Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Design e Engenharia

LOE: Objeto

1. Regula aspectos essenciais do processo de construção, deveres e responsabilidades dos agentes e as garantias necessárias para o bom desenvolvimento.

2. As obrigações e responsabilidades relativas à prevenção dos riscos profissionais específicos.

3. Regido por suas leis. Quando as autoridades públicas atuam como agentes do processo de construção, é regido pelas disposições da lei de contratos das administrações públicas.

Alcance

1. Ação e o resultado da construção de um edifício público ou privado.

2. O projeto exigirá obras para:

• Construção de novo edifício, com exceção de edifícios sem público ou de caráter residencial.
• Obras de extensão que tenham impacto ambiental ou histórico-artístico.

3. Devem... Continue a ler "Guia Completo da Lei de Ordenação da Edificação (LOE)" »

ARTIGO 103. Reajuste de Preços

Requisitos para a realização de revisões de preços:

1. A revisão do preço terá lugar quando se executar 20% do contrato e tiver decorrido um ano.
2. Não haverá revisão de preços para contratos de taxa fixa, contratos de locação ou arrendamento com opção de compra, ou contratos de pequeno valor.
3. O caderno de encargos detalhará a fórmula de revisão específica e poderá ser definida de forma diferente nesta declaração.

ARTIGO 104. Sistema de Ajuste de Preços

1. A revisão de preços é realizada com fórmulas oficiais determinadas pela entidade adjudicante. O Conselho de Ministros pode adotar as fórmulas com base no relatório do Conselho Consultivo de Contratação Administrativa.
2. As fórmulas devem refletir

Direitos Trabalhistas: Meio Ambiente, Segurança, Contratos e Mais

Proteção do Meio Ambiente do Trabalho: Definido o que seria meio ambiente pelo art. 3º, I da Lei nº 6.938/81, a CF de 88 através de seu art. 225 consubstanciou como bem essencial à vida, preservando seu equilíbrio e garantido a todos.

Já o meio ambiente do trabalho pode ser definido como o conjunto de fatores físicos, climáticos e condições existentes no local de trabalho relativo à qualidade de vida do trabalhador.

Existem diversas normas definidoras das medidas protetivas e de promoção da proteção do meio ambiente de trabalho. Podemos encontrá-las na CF em seus artigos 7º, XXI / 200, VIII / 220, VIII, na CLT no art. 154 e seguintes em portarias em TEM e na... Continue a ler "Direitos Trabalhistas: Meio Ambiente, Segurança, Contratos e Mais" »

Ciência e Método Científico

A ciência é o conhecimento obtido pela observação e raciocínio, sistematicamente estruturado. O método científico consiste na observação, que leva a uma hipótese, a qual deve ser provada ou refutada.

Observação

A observação é a atividade de um ser vivo que detecta e registra dados usando os sentidos como ferramentas principais. O termo também pode se referir a qualquer dado coletado durante a atividade.

Medição e Sistemas de Medida

Medição: É uma comparação com outra magnitude, arbitrariamente tomada como padrão de referência, para expressar quantas vezes ela está contida no objeto medido.

Padrão de medição: Uma ação isolada que serve como base para criar uma unidade de medida. Muitas... Continue a ler "Fundamentos da Ciência e Medição: Guia Completo" »

São aqueles em que as partes contratantes não estão fisicamente presentes simultaneamente. Quando esses contratos são celebrados como parte de uma atividade comercial com consumidores e usuários, serão regidos pelas disposições dos arts. 92 a 106 da LGDCU, desde que a oferta e a aceitação sejam feitas exclusivamente por meio de qualquer técnica de comunicação à distância e dentro de um sistema de contratação organizado pelo fornecedor (art. 92.1). A título de exemplo, a lei enumera uma série de técnicas de comunicação à distância (como impressão, cartas, anúncios em jornais com formulário de pedido, catálogos, etc., conforme art. 92.2), e uma série de cenários aos quais essa regulamentação não se aplica (por... Continue a ler "Contratos à Distância: Regulamentação e Direitos" »

Direitos e Deveres no Contrato de Trabalho

Princípio da irredutibilidade do salário: O salário não pode sofrer redução.

Empregador: É toda empresa que atrai e assume o risco da atividade econômica (que emprega, admite, assalaria e dirige a prestação de serviço).

Empregado: Pessoa física que presta serviço não eventual, dependente da pessoa jurídica e mediante salário. Para ter vínculo com a empresa, tem que trabalhar no mínimo 3 vezes por semana.

Estrutura do Contrato de Trabalho

• Partes: Qualificação;
• Objeto: Função;
• Prazo: Determinado ou indeterminado;
• Horário;
• Ressarcimento por prejuízo;
• Mudança de domicílio.

Contrato de experiência: Prazo determinado, de até 90 dias.

Jornada de Trabalho e Horários

Jornada de trabalho: A legislação... Continue a ler "Guia Completo sobre Direitos e Normas Trabalhistas" »

Salário: Noções e Conceitos

A onerosidade é um elemento fático-jurídico componente da relação empregatícia. A origem etimológica do termo vem do latim salarium (porção de sal). Denominações especiais incluem luvas, cachê e soldo. O vínculo contratual empregatício, por ser oneroso, não pode prescindir da remuneração.

Conceitos

A CLT estabelece distinção entre salário e remuneração:

• Salário (arts. 457 e 458, CLT): É espécie, contraprestação básica paga habitual e diretamente pelo empregador pelos serviços prestados e pela disponibilidade do empregado.
• Salário-base: Definido pela Lei 5.811/82 como a importância fixa mensal, antes de acréscimos ou vantagens.
• Remuneração (art. 457, CLT): É gênero, consistindo em

Configuração Inicial do Banco de Dados Escola

1. Criação do Banco de Dados

   Comando para iniciar um novo banco de dados:

   CREATE DATABASE escola;

2. Seleção do Banco de Dados

   Comando para abrir o banco de dados para uso:

   USE escola;

3. Criação da Tabela Aluno

   CREATE TABLE aluno (
       RA INT(4),
       nome CHAR(30),
       nascimento DATE,
       sexo CHAR(1),
       cidade CHAR(30),
       ano INT(1),
       codcurso INT(3)
   );

4. Criação da Tabela Curso

   CREATE TABLE curso (
       codigo INT(3),
       nome CHAR(30),
       duracao INT(1)
   );

5. Inserção de Dados na Tabela Aluno

   Insira você e mais 4 amigos alunos:

   Inserindo o primeiro aluno

   INSERT INTO aluno VALUES (1234, 'Jorge Amaral', '1987/02/05', 'M', 'Americo Brasiliense', 4, 10);

   Inserindo o segundo aluno

   INSERT INTO aluno VALUES

Art. 457 e 458 da CLT.
Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, pára todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
§ 1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias pára viagens e abonos pagos pelo empregador.
§ 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias pára viagem que não excedem de cinqüenta por centro do salário percebido pelo empregado.
§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dadá pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente,... Continue a ler "Entenda a Remuneração e o Salário na CLT (Arts. 457 e 458)" »

Direitos do Consumidor por Vício do Produto (Art. 18)

Opções do consumidor (§ 1º):

• (a) Substituição do produto;
• (b) Restituição da quantia paga mais perdas e danos;
• (c) Abatimento proporcional do preço.

Observação 1: Impossibilidade de substituição do produto (Art. 18, § 4º).

Observação 2: Art. 18, § 3º - O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Produtos in natura (Art. 18, § 5º)

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato,