Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Design e engenharia

1. Diferenças entre Aprendiz e Estagiário

• Aprendiz: É empregado com vínculo empregatício, FGTS, idade entre 14 e 24 anos, duração máxima de 2 anos e obrigatoriedade de estar matriculado no ensino fundamental ou médio.
• Estagiário: Não possui vínculo empregatício nem FGTS. Requer matrícula no ensino superior (sem limite de idade) e a duração é limitada ao período do curso.

2. Compensação de horas extras do empregado doméstico

Conforme a Lei Complementar nº 150/2015, § 4º, é permitido o acordo escrito diretamente entre empregado e empregador.

3. Controle de horário do empregado doméstico

É obrigatório, podendo ser realizado por meio manual, mecânico ou eletrônico.

4. Forma do contrato de trabalho doméstico

O contrato pode...

Nos trabalhos de topografia, geralmente a materialização da superfície de referência ideal ou verdadeira é substituída por uma superfície denominada superfície de referência aparente. Esta superfície corresponde a um plano paralelo ao plano da tangente à superfície de referência ideal ou verdadeira, sendo materializada, na prática, pelo plano horizontal de visada dos instrumentos de nivelamento.

O Erro de nível aparente é a combinação do Erro de esfericidade e do Erro de refração. Estes erros são influenciados pela curvatura da Terra.

Erro de Esfericidade

Causado pela substituição do nível verdadeiro pelo nível aparente, o que provoca um erro na determinação da altura de um ponto no terreno. O Erro de esfericidade pode...

Sucessão de Empregadores

A venda da empresa não acarreta o fim dos contratos de trabalho. Se assim for feito, o empregador deverá indenizar o empregado. O empregado não pode ter prejuízo nessa nova relação de emprego. Se quiser pagar salários inferiores, deverá contratar novos empregados. A responsabilidade perdura por 2 anos, podendo o empregado recorrer nesse período tanto ao atual dono quanto ao antigo. O sucessor assume todas as obrigações do contrato de trabalho, havendo responsabilidade solidária.

Desconsideração da Personalidade Jurídica do Empregador

Quando o empregador com responsabilidade jurídica, na fase de execução de um processo trabalhista, não tiver recursos para honrar o pagamento, nesse caso, buscam-se bens...

Definição de Empregador

Empregador é a pessoa física ou jurídica que admite alguém para lhe prestar trabalho assalariado e dirigindo a prestação pessoal. Sem personalidade jurídica, pode-se citar a massa falida ou a família (no caso do empregado doméstico).

Poder Diretivo do Empregador

É o poder de dirigir o negócio, assumindo o risco e o ônus da atividade econômica.

Poder Organizacional

O empregador tem o direito de organizar o seu negócio, estabelecendo o tipo de atividade que irá exercer e a formalização do empreendimento (ex: MEI). O empregador pode criar regulamentos internos, fixando diretrizes de conduta, desde que estes não prejudiquem o empregado ou ofendam preceitos legais hierarquicamente superiores.

Poder Controlador

Justa Causa do Empregador (Art. 482 CLT)

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) Ato de Improbidade

Ato de improbidade: Danificar, atentar contra o patrimônio da empresa, desviar equipamento ou mercadoria, ou praticar atos de sabotagem. Deve ficar caracterizado que o empregado agiu com dolo na conduta. Ex: empregado que força motor novo, empregado que, em vez de colocar lubrificante, injeta solvente na máquina.

Um único ato autoriza a aplicação da justa causa.

Se o empregado for pego roubando, será demitido, responderá civilmente pelos danos causados e penalmente pelo crime cometido. Não há que se falar em bis in idem.

b) Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento

Incontinência de

Sondagem de Solo: Exploração e Reconhecimento do Subsolo

A sondagem é um processo de exploração e reconhecimento do subsolo, amplamente utilizado na engenharia civil para obter subsídios que definirão o tipo e o dimensionamento das fundações que servirão de base para uma edificação. O conhecimento do tipo de solo é crucial para prever o comportamento esperado ao receber as cargas.

As principais informações obtidas com este tipo de ensaio são:

• A identificação das diferentes camadas de solo que compõem o subsolo;
• A classificação dos solos de cada camada;
• O nível do Lençol Freático;
• A capacidade de carga do solo em várias profundidades;
• Como o solo se comporta ao receber carga;
• Quais são os tipos de solo que estão sob a obra

A Autoridade Marítima no Brasil

A Autoridade Marítima no Brasil é o Comandante da Marinha.

O Diretor de Portos e Costas é o representante da Autoridade Marítima para a Marinha Mercante, Segurança do Tráfego Aquaviário e Meio Ambiente.

Atribuições da Autoridade Marítima:

São atribuições da Autoridade Marítima:

1. Elaborar normas para:

• Habilitação e cadastro dos aquaviários e amadores;
• Realização de inspeções navais e vistorias;
• Cerimonial e uso dos uniformes a bordo das embarcações nacionais;
• Aplicação de penalidade pelo Comandante.
• Executar a inspeção naval;

Águas Jurisdicionais Brasileiras

Os Estados exercem soberania plena no Mar Territorial. Na ZEE e na PC, a jurisdição dos Estados se limita à exploração e ao aproveitamento...

1. Algoritmo de Estado Civil

Faça um algoritmo que, dada uma letra lida (S, C, D ou V), informe o estado civil correspondente por extenso.

ALGORITMO "exer01"
VAR
   estadocivil: caracter
INICIO
   ESCREVAL("S – Solteiro(a)")
   ESCREVAL("C – Casado(a)")
   ESCREVAL("D – Divorciado(a)")
   ESCREVAL("V - Viúvo(a)")
   ESCREVAL("Entre com seu estado civil:")
   LEIA(estadocivil)
   ESCOLHA (estadocivil)
      CASO "s", "S"
         ESCREVA ("Parabéns! Você é solteiro(a)!!!")
      CASO "c", "C"
         ESCREVA ("................")
      CASO "d", "D"
         ESCREVA ("Contas a pagar!!!!!!!!")
      CASO "v", "V"
         ESCREVA ("Meus sentimentos...")
      OUTROCASO
         ESCREVA ("??????????????????????")
   FIMESCOLHA
FIMALGORITMO

....

Jornada de Trabalho e CLT

De acordo com a CLT, a jornada de trabalho é de, no máximo, 8 horas diárias e 44 horas semanais, devidamente registradas por cartão de ponto ou banco de horas.

Faltas Justificadas

Conforme a legislação, são consideradas faltas justificadas:

• Falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão: 2 dias consecutivos (mediante comprovação).
• Casamento: 3 dias consecutivos.
• Nascimento de filho: até 5 dias.
• Doação de sangue voluntária: 1 dia a cada 12 meses.
• Serviço Militar: período indeterminado.
• Prova de vestibular: período indeterminado.

Faltas Não Justificadas e Descontos

A falta pode ser justificada mediante apresentação de atestado médico (doença) ou atestado de comparecimento (consulta). Caso não seja...

Constituição Federal: Art. 7º - Direitos dos Trabalhadores

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

1. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
2. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
3. Fundo de garantia do tempo de serviço;
4. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo,