h3 Contrato de Empreitada vs. Contrato de Trabalho: Análise
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O contrato de empreitada é um contrato civil, de resultado, em que o que é pactuado é uma obra pronta, enquanto o contrato individual do trabalho é um contrato de atividade, por meio do qual é pactuada uma prestação continuada de serviço. Na empreitada, não há subordinação, pois em regra se trata de um trabalho técnico, enquanto a subordinação é o mais importante elemento do contrato individual do trabalho.
Princípio da Proteção ao Trabalhador: Aplicação da norma mais favorável usada em caso de conflitos de normas; condição mais benéfica, usada em caso de sucessão de norma por outra que suprime direitos; in dubio pro operário, deve orientar a atividade do julgador, mas apenas excepcionalmente...
Horas Compensadas e
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