Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Design e engenharia

Art. 457 e 458 da CLT.
Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, pára todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
§ 1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias pára viagens e abonos pagos pelo empregador.
§ 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias pára viagem que não excedem de cinqüenta por centro do salário percebido pelo empregado.
§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dadá pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente,...

Estrutura do Poder Judiciário Trabalhista

A Justiça do Trabalho é organizada em instâncias:

1. Varas do Trabalho

   Primeira instância do processo trabalhista. É onde o processo se inicia, com a produção de provas, depoimento de testemunhas e apresentação de documentação.

2. TRT (Tribunal Regional do Trabalho)

   Segunda instância da Justiça Trabalhista. Geralmente há um por estado (em São Paulo há dois devido à alta demanda). Julga recursos de decisões das Varas do Trabalho.

3. TST (Tribunal Superior do Trabalho)

   Terceira instância trabalhista. Julga apenas matéria de direito, não discutindo fatos, mas sim a correta aplicação da lei.

4. STF (Supremo Tribunal Federal)

   Julga matérias constitucionais, incluindo grandes questões sindicais. O recurso

Requisitos Essenciais do Empregador

Quais são os requisitos essenciais que caracterizam a figura do empregador? O artigo 3° da CLT traz a definição legal de empregado: "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." Pois nela, há a necessidade da existência de um contrato de trabalho e a existência de subordinação, que é o pressuposto essencial para caracterizar o vínculo empregatício. Assim, é através deste vínculo que a jurisdição trabalhista atua.

Contrato de Trabalho: O Que é?

O contrato individual de trabalho é o ajuste de vontades pelo qual uma pessoa física (empregado) se compromete a prestar pessoalmente serviços...

Salário: Noções e Conceitos

A onerosidade é um elemento fático-jurídico componente da relação empregatícia. A origem etimológica do termo vem do latim salarium (porção de sal). Denominações especiais incluem luvas, cachê e soldo. O vínculo contratual empregatício, por ser oneroso, não pode prescindir da remuneração.

Conceitos

A CLT estabelece distinção entre salário e remuneração:

• Salário (arts. 457 e 458, CLT): É espécie, contraprestação básica paga habitual e diretamente pelo empregador pelos serviços prestados e pela disponibilidade do empregado.
• Salário-base: Definido pela Lei 5.811/82 como a importância fixa mensal, antes de acréscimos ou vantagens.
• Remuneração (art. 457, CLT): É gênero, consistindo em

1. Contrato de Locação

Utilizado para regularizar o aluguel de um bem.

Locador: o proprietário do bem que é objeto da locação.

Locatário: a pessoa que pretende alugar o bem (imóvel).

Prazo de locação: acertado entre as partes, normalmente igual a 12 meses.

Valor do aluguel: estipulado pelo locador e normalmente reajustado após um ano.

Reajuste do valor do aluguel: geralmente é feito com base em índices como poupança, salário mínimo, inflação, etc.

Obrigações do locador:

• Entregar o imóvel em boas condições de uso;
• Entregar o imóvel sem dívidas como água, luz, IPTU, condomínio, etc.;
• Contratar o seguro contra incêndio.

Obrigações do locatário:

• Pagar em dia o valor estipulado pelo aluguel;
• Entregar o imóvel nas mesmas condições

Burocracia: O Fenômeno da Racionalização

A burocracia é vista como um fenômeno intrinsecamente ligado à racionalização do mundo, também conhecida como o desencantamento do mundo. Isso se manifesta em resposta às crescentes e complexas demandas sociais em larga escala.

O Tipo Ideal de Burocracia de Max Weber

Max Weber definiu a burocracia como um tipo ideal, representando a burocracia pura. As características fundamentais deste modelo incluem:

• Hierarquia definida de autoridade: Uma estrutura clara de comando e subordinação.
• Regras escritas: Normas formais que regem a conduta dos funcionários.
• Funcionários em tempo integral: Dedicação exclusiva às tarefas organizacionais.
• Separação entre vida profissional e pessoal: Distinção clara

Remuneração (103–115):

Considera-se salário ou remuneração qualquer benefício financeiro recebido como contrapartida do trabalho subordinado. A consideração ocorre quando resulta de disposição do empregador.

Características: Inclui entradas e descontos para contribuições à Segurança Social, inclusive a parte patronal a pagar pelo empregador. São tidos em conta para fixar a remuneração: bónus (pagos em junho e dezembro) e férias. Deve ser verificado se estes valores têm de ser pagos em feriados, férias e licença médica.

Artigo 103-BIS — Prestações sociais

Denominam-se prestações sociais os benefícios de natureza jurídica de seguridade social, não remunerados, não monetários, não cumulativos ou substituíveis,...

Direitos Trabalhistas: Meio Ambiente, Segurança, Contratos e Mais

Proteção do Meio Ambiente do Trabalho: Definido o que seria meio ambiente pelo art. 3º, I da Lei nº 6.938/81, a CF de 88 através de seu art. 225 consubstanciou como bem essencial à vida, preservando seu equilíbrio e garantido a todos.

Já o meio ambiente do trabalho pode ser definido como o conjunto de fatores físicos, climáticos e condições existentes no local de trabalho relativo à qualidade de vida do trabalhador.

Existem diversas normas definidoras das medidas protetivas e de promoção da proteção do meio ambiente de trabalho. Podemos encontrá-las na CF em seus artigos 7º, XXI / 200, VIII / 220, VIII, na CLT no art. 154 e seguintes em portarias em TEM e na...

Jornada e Horário de Trabalho

A jornada de trabalho corresponde ao período em que o empregado permanece à disposição do empregador, seja trabalhando ou aguardando ordens.

O horário de trabalho abrange o período compreendido entre o início e o término da jornada de trabalho, incluindo os intervalos.

Classificação da Jornada

• Quanto à profissão: Há jornada geral (para todo empregado) e jornadas especiais (ferroviários, médicos, telefonistas, etc.).
• Quanto à remuneração: A jornada é com ou sem acréscimo salarial.
• Quanto à rigidez do horário: Há jornadas inflexíveis e flexíveis. As jornadas flexíveis não são previstas expressamente pela lei brasileira, mas sua prática não é impedida. Nelas, os empregados não têm horário

Direitos e Deveres no Contrato de Trabalho

Princípio da irredutibilidade do salário: O salário não pode sofrer redução.

Empregador: É toda empresa que atrai e assume o risco da atividade econômica (que emprega, admite, assalaria e dirige a prestação de serviço).

Empregado: Pessoa física que presta serviço não eventual, dependente da pessoa jurídica e mediante salário. Para ter vínculo com a empresa, tem que trabalhar no mínimo 3 vezes por semana.

Estrutura do Contrato de Trabalho

• Partes: Qualificação;
• Objeto: Função;
• Prazo: Determinado ou indeterminado;
• Horário;
• Ressarcimento por prejuízo;
• Mudança de domicílio.

Contrato de experiência: Prazo determinado, de até 90 dias.

Jornada de Trabalho e Horários

Jornada de trabalho: A legislação...