Regulamentação de Reajuste e Revisão de Preços Contratuais
ARTIGO 103. Reajuste de Preços
Requisitos para a realização de revisões de preços:
- A revisão do preço terá lugar quando se executar 20% do contrato e tiver decorrido um ano.
- Não haverá revisão de preços para contratos de taxa fixa, contratos de locação ou arrendamento com opção de compra, ou contratos de pequeno valor.
- O caderno de encargos detalhará a fórmula de revisão específica e poderá ser definida de forma diferente nesta declaração.
ARTIGO 104. Sistema de Ajuste de Preços
- A revisão de preços é realizada com fórmulas oficiais determinadas pela entidade adjudicante. O Conselho de Ministros pode adotar as fórmulas com base no relatório do Conselho Consultivo de Contratação Administrativa.
- As fórmulas devem refletir