deve ser alterado aleatoriamente. Embora mudanças na rotina, como inclusão ou exclusão de atividades, ocorram naturalmente, questiona-se: o contrato de emprego pode sofrer alterações substanciais em sua essência?

Quando as alterações são possíveis?

1. Alterações obrigatórias: Decorrentes de lei ou ordem judicial (ius imperium).
   Exemplo: Determinação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para adequação de ambiente insalubre.
2. Alterações voluntárias: Dependem de requisitos específicos:
   • Mútuo consentimento: O empregador não pode impor a alteração unilateralmente. O empregado deve

Princípios e Regras do Direito do Trabalho

Da proteção ao trabalhador

Princípio da proteção: a norma a ser aplicada deve ser a mais benéfica ao trabalhador, inclusive a condição mais favorável. Na dúvida, o trabalhador tem preferência (in dubio pro operario).

Irrenunciabilidade de direitos: os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, pois representam as condições mínimas asseguradas pelo legislador ou convencionadas em instrumentos coletivos (ACTs e CCTs).

Continuidade da relação de emprego: é vedada a sucessão de contratos com a mesma empresa que tenha por objetivo fraudar garantias, como demissão seguida de readmissão em curto espaço de tempo. Conforme o art. 452 da CLT: "Considera-se por prazo indeterminado todo contrato... Continue a ler "Princípios e Regras do Direito do Trabalho (CLT)" »

O Conceito de Remuneração

A remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado em razão da prestação de serviço, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho, visando satisfazer as necessidades básicas do trabalhador e de sua família (salário + gorjetas).

Terminologias Específicas

• Vencimento: utilizado para professores, funcionários públicos e magistrados (para estes, utiliza-se também o termo subsídio);
• Honorários: para profissionais liberais;
• Soldo: para militares;
• Ordenado: quando predomina o esforço intelectual sobre o físico;
• Salário: para trabalhadores que desenvolvem predominantemente esforço físico;
• Proventos: valores recebidos

Da Empreitada: Disposições Legais Essenciais

Art. 615. Recebimento da Obra e Rejeição

Concluída a obra de acordo com o ajuste ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.

Art. 616. Abatimento no Preço por Defeitos

No caso da segunda parte do artigo antecedente, quem encomendou a obra pode, em vez de rejeitá-la, recebê-la com abatimento no preço.

Art. 617. Responsabilidade do Empreiteiro por Materiais

O empreiteiro é obrigado a pagar pelos materiais que recebeu, se por imperícia ou negligência os inutilizar.

Art. 618. Garantia de Solidez e Segurança em Construções

Nos... Continue a ler "Direitos e Deveres na Empreitada: Artigos Essenciais" »

Conceitos Básicos de Altimetria

• Cota: Distância medida ao longo da vertical de um ponto a um plano de referência qualquer.
• Altitude: É a cota vertical entre um ponto e o geoide.
• Levantamento Topográfico Altimétrico: Levantamento que determina as alturas relativas a uma superfície de referência dos pontos de apoio e detalhes, conhecendo as posições planimétricas, visando a representação altimétrica da superfície levantada.
• Rede Altimétrica: Conjunto de pontos materializados no terreno e identificados por uma coordenada de altitude determinada a partir de um ponto de origem do datum vertical.
• Datum Altimétrico: Ponto associado com o nível médio do mar, determinado pelo marégrafo de Imbituba.
• RRNN (Referências de Nível): Marcos

Introdução ao Sistema de Gestão de Registos de Alunos em C

Este código em linguagem C implementa um sistema básico de gestão de registos de alunos, permitindo operações de Leitura, Visualização, Inserção, Eliminação e Gravação (CRUD) em um ficheiro de texto.

Estrutura de Dados e Constantes

#include <stdio.h>
#include <stdlib.h>
#include <conio.h>
#include <ctype.h>

#define NR 100 // Número máximo de Registos

typedef struct
{
    long int numero;
    char nome[60];
    int nota;
    int estado; // 0=livre 1=ocupado
} aluno;

Funções de Manipulação de Ficheiros e Registos

1. Função de Leitura (ler)

Carrega os dados dos alunos a partir do ficheiro alunos.txt.

void ler (aluno *x)
{
    FILE *f;
    int

Devemos nos atentar para o que estabelece:

• As Resoluções SMA nº 31/2009 e nº 86/2009 (para supressão de fragmentos de vegetação em áreas urbanas e rurais, respectivamente);
• A Lei da Mata Atlântica – Lei Federal nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006;
• A Decisão de Diretoria CETESB - DD- nº287-2013;
• O Código Florestal – Lei Federal nº 12.651/2012.

Diretrizes Importantes

1. Estágio avançado de regeneração só pode ser autorizado em caso de obras de utilidade pública (Art. 14 da Lei da Mata Atlântica).
2. De acordo com a Resolução SMA nº 31/2009, para a compensação ambiental sobre a supressão de vegetação nativa em São Paulo, respeitada a porcentagem mínima de 20% da área total, deve-se preservar área de vegetação nativa equivalente

1) Com relação aos ENSAIOS DE INVESTIGAÇÃO DO SUBSOLO, quais são as informações, referentes ao subsolo estudado, que são obtidas dos Relatórios de Sondagens, que devemos considerar as iniciarmos o Dimensionamento das Fundações?

Classificação, Resistência, Profundidades,

2) Com relação ao ENSAIO “VANE TEST” (ENSAIO DE PALHETA), é CORRETO afirmar apenas UMA das opções abaixo:

A ( ) Chegou ao Brasil em 1979 pelo Instituto de Pesquisas de São Paulo IPT e Geotécnica A.S. ;

B ( ) É tradicionalmente empregado na determinação da resistência ao cisalhamento de areias e siltes;

C ( ) O ensaio consiste na cravação estática lenta de um cone mecânico ou elétrico que armazena em um computador os dados a cada 20 cm;

D ( x ) Através... Continue a ler "Tipos de Fundações e Ensaios de Subsolo" »

Vertedor, vertedouro ou sangrador

Vertedor ou vertedouro ou sangrador: Usado para medir a vazão de curso d'água de pequena dimensão.

Contração

Contração: É o formato do rio; a diferença entre c/ e s/ contração caracteriza-se pelo formato. Ela depende da geometria do rio.

C/ contração

C/ contração: você caminha e vai aprofundando o rio.

Fórmula: Q=1,84 x H x L x (L)^1,5

S/ contração

S/ contração: você caminha e já está fundo.

Fórmula: Q=1,84 x (L - 0,2 x H) x (H)^1,5

Vertedor triangular

Vertedor triangular: O curso d'água é mais reduzido (V de Thomson).

Fórmula: Q=1,42 x 1,42 x (H)^2,5

Molinete

Molinete: Serve para medir vazão de rio de maior dimensão; aparelho para medir velocidades.

C = a x n x b

Curvas-chaves

Curvas-chaves: Trecho... Continue a ler "Medição de Vazão e Escoamento Superficial" »

O contrato de empreitada é um contrato civil, de resultado, em que o que é pactuado é uma obra pronta, enquanto o contrato individual do trabalho é um contrato de atividade, por meio do qual é pactuada uma prestação continuada de serviço. Na empreitada, não há subordinação, pois em regra se trata de um trabalho técnico, enquanto a subordinação é o mais importante elemento do contrato individual do trabalho.

Princípio da Proteção ao Trabalhador: Aplicação da norma mais favorável usada em caso de conflitos de normas; condição mais benéfica, usada em caso de sucessão de norma por outra que suprime direitos; in dubio pro operário, deve orientar a atividade do julgador, mas apenas excepcionalmente...

Horas Compensadas e