Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Design e Engenharia

1. Qual a regra para a prorrogação da jornada do empregado menor de 18 anos?

A jornada de trabalho do menor de 18 anos não pode ser prorrogada, salvo em duas hipóteses, conforme o Art. 413 da CLT:

• Até o máximo de 2 horas, mediante convenção ou acordo coletivo, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado em outro, observando o limite máximo de 48 horas semanais.
• Por motivo de força maior, a jornada pode ser estendida até 12 horas, com o pagamento de, pelo menos, 25% sobre a hora normal.

2. Como funciona o instituto da recuperação de horas?

Conforme o Art. 61, § 3º, da CLT, em caso de interrupção do trabalho por causas acidentais ou de força maior, a empresa poderá recuperar o tempo perdido. Para isso, deverá avisar... Continue a ler "Direito do Trabalho: Jornada, Salário e Seus Princípios" »

Extinção do Contrato de Trabalho e Consequências Jurídicas

1. Conceito

A extinção do contrato de trabalho é o término do vínculo empregatício, seja por vontade das partes, iniciativa do empregado ou do empregador. Ocorre também quando não há motivação direta das partes, por motivos independentes da vontade dos envolvidos.

2. Dispensa do empregado sem justa causa

O empregador pode dispensar o empregado sem justa causa, cessando o contrato. O empregado terá direito a:

• Saldo de salário;
• Aviso prévio;
• 13º salário proporcional;
• Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
• Saque do FGTS com indenização de 40%;
• Seguro-desemprego.

Com mais de 1 ano de vínculo, é necessária a assistência do sindicato ou da DRT (art.... Continue a ler "Extinção do Contrato de Trabalho: Guia Completo" »

Desenvolvimento Sustentável e Eficiência Energética

Desenvolvimento sustentável – É o equilíbrio entre os aspectos social, ambiental e econômico, ou seja, que continue o progresso garantindo a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento social para o presente e futuras gerações.

Eficiência energética - Consiste na relação entre a quantidade de energia empregada em uma atividade e aquela disponibilizada para sua realização.

Tipos de Economia de Energia em Edifícios Sustentáveis

Existem 3 tipos de economia de energia nos edifícios sustentáveis:

1. Economia direta: ocorre porque construções mais eficientes consomem menos energia;
2. Economia indireta: economia de energia para a economia nacional como um todo, que ocorre quando

Relação com a Empresa

Lealdade Profissional

Além da remuneração, deve-se levar em conta o ambiente de trabalho existente na empresa, que depende inteiramente da atitude de todos na equipa. Torna-se muito importante a confiança gerada, que por sua vez depende do relacionamento e da lealdade que cada trabalhador estabelece com a empresa.

A lealdade é afetada pela concorrência. A empresa ganha prestígio através do serviço e da qualidade dos produtos oferecidos. Neste sentido, o engenheiro tem um papel fundamental, uma vez que é o responsável por inovar e melhorar. Esta condição faz com que o profissional aproveite o seu estatuto para contribuir.

Existe uma lealdade para com a sociedade, de acordo com o engenheiro que possui conhecimento,... Continue a ler "Ética na Engenharia: Relações Profissionais e Responsabilidades" »

Declaração das Estruturas

LISTA

#define m 10

struct lista { int n; char elem[m]; } L;

PILHA

#define m 10 struct Pilha { int topo, tamanho; char elem [m]; } P;

FILA

#define m 10 struct fila { int comeco, fim; char elem[m]; } F;

Inicialização – Função iniciar()

LISTA

void iniciar () { L.n = 0; }

PILHA

void iniciar () { P.topo = -1; P.tamanho = 0; }

FILA

void iniciar () { F.comeco = 0; F.fim = -1; }

Função Inserir

PILHA

void empilhar (char x) { if (P.topo == m -1)

printf ("PILHA CHEIA");

else { P.topo ++; P.elem [P.topo] = x; P.tamanho ++; } }

FILA

void inserir (char dado)

{ if (F.fim == m -1)

printf ("Fila cheia!!!");

else { F.fim++; F.elem[F.fim] = dado; } }

LISTA - Inserir em uma certa posição

void inserirPosicao (int k, char dado)

{ int i; if ((k < 0

Direito de Vizinhança: Conceito e Fundamentos

O Direito de Vizinhança é o conjunto de normas que regulamenta a convivência, decorrente da interferência mútua entre os imóveis. É uma das restrições ao absolutismo da propriedade, atuando em conjunto com a função social da propriedade e a vedação ao abuso de direito.

O Direito de Vizinhança serve para regulamentar e impor limites à propriedade em prol do convívio social, visando a harmonia. É um direito recíproco e corresponde a uma obrigação real (propter rem), pois está vinculada à coisa e não diretamente às pessoas.

O Uso Anormal da Propriedade

O Uso Anormal da Propriedade é o uso nocivo do imóvel, de modo que perturbe a saúde, o sossego e a segurança dos demais vizinhos.... Continue a ler "Direito de Vizinhança: Conceitos, Limites e Uso da Propriedade" »

Piso Elevado

Existem três tipos principais de materiais utilizados para a composição do piso elevado:

• Porcelanato
• Piso vinílico
• Placa de ardósia

No Brasil, as placas mais utilizadas possuem dimensões que variam de 40 x 40 cm até 63 x 63 cm. A sua altura varia entre 3 cm e 1,20 m.

Nota importante: É fundamental que, na fase de projeto, já exista a definição sobre o uso de piso elevado, pois deve-se tomar cuidado quanto à altura do pé-direito e das aberturas.

Pisos Elevados Inteligentes

Estes são aplicados diretamente sobre a laje, ou seja, não há necessidade de contrapiso.

• Pisos elevados comuns: Necessitam de manutenção constante; as partes metálicas podem sofrer oxidação; constantes montagens e desmontagens podem degradar a estrutura

1. Remuneração e Salário

Conceito de Salário

Salário é o conjunto de parcelas contraprestativas dadas ao empregado em função da prestação de serviços ou em virtude da relação de emprego, pagas diretamente pelo empregador, de forma habitual.

Situações de Salário sem Trabalho

Há situações em que o empregado recebe salário sem trabalhar:

• Descanso Semanal Remunerado (DSR);
• Licença remunerada;
• Férias;
• Os 15 primeiros dias de afastamento por doença.

Aspectos Importantes

• A habitualidade é de suma importância para a caracterização do salário.
• Prêmio habitual é considerado salário.
• Adicional de periculosidade (taxativo na lei) é calculado sobre o salário.
• Se o prêmio for pago para o trabalho (e não pelo trabalho), não é salário.

Componentes da Remuneração

A remuneração pode ser composta por valores em dinheiro e em utilidade (benefícios com valor real).

Incluem-se na remuneração: comissões, diárias (quando superiores a 50% do salário), abonos, gratificações ajustadas, prêmios e adicionais, bem como gorjetas espontâneas.

Utilidade: Caracterização como Salário

É fundamental lembrar que a utilidade (benefício) é considerada salário se for concedida pelo trabalho e não apenas para o trabalho.

Diárias de Viagem e Ajuda de Custos

Diárias de Viagem

As diárias de viagem não integram o salário quando não excedem 50% do salário do empregado. Contudo, é imprescindível que haja o efetivo deslocamento.

Se não houver o deslocamento, a totalidade das diárias... Continue a ler "Remuneração e Benefícios no Direito do Trabalho: Guia Essencial" »