Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Design e engenharia

Lei Geral de Planejamento e Construção (LGPC)

Identifica os princípios, funções, poderes, autoridade, responsabilidades, direitos, sanções e outras regras atinentes às agências, profissionais e indivíduos em ações de planejamento urbano, desenvolvimento e construção.

• Referência Legal: Lei 19.583 (ou legislação correlata)

Regulamentação e Disposições Gerais

Regulamenta a construção de imóveis urbanos, incluindo casos sem aceitação final (referida popularmente como "Lei Monkey").

Título I: Da Competência

O Ministério da Habitação e Desenvolvimento Urbano (MINVU) deve propor mudanças para acompanhar os avanços tecnológicos e o desenvolvimento socioeconômico do país.

Profissionais Habilitados

Arquitetos, Engenheiros...

A) Periculosidade e decisão do TST

O trabalhador exposto a substância radioativa ou radiação ionizante tem direito ao pagamento do adicional de periculosidade, conforme previsão específica contida em norma do Ministério do Trabalho. O julgamento é da 3ª Turma do TST ao deferir recurso de revista a uma trabalhadora gaúcha.

12.1 Greve — hipótese de descontinuidade

A greve é uma hipótese de descontinuidade da relação de emprego. Qual? Suspensão.

12.2 Desconto dos dias de greve

É possível ao empregador proceder ao desconto dos dias da greve? Sim. Justifique juridicamente sua resposta. Os dias parados em razão de greve deverão ser compensados pelos empregados; se isso não ocorrer, poderá o empregador descontar os dias (Súmula...

Relação com a Empresa

Lealdade Profissional

Além da remuneração, deve-se levar em conta o ambiente de trabalho existente na empresa, que depende inteiramente da atitude de todos na equipa. Torna-se muito importante a confiança gerada, que por sua vez depende do relacionamento e da lealdade que cada trabalhador estabelece com a empresa.

A lealdade é afetada pela concorrência. A empresa ganha prestígio através do serviço e da qualidade dos produtos oferecidos. Neste sentido, o engenheiro tem um papel fundamental, uma vez que é o responsável por inovar e melhorar. Esta condição faz com que o profissional aproveite o seu estatuto para contribuir.

Existe uma lealdade para com a sociedade, de acordo com o engenheiro que possui conhecimento,...

Ciência e Método Científico

A ciência é o conhecimento obtido pela observação e raciocínio, sistematicamente estruturado. O método científico consiste na observação, que leva a uma hipótese, a qual deve ser provada ou refutada.

Observação

A observação é a atividade de um ser vivo que detecta e registra dados usando os sentidos como ferramentas principais. O termo também pode se referir a qualquer dado coletado durante a atividade.

Medição e Sistemas de Medida

Medição: É uma comparação com outra magnitude, arbitrariamente tomada como padrão de referência, para expressar quantas vezes ela está contida no objeto medido.

Padrão de medição: Uma ação isolada que serve como base para criar uma unidade de medida. Muitas...

Instruções para Cadastro de Endereço de Portabilidade

1. Registro de Endereço:
Registrar exatamente como informado pelo cliente. Em caso de dúvida, solicite gentilmente que ele soletre os nomes.

2. CEP de Rua:
O sistema exibirá automaticamente rua, bairro, cidade e estado. Confirme cada informação com o cliente e solicite obrigatoriamente o número e o complemento.

3. CEP Geral:
O sistema mostrará apenas cidade e estado. Confirme os dados e solicite rua, número, complemento e bairro.
Atenção: A escrita deve estar impecável; erros de grafia zeram a nota na monitoria.

4. Complemento e Ponto de Referência:

• Complemento: Utilize as abreviações padronizadas: CS (Casa), Bl. (Bloco), Qd. (Quadra), Lt. (Lote), Apto. (Apartamento) ou Cond.

• [...] bem como situar sua formação específica dentre as diferentes áreas desta engenharia;
• III) A formação de habilidades específicas do Engenheiro de Computação;
• IV) A incorporação de tecnologias da informação e da comunicação, com especial atenção para sua utilização nos processos tecnológicos e de automação;
• V) A formação social e ética do Engenheiro de Computação, a fim de que seja capaz de aliar ciência e tecnologia, propondo meios de intervir na realidade de modo a garantir o desenvolvimento humano.

Da Corretagem

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. (Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010)

Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência....

O contrato de empreitada é um contrato civil, de resultado, em que o que é pactuado é uma obra pronta, enquanto o contrato individual do trabalho é um contrato de atividade, por meio do qual é pactuada uma prestação continuada de serviço. Na empreitada, não há subordinação, pois em regra se trata de um trabalho técnico, enquanto a subordinação é o mais importante elemento do contrato individual do trabalho.

Princípio da Proteção ao Trabalhador: Aplicação da norma mais favorável usada em caso de conflitos de normas; condição mais benéfica, usada em caso de sucessão de norma por outra que suprime direitos; in dubio pro operário, deve orientar a atividade do julgador, mas apenas excepcionalmente...

Horas Compensadas e

Remuneração e Salário: Conceitos Fundamentais

Remuneração: é a soma dos pagamentos diretos (salário) e indiretos (gorjetas) recebidos pelo empregado em virtude do contrato de trabalho.

Salário + Gorjetas = Remuneração

Gorjetas

• Não possuem natureza salarial, mesmo quando cobradas na nota de serviço.
• Integram a base de cálculo de parcelas remuneradas, como:
  • FGTS
  • Férias
  • 13º Salário

Gueltas

São parcelas ofertadas por terceiros (fornecedores do empregador), com o consentimento deste. Exemplo: um fornecedor propõe uma premiação caso o estoque de um produto seja zerado.

• Possuem o mesmo efeito jurídico das gorjetas.
• O ônus da prova pertence ao empregado.

Salário

É toda contraprestação ou vantagem concedida em utilidade, paga diretamente...

O que é o FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei 5.107/1966, é atualmente regido pela Lei 8.036/1990 e suas alterações posteriores.

Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior a cada trabalhador. Estão incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT (comissões, gorjetas, gratificações, etc.).

Características Principais do Recolhimento

• Vencimento: A guia de recolhimento vence no dia 7 de cada mês.
• Contrato de Aprendizagem: Para contratos de aprendizagem, a alíquota é reduzida para 2%. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)
• Responsabilidade: O recolhimento